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Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A Lei orçamentária anual compreende as ações a serem realizadas durante o exercício financeiro, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
C
O PPA terá sua vigência iniciada no segundo ano do mandato do chefe do poder executivo com duração até o final do primeiro ano do mandato subsequente.
D
O projeto de LDO será encaminhado pelo chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
E
Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
“O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada. Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência. As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.” Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 A.C.
A importância do orçamento público remonta a história das civilizações e sua importância cresce à medida que crescem os desafios das novas civilizações. Em relação ao tema, analise os itens abaixo:
I- O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais.
II- A LDO é a lei anterior à lei orçamentária, que define as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. O projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa).
III- Por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Acompanha o projeto uma Mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas.
IV- A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura (15.12 de cada ano). Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Orçamentária Anual.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:
A
Apenas o item I está incorreto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
Caso o projeto da lei de diretrizes orçamentárias não seja
apresentado no prazo previsto pela Constituição Federal de
1988, o Congresso Nacional poderá considerar como
proposta a lei de diretrizes orçamentárias ainda em vigor.
C
Certo
E
Errado
Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
B
A elaboração do orçamento público é de competência privativa do Poder Legislativo.
C
O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
D
As metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada são o conteúdo do Plano Plurianual.
Estamos no mês de outubro de 2018. Então, em termos orçamentários na administração pública municipal:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2019 já foi proposta pelo chefe do poder executivo e aprovada pelo legislativo.
B
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2019 será proposta logo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano de 2019.
C
A lei que aprovou o Plano Plurianual para o exercício de 2019 compreendeu as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019 ainda não foi aprovada e deverá compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.
E
A proposta de lei do Plano Plurianual (PPA) somente poderá ser encaminhada pelo chefe do poder executivo ao legislativo depois de aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019.
Com relação à matéria orçamentária, considere as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administração pública federal e também contém as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I e III apenas.
B
III apenas.
C
II e III apenas.
D
I e II apenas.
Mesmo sem a sanção do projeto de lei orçamentária até o final de 2017, a concessão de financiamento ao estudante é um dos tipos de despesa que poderão ser efetuados em 2018.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
A
O projeto do Plano Plurianual será devolvido pelo Poder Legislativo para sanção, até o encerramento da sessão legislativa.
B
O ciclo orçamentário coincidirá com o exercício financeiro, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro.
C
Compete, preferencialmente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos na Constituição Federal de 1988.
D
O projeto de Lei Orçamentária da União será encaminhado até quatro meses e meio antes do encerramento da sessão legislativa.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser encaminhada ao Legislativo até o encerramento do exercício anterior a sua vigência.
Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei Federal n° 4.320/64.
A
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
B
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, não distinguindo as processadas das não processadas.
C
Os créditos extraordinários serão abertos por resoluções do Poder Executivo, que delas dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas competente.
D
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo permitido a fragmentação para criação de caixas especiais.
E
Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Sobre o orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (31 de dezembro).
B
No orçamento público, ocorre a fixação da realização de despesas para o período de um ano.
C
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
D
A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.
No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para apreciação é até:
A
quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro;
B
quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro;
C
quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro;
D
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro;
E
oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
Um gestor público está em dúvidas sobre a data limite em que o chefe do poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O contador deve informá-lo que o prazo é de até:
A
Dois meses depois da posse do chefe do poder executivo.
B
Quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
C
Quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.
D
Seis meses antes do encerramento do mandato do chefe do poder executivo.
E
Oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
A Câmara Municipal deve receber do Executivo o projeto de lei orçamentária, em geral, até 90 dias antes do fim do exercício financeiro, para que a matéria possa tramitar e ser aprovada para entrar em vigor no exercício seguinte. Caso chegue ao fim o exercício e o executivo não envie o projeto de lei, deverá a Câmara:
A
Considerar como projeto a lei do orçamento vigente.
B
Suspender todas as votações até que o prefeito envie o projeto.
C
Abrir processo de infração político-administrativa em face do prefeito.
D
Determinar à Comissão de Orçamento que elabore o projeto de lei orçamentária.
O encerramento da sessão legislativa só ocorrerá após a votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - é um importante instrumento de planejamento governamental. Sobre essa lei, é correto afirmar:
A
A limitação de empenho e movimentação financeira nos Poderes Legislativo e Judiciário e no Ministério Público será promovida pelo Poder Executivo segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, ao final de um bimestre após a publicação dos orçamentos, nos termos dispostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será destinada a ativos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, serão definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias com base na receita corrente líquida.
D
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo, na ordem em que aparecem:
“Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou _______________________________, o Poder Legislativo considerará como proposta ____________________________.”
A
Em Lei Complementar – a Lei Orçamentária vigente.
B
Nas Emendas Constitucionais – o Orçamento do Poder Executivo.
C
Nas Leis Orgânicas Municipais – a Lei de Orçamento vigente.
D
Nas Leis Orgânicas Municipais – a Lei Orçamentária do exercício anterior.
Ano:
2016
Banca:
Nubes Concursos - NUBES
De acordo com os prazos do Plano Plurianual é
correto afirmar que:
A
Deve ser encaminhado Projeto de Lei ao Poder
Legislativo até 15 de abril.
B
Deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 15 de
abril.
C
Deve ser encaminhado Projeto de Lei ao Poder
Legislativo até 31 de agosto.
D
Deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de
agosto.
Caso se tenha iniciado o exercício financeiro e o projeto de lei
orçamentária anual ainda não tenha sido aprovado no Poder
Legislativo, a própria lei orçamentária do exercício anterior
prevê os procedimentos para liberação de recursos financeiros.
C
Certo
E
Errado
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