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Questões de Concurso sobre Programa Nacional de Desburocratização
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A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração Pública mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo supera eventual risco de fraude. Sobre a Lei é CORRETO afirmar que:
A
Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma.
B
Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensado a exigência de reconhecimento de firma, mas é indispensável a autenticação de documentos.
C
Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão foi dispensada a apresentação de título de eleitor, mesmo para votar.
D
Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão, o administrador poderá exigir prova de fato que já foi comprovado através da apresentação de outro documento, a fim de garantir a veracidade.
E
Na relação dos órgãos e entidades dos poderes do Municípios com o cidadão é indispensável a juntada de documento pessoal do usuário, que não poderá ser substituído por cópia autenticada.
A desburocratização visa diminuir o impacto da estrutura burocrática na economia e na vida social.
C
Certo
E
Errado
Programas como o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) são iniciativas governamentais voltadas à promoção de habitação acessível para famílias de baixa renda. Qual das seguintes afirmativas sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é verdadeira?
A
O programa oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para famílias com renda de até R$ 8 mil em áreas urbanas.
B
O Programa Minha Casa, Minha Vida é destinado exclusivamente a famílias em situação de rua.
C
O novo MCMV não permite a participação de famílias que recebem benefícios como Bolsa Família ou BPC.
D
O MCMV foi criado em 2005 pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
O Selo de Desburocratização e Simplificação, instituído por lei, é destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Para a concessão do Selo deverá ser observado o seguinte critério:
A
a economicidade de processos e procedimentos administrativos
B
os benefícios difusos provenientes das inciativas de simplificação
C
a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos
D
a redução de todas as formalidades necessárias para as finalidades almejadas
A desburocratização é um processo que visa simplificar e agilizar os procedimentos administrativos, reduzindo a burocracia e os entraves que dificultam a eficiência e a eficácia na Administração Pública. A adoção de medidas desburocratizantes busca melhorar a qualidade dos serviços públicos, facilitando o acesso dos cidadãos e empresas às informações e serviços oferecidos pelo governo. Avalie as afirmações abaixo e assinale a correta:
A
A desburocratização promove a simplificação dos procedimentos administrativos, reduzindo o tempo e os custos para os cidadãos e empresas.
B
Um dos objetivos da desburocratização é diminuir a transparência e a acessibilidade das informações públicas.
C
A desburocratização aumenta a complexidade dos processos administrativos, tornando-os mais difíceis de serem compreendidos pelos cidadãos.
D
A desburocratização visa aumentar a quantidade de documentos e etapas necessárias para realizar procedimentos administrativos.
Medidas como a digitalização de serviços públicos tornam mais eficientes as práticas administrativas, promove a redução de gastos e favorece a desburocratização.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho a seguir.
“(...) promover a racionalização burocrática do serviço público, por meio da padronização, normatização e implantação de mecanismos de controle, notadamente nas áreas de pessoal, material e finanças.” (Costa, 2008, p. 844)
As ações do trecho apresentado referem-se ao seguinte período:
A
burocratização, do período varguista.
B
desestatização, do período militar.
C
gerencialismo, da Reforma Bresser.
D
estado patrimonialista, do período colonial.
E
governança pública, do estado contemporâneo.
No século XX, as práticas burocráticas foram substituídas por um novo tipo de administração: a administração gerencial.
Sobre isso, considere as afirmativas.
I. A administração pública gerencial constitui um rompimento com a administração pública burocrática, pois nega os seus princípios.
II. A administração pública gerencial utiliza, embora de forma flexível, princípios, como o sistema estruturado e universal de remuneração, a avaliação constante de desempenho e o treinamento sistemático.
III. Uma das maiores críticas à administração pública gerencial e também à administração pública burocrática se relaciona ao significado de interesse público, visto que em ambas há uma confusão com o interesse do próprio Estado.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
A desburocratização administrativa é um dos impactos sobre os processos de gestão das organizações públicas que adotam tecnologias gerenciais. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o que é evitado quando a organização pública analisa e aperfeiçoa o processo antes de sua informatização ou automação.
A
Focar atividades estratégicas.
B
Automatizar processos falhos.
C
Informatizar acesso aos dados.
D
Todas as rotinas operacionais.
E
Priorizar tempo processual.
O modelo de excelência da gestão elaborado pela Fundação Nacional da Qualidade pode ser adaptado a qualquer tipo de organização.
C
Certo
E
Errado
Em 1979, foi criado o Programa Nacional de Desburocratização, tendo como objetivo dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal. Para a liderança do programa na época, o processo de desburocratização não deveria depender apenas de legislações, mas, sobretudo, da mudança de mentalidades, sendo necessário trabalhar a área comportamental.
O (a) maior pregador (a) e praticante da experiência de desburocratização realizada no Brasil foi? Marque a opção CORRETA.
A
Gustavo Franco.
B
Carmem Carrera.
C
Rosa Cantuária.
D
Augusto Gregório.
E
Hélio Beltrão.
Analise as seguintes afirmativas sobre a avaliação de resultados na administração pública, segundo Resende (2012), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Eficiência na avaliação de programas executados pelo governo refere-se à verificação do grau em que a alocação setorial dos recursos se ajusta aos objetivos governamentais (eficácia).
( ) Eficácia na avaliação de programas executados pelo governo refere-se à apuração da racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas são utilizados (uso racional de recursos).
