Questões de Concurso sobre Universalidade

Qual princípio orçamentário determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal?

Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas da administração pública, incluídas as receitas e despesas operacionais das empresas públicas e das sociedades de economia mista, independentemente de receberem ou não recursos para custeio do ente controlador.

A lei orçamentária anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a denominação desse princípio orçamentário.

A respeito dos princípios orçamentários, considere as seguintes afirmações:

I. O princípio da unidade estabelece que o governo deve elaborar apenas um único orçamento para cada exercício financeiro, englobando todas as suas receitas e despesas.

II. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve incluir todas as receitas e despesas públicas, exceto as despesas com operações de crédito.

III. O princípio da anualidade indica que o orçamento deve ser elaborado para um período correspondente a 12 meses, coincidente com o ano civil.

IV. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento trate de temas que não sejam previsão de receita e fixação de despesa, com exceção de operações de crédito e créditos suplementares.

Pode-se afirmar que:

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade. Sobre a Lei Orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

O princípio orçamentário que determina que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento por seus totais, vedadas as deduções, é o princípio da

A elaboração do Orçamento pelos entes federados deve obedecer a princípios previstos na Lei nº 4.320/1964. Um deles concebe que a Lei Orçamentária Anual conterá todas as receitas e todas as despesas de todos os órgãos e unidades, de todos os Poderes do ente federado. Trata-se do:

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, sendo estabelecidos e regulamentados por meio de normas contidas na Constituição Federal de 1988, em leis complementares e também na doutrina.

Sobre os princípios orçamentários e suas respectivas definições, assinale a afirmativa correta.

O princípio da universalidade orçamentária preconiza que

A Lei Orçamentária Anual que não contenha todas as despesas e receitas do respectivo ente público está em descompasso com o princípio orçamentário da:

O orçamento público, em sua elaboração, precisa atender as normas vigentes e aos princípios orçamentários, para poder se tornar um norteador legalmente válido das origens e aplicações dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários a serem atendidos, existe o princípio que determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Assinale a assertiva que corresponde ao princípio orçamentário conceituado acima.

Para que o orçamento público seja capaz de traduzir a expressão fiel de um programa de governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, o princípio que determina a inclusão no orçamento apenas de assuntos que lhe sejam pertinentes e o que determina que sejam incluídos todos os aspectos do programa de cada órgão são, respectivamente, os princípios da:

O fato de o orçamento fiscal da União incluir as empresas estatais dependentes é uma decorrência direta da aplicação do princípio da

O princípio orçamentário que determina que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é denominado como princípio da:

A instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Esses princípios receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Lei 4.320/64). E possível associar essa declaração a qual dos princípios elencados abaixo?

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Para tanto, em conformidade com as normas que tratam sobre Orçamento público, está CORRETO o que se afirma em:

O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo despesa pública sem a devida autorização orçamentária.

Assinale a opção que indica corretamente o princípio orçamentário e sua respectiva explicação.

Segundo este Princípio do Orçamento Público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público:

Com base no regramento vigente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a Receita Pública e assinale a alternativa que evidencie a sequência correta.

( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito, haja vista constituírem-se em fato contábil meramente permutativo.

( ) Os depósitos em caução e as fianças são exemplos de receitas orçamentárias efetivas.

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.