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Sobre o conteúdo, tramitação e prazos relacionados à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ─ LDO, é correto afirmar:
A
no caso da necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei Complementar n. 101/2000, a LDO 2015 determina que cada Poder apurará o montante necessário e procederá à limitação necessária.
B
em obediência à disposição constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
o parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal restringir-se-á à adequação dos limites a serem obedecidos pela Lei Orçamentária Anual ─ LOA.
D
na hipótese de não aprovação e sanção da lei orçamentária anual para o exercício, a LDO autoriza a execução provisória limitando-se as despesas globais a oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do orçamento.
E
o Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caso em que a Constituição Federal determina a aplicação da lei promulgada no exercício anterior.
O projeto de Lei Orçamentária da União - LOA deve ser encaminhado antes do encerramento do exercício financeiro, com antecedência mínima em relação ao encerramento de:
A
quatro meses.
B
um ano.
C
dois meses.
D
oito meses.
E
seis meses.
O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA inicia-se com a formulação das propostas orçamentárias, observados o Plano Plurianual − PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO. No âmbito da União, o projeto de lei orçamentária anual é enviado
A
pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de cada ano.
B
pelo Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.
C
pelo Poder Executivo ao Senado Federal, até 31 de agosto de cada ano.
D
pela Controladoria Geral da União ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.
E
pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, até 31 de agosto de cada ano.
Entendendo o ciclo orçamentário como a sequência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário, com relação ao
projeto de lei orçamentária, nos termos da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que
A
será elaborado pelo Poder Legislativo e apreciado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e
remetido ao Executivo para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
B
será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
C
será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
E
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, para atender somente as despesas imprevisíveis e urgentes.
Os instrumentos de planejamento orçamentário no Brasil são
elaborados de forma que um subsidie a elaboração do outro.
Para isso, eles precisam ser apresentados e aprovados dentro dos
prazos estabelecidos. Acerca dos prazos de elaboração desses
instrumentos, definidos no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, analise as afirmativas a seguir.
I) O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de mandato e
entra em vigência no segundo ano.
II) O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser
apresentado até quatro meses do encerramento do exercício.
III) O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser votado até o
encerramento da sessão legislativa.
IV) Os prazos de apresentação e votação do PPA, LDO e LOA
podem ser diferentes nos Estados e municípios.
Está correto somente o que se afirma em:
A
I e II;
B
II e III;
C
III e IV;
D
I, II e III;
E
I, III e IV.
Considerando os prazos legalmente estabelecidos para o envio dos projetos de leis referentes ao planejamento da Administração Pública Federal, a Proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até
A
15 de abril de cada ano.
B
31 de agosto de cada ano.
C
10 de dezembro de cada ano.
D
o fim da sessão legislativa de cada ano.
E
o fim do primeiro período da sessão legislativa de cada ano.
No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser
encaminhado até quatro meses antes do encerramento do
primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe
do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da
sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais
entes da Federação.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
A
Estados e Municípios devem cumprir os mesmos prazos disciplinados na Constituição Federal para a União para envio dos projetos do PPA, LDO e LOA.
B
Entende-se conter vício de ilegalidade, portanto, contrário ao princípio da universalidade, em matéria orçamentária, lei orçamentária que faz previsão em relação a receitas que ainda pendem, eventualmente, de aprovação.
C
As Leis de Diretrizes Orçamentárias gozam de força normativa suficiente a ensejar o nascimento de direitos subjetivos a eventuais interessados na concretização das políticas públicas nela enunciadas, de vez que a previsão de despesa, em lei orçamentária, gera direito subjetivo, não precisando ser assegurado por via judicial.
D
Como leis orçamentárias que são, e de iniciativa do chefe do Pode Executivo, uma vez não enviados os projetos para análise pelo Poder Legislativo competente, poderá o chefe deste Poder exercer a competência residual, ou seja, iniciar projeto de idêntico teor, face o direito assentado na Constituição Federal de todo Ente Político (União, Estados, Distrito Federal e Município) possuir seu próprio PPA, LDO e LOA.
E
O fio condutor que une teleologicamente tais atos normativos, e que inspirou o constituinte de 1988 notadamente à luz do exemplo alemão, consiste na busca pelo planejamento e pela programação na atividade financeira do Estado, de modo a concretizar os princípios da economicidade e da eficiência na obtenção de receitas e na realização das despesas públicas, indispensáveis à satisfação dos interesses sociais por uma Administração Pública guiada pelo moderno paradigma do resultado.
