Questões de Concurso sobre Prazos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, qual é o prazo limite para o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercício seguinte?

O Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis orçamentárias estaduais:

I. o projeto do plano plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Governador subsequente, será encaminhado até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III. o projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Estado será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia

Marcelo estava assistindo uma palestra sobre orçamento público. O palestrante, depois de explicar os conceitos de cada uma das peças orçamentárias, PPA, LDO e LOA, decidiu falar sobre os prazos de envio e devolução dos projetos de lei orçamentárias. Sendo assim, ensinou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme disposições constitucionais, tem o prazo para envio da proposta do Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até quanto tempo antes do encerramento do exercício financeiro?

Com base na atual disciplina constitucional sobre o ciclo orçamentário brasileiro em âmbito federal, assinale a afirmativa correta.

Moacir, recentemente empossado no cargo de analista orçamentário, foi questionado pelo secretário de saúde sobre os prazos de encaminhamento dos projetos de leis orçamentárias, em especial o Plano Plurianual – PPA, visto que pretendia realizar algumas inclusões antes do envio do envio ao Poder Legislativo. Nesse sentido, os prazos para encaminhamento pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e devolução para sanção do Plano Plurianual – PPA são, respectivamente:

O texto afirma que “O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”.

Sobre esses conhecimentos, é correto afirmar:

Em âmbito federal, o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional encerra-se oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

No caso da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta o prazo para tal estabelecimento, que ocorre após a publicação dos orçamentos:

Relativamente à execução orçamentária, o Poder Executivo tem até _____________ dias, após a publicação dos orçamentos, para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Acompanhando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é possível saber como os recursos públicos serão aplicados e de que forma serão utilizados. Um dos objetivos desse acompanhamento é garantir que os recursos sejam revertidos em melhorias em benefício da sociedade. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta.

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, esse ciclo tem início com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e se encerra com o julgamento da última prestação de contas. Considerando o papel específico que cada poder exerce no processo orçamentário, bem como os preceitos legais, assinale a alternativa correta:

De acordo com o art. 35 do ADCT, o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado, pelo Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A vigência do Plano Plurianual - PPA - é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, ou seja, não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.

II. O prazo para encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - ao Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

III. A Lei Orçamentária Anual - LOA - é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a fixação das receitas e a realização de despesas para o período de um ano. A Constituição Federal de 1988 veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

Sobre a elaboração da Lei de Orçamento, analise as seguintes afirmativas:

I. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente;

II. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III. Será admitida emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Estão corretas apenas:

O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano, por isso ele tem duração de 3 (três) anos.

Assinale a alternativa correta.

O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação aos ritos de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo dessas leis, considere as afirmativas:

I – A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhada ao Legislativo oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

II – O Plano Plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até cinco meses antes do encerramento do primeiro exercício. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa do exercício em que foi encaminhado.

III – O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do término do exercício financeiro e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa do exercício de sua elaboração.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O orçamento governamental é ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. Sobre o orçamento governamental, assinale a afirmativa CORRETA:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre as normas e leis que regem o sistema de planejamento público.