( ) Em nível macroeconômico, os resultados devem ser avaliados em termos da contribuição dos diferentes programas, para se atingir os grandes objetivos regionais de crescimento econômico, distribuição de renda, etc. Em nível setorial, os resultados se referem à eficiência dos programas.
( ) Em nível de programa, os resultados podem se referir à contribuição dos gastos para o aumento na quantidade ou qualidade do serviço oferecido. Em nível de projeto específico, os resultados são estabelecidos em termos e ampliação dos insumos utilizados para a consecução dos objetivos do programa.
Assinale a sequência CORRETA.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
E
V V F F
O Modelo de Excelência da Gestão (MEG), da Fundação Nacional da Qualidade, utilizado para avaliação e diagnóstico, é aplicável apenas às organizações públicas e privadas sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Analisando o processo da reforma administrativa no Brasil, nos anos 1990, é possível identificar uma vertente que se alinha ao movimento internacional de reforma do Estado e outra vertente que herdou as ideias e propostas da redemocratização. Assinale a alternativa que apresenta, nessa ordem, as duas vertentes.
A
Vertente gerencial e vertente societal.
B
Vertente organizacional e vertente fiscal.
C
Vertente pública e vertente privada.
D
Vertente democrática e vertente popular.
E
Vertente liberal e vertente concentradora.
A avaliação de programas e projetos da administração pública é considerada uma atividade de menor valor estratégico, porque gera pouco conhecimento de valor empírico.
C
Certo
E
Errado
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) compreende o conjunto de iniciativas do Governo
Federal para promover a gestão pública de excelência. Sobre a excelência nos serviços públicos, é INCORRETO afirmar:
A
As normas ISO definem padrões de um sistema de qualidade e baseiam-se na noção de que determinadas características
genéricas relacionadas às práticas gerenciais podem ser padronizadas e melhoradas continuamente.
B
O Modelo de Excelência em Gestão Pública foi criado para suprir a carência de padrões de excelência e de certificações
para os órgãos públicos à semelhança da Certificação ISO 9001, que estabelece modelos de gestão da qualidade
específicos para organizações privadas.
C
Modelos de Excelência em Gestão são próprios para a avaliação da gestão de organizações públicas ou privadas. Por
meio deles, é possível medir os níveis de gestão das organizações em relação ao estado da arte preconizado.
D
A excelência nos serviços públicos envolve a auto avaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão.
E
O Modelo de Excelência em Gestão Pública adota práticas e tecnologias gerenciais visando a ampliar a capacidade de
governança e governabilidade dos órgãos públicos e está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência
contemporânea, dentre os quais, orientação por processos, aprendizado organizacional e geração de valor.
O Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nele, estão contidos os princípios fundamentais a serem seguidos pela Administração Pública Federal, sendo eles, o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação de competência e o controle.
Considerando o Decreto-Lei supra, analise as proposições a seguir sobre como deve ser exercido, em todos os níveis e em todos os órgãos, o controle das atividades da Administração Federal.
I. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam as atividades específicas e auxiliares do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.
II. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades específicas deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.
III. O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
IV. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.
V. O controle da arrecadação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
VI. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.
Após a análise, é possível afirmar que estão CORRETAS as proposições:
A
I, II e V apenas.
B
II, III e VI apenas.
C
III, IV e VI apenas.
D
I, III e IV apenas.
E
II, V e VI apenas.
Após a crise fiscal do final da década de 70, governos de diversas
partes do mundo buscaram elaborar mudanças que pudessem
tornar a máquina pública menos custosa e mais eficiente. Esse
conjunto de mudanças, disseminadas pelas administrações da
maioria dos países ocidentais e formalizado mais tarde por
Cristopher Hood, em 1991, ficou conhecido como:
A
administração patrimonialista;
B
nova governança pública;
C
nova gestão pública;
D
burocracia weberiana;
E
teoria da escolha racional.
Pode-se apontar como uma das características do Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80,
A
implementação de indicadores de desempenho e metas de resultado, com vistas a introduzir modelos privados de gestão no setor público.
B
diminuição do peso das instituições burocráticas no serviço público, procurando retomar alguns procedimentos tradicionais da rotina administrativa, não necessariamente alinhados com a eficiência.
C
foco no usuário do serviço público, concentrando-se na produção de mudanças no comportamento e na atuação da burocracia pública.
D
retomada dos conceitos contidos no Decreto-Lei 200, de 1967, buscando, assim, a atuação administrativa centralizada, sem, no entanto, deixar de lado a dimensão política do governo.
E
introdução, no setor público, do conceito de administração mínima, com a redução da atuação estatal em setores onde a mesma tenha se mostrado ineficiente.
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública – foi instituído pelo Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, e é o resultado da evolução histórica de diversas iniciativas do Governo Federal para a promoção da gestão pública de excelência, visando contribuir para a qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e para o aumento da competitividade do país.
A política do GesPública possui três fundamentos principais:
1) É essencialmente pública; 2) É focada em resultados; 3) É federativa.
A política do GesPública é federativa porque
A
não está limitada a um objeto específico a ser gerenciado (saúde, educação, previdência, saneamento, fiscalização, etc), aplicando-se a toda a administração pública em todos os poderes e esferas do governo.
B
se aplica unicamente às empresas privadas de segurança, saúde e educação de âmbito federal, estadual ou municipal.
C
deve ser implantada apenas para qualidade no atendimento ao público das esferas municipal e estadual.
D
deve ser aplicada tão somente para qualidade no atendimento ao público da área de educação.
E
pertence exclusivamente ao Governo Federal.
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