O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do seu mandato.
C
Certo
E
Errado
Por meio da LOA, estimam-se as receitas e fixam-se as despesas para determinado exercício financeiro, definindo-se, assim, a gestão anual dos recursos públicos, em consonância com as orientações estabelecidas pela LDO. A respeito da LOA, assinale a opção correta.
A
Compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da União.
B
A retificação dos autógrafos dos projetos da LOA e de créditos adicionais pode ocorrer até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.
C
Constitui função do orçamento fiscal e do orçamento de investimentos a redução de desigualdades inter-regionais, segundo critérios de renda, de população e de território.
D
Na hipótese de vigência simultânea de mais de uma LDO no mesmo exercício financeiro, a LOA deve ser orientada de acordo com as metas e os parâmetros estabelecidos pela LDO mais recente.
E
O projeto de lei orçamentária anual deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o fim do primeiro período da sessão legislativa.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.
A
O Presidente da República deve enviar o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).
B
O Congresso Nacional deverá devolver o projeto anual de LDO para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto.
C
No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas, desde que compatíveis com o plano plurianual, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde receberão parecer, sendo apreciadas pelo Senado Federal na forma de seu regimento.
D
A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração de orçamentos fiscais e de investimento, não sendo aplicadas para orçamentos da seguridade social, que devem correr em apartado.
E
A LDO e a Lei Orçamentária Anual são confeccionadas de forma independente, não influindo uma na outra.
O responsável pela elaboração da proposta orçamentária da União é o Poder Executivo, cabendo ao parlamento bicameral, no intervalo entre 31 de agosto e 15 de dezembro de cada ano, discutir, votar e sancionar o projeto de lei orçamentária anual (LOA), assim como propor alterações (emendas) sobre ele.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, os prazo de envio, pelo poder executivo ao legislativo, de (a) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (31 de agosto); (b) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril); e (c) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), correspondem, respectivamente, aos projetos
A
PPA, LDO e LOA.
B
LDO, PPA e LOA.
C
LOA, PPA e LDO.
D
PPA, LOA e LDO.
E
LDO, LOA e PPA.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da sentença a seguir:
Segundo a legislação brasileira, o Plano Plurianual deve ser enviado ao Poder Legislativo ___________ ____________________________________________.
A
até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;
B
até o final da sessão legislativa;
C
até um dia antes da sessão legislativa do primeiro trimestre;
D
até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;
E
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Considerando que o Procurador-Geral de Justiça não
encaminhou a proposta orçamentária do Ministério Público
Estadual dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentária, para fins de consolidação da proposta anual, o
Poder Executivo considerará os valores:
A
da proposta orçamentária do exercício anterior, ajustada
de acordo com os limites previstos na lei de diretrizes
orçamentárias;
B
da proposta orçamentária recebida intempestivamente,
desde que não tenha sido encaminhada ao Poder Legislativo
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;
C
da proposta orçamentária, que será encaminhada,
independentemente de consolidação, ao Poder Legislativo
Estadual;
D
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias;
E
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo
com os índices oficiais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício de sua elaboração, prazo que também deve ser observado pelos estados para a remessa de seus PPAs às respectivas assembleias legislativas.
C
Certo
E
Errado
No âmbito federal, o prazo de envio para apreciação dos projetos de lei orçamentária anual (PLOA); de diretrizes orçamentárias (PLDO) e do plano plurianual (PPA) no exercício financeiro será até
A
31 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.
B
22 de dezembro, pelo Poder Executivo, do projeto da LDO.
C
15 de abril, pelo Poder Legislativo, do projeto do PPA, no primeiro ano do mandato presidencial.
D
22 de julho, pelo Poder Legislativo, do projeto da LDO.
E
31 de agosto, pelo Poder Executivo, do projeto da LOA.
O Plano Plurianual é um instrumento que expressa o planejamento para quatro anos. Assim, no âmbito federal, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado até
A
quatro meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
B
três meses antes do encerramento do segundo exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.
C
quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
D
cento e oito dias antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.
E
quatro meses antes do encerramento do último ano de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
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