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Questões de Concurso sobre Prazos
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O prazo de encaminhamento da proposta orçamentária ao Congresso Nacional é:
A
15 de abril;
B
30 de abril;
C
30 de junho;
D
31 de agosto;
E
15 de dezembro.
O presidente da República deve enviar o projeto anual de lei
de diretrizes orçamentárias até oito meses antes do
encerramento do exercício financeiro, e o Congresso
Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento
do primeiro período da legislatura, que não será
interrompida sem a aprovação do projeto.
C
Certo
E
Errado
O Projeto de Lei Orçamentária deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro.
C
Certo
E
Errado
O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o quarto mês do primeiro mandato do governo e deverá ser aprovado, no máximo, até seis meses após ter sido recebido pelo Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa com afirmação incorreta:
A
São três as espécies de crédito: o crédito suplementar, que se destina a reforço de dotação insuficiente; o crédito especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação específica; e o crédito extraordinário, destinado a atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão interna ou externa ou no caso de calamidade pública.
B
O prazo para apresentação do plano plurianual é de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C
Entrega voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
Apenas é permitida a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas quando autorizada por leis específicas, para atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
Nem mesmo através de lei específica, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
O PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do segundo ano de mandato presidencial.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem prazo de encaminhamento de quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. O projeto do plano plurianual tem também prazo de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato presidencial.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias permite que a administração defina, em um determinado ano, os objetivos, metas e prioridades que constarão de sua proposta orçamentária do ano seguinte. Ela deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, até o final do primeiro semestre e deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo, no máximo, até sessenta dias após o seu recebimento.
C
Certo
E
Errado
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