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Questões de Concurso sobre Normas e Legislação
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Para que os projetos saiam do papel, faz-se necessário respeitar as leis ambientais. Desse modo, assinalar a alternativa cuja definição é INCORRETA.
A
Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou uma posse urbana com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel urbano, auxiliar na conservação e na reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
B
Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
C
Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.
D
Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
O instrumento de política urbana que consiste em conferir ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado:
A
utilização compulsória.
B
direito de superfície.
C
transferência do direito de construir.
D
regularização fundiária.
E
direito de preempção.
Para efetuar parcelamentos nas zonas habitacionais de interesse social, é obrigatória a implantação de uma infraestrutura básica que pode ser resumida em três itens: rede para o abastecimento de água potável; soluções para o esgotamento sanitário; e rede para instalação de energia elétrica domiciliar.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
(__)Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(__)As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V − V − V.
B
V − V − F.
C
F − F − V.
D
F − V − F.
E
V − F − V.
Leia as afirmativas abaixo:
I- Facility manager é o profissional dirigente do conjunto total de aspectos que dizem respeito à demolição de uma edificação.
II- O facility management se desenvolveu a partir da separação de profissões correlatas, como arquitetos, planejadores técnicos de edifícios ou da área de infraestrutura e serviços.
III – O princípio básico do facility management é organizar a inter-relação e a otimização de diversos serviços em torno do edifício e seus usuários, serviços já existentes, mas que se encontram dispersos.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a alternativa I é verdadeira
B
As alternativas I e II são verdadeiras
C
As alternativas I, II e III são verdadeiras
D
As alternativas II e III são verdadeiras
E
Apenas a alternativa III é verdadeira
Em um contexto de planejamento urbano sustentável, das alternativas a seguir, indique a que NÃO representa um instrumento eficaz para promover a integração entre o uso do solo e a gestão ambiental, considerando os princípios da justiça social e da equidade espacial:
A
Zoneamento ambiental: Estabelece áreas com diferentes vocações de uso e ocupação, compatibilizando atividades socioeconômicas com a proteção ambiental e a qualidade de vida da população.
B
Estudos de impacto ambiental urbano: Permitem avaliar os impactos de projetos e empreendimentos no meio ambiente, subsidiando decisões sobre sua viabilidade e medidas de mitigação.
C
Licenciamento ambiental: Regulamenta a instalação e operação de atividades potencialmente poluidoras, assegurando a minimização de impactos e a internalização de seus custos.
D
Transferência do direito de construir: Instrumento que permite a negociação de potencial construtivo entre áreas com diferentes vocações de uso, visando otimizar a ocupação urbana e concentrar impactos em áreas já degradadas.
O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) compõe um banco de dados com informações espaciais, sendo um instrumento de suma importância para a administração dos municípios, auxiliando na tomada de decisões para a ocupação ordenada do território e para a preservação ambiental. Para o seu funcionamento foi estabelecido o conceito de parcela cadastral, entendida como toda e qualquer porção da superfície no município a ser cadastrada.
Sobre o CTM, assinale a afirmativa correta.
A
Desempenha o papel de inventário territorial oficial e sistemático desses municípios, embasando-se no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca.
B
Atende às necessidades sociais, ambientais, apenas, excluindo-se as de natureza econômicas, da Administração Pública e de segurança jurídica da sociedade.
C
Não incorpora a Carta Cartográfica do município.
D
Dispensa o emprego de levantamentos topográficos e geodésicos para definir com precisão os limites legais das parcelas.
E
É de responsabilidade da União, quanto à sua gestão.
Considere o seguinte trecho da cartilha sobre o Programa Minha Casa Minha Vida para Entes Públicos e Construtoras, com informações sobre a visão geral do programa e os principais parâmetros para a Faixa 1, cujos recursos provêm do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal:
Especificações técnicas
Promover empreendimentos mais sustentáveis: ecologicamente corretos, economicamente viáveis, socialmente justos e culturalmente diversos. Busca pela melhoria contínua do programa, para melhor atender às expectativas e necessidades das famílias beneficiadas, da sociedade brasileira, do Poder Público, das entidades de classe e das empresas de construção civil, culminando em habitações mais confortáveis, funcionais e que promovam o bem-estar social.
Disponível em: https://www.caixa.gov.br/Downloads/habitacao-minha-casa-minha-vida/Cartilha-PMCMV-FAR.pdf. Adaptado.
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos critérios específicos para o provisionamento de recursos para aquisição, construção ou requalificação de empreendimentos habitacionais para a Faixa 1, com recursos do FAR.
A
Tratar-se de imóvel com valor superior a R$ 200.000,00, de modo a contemplar uma faixa da população não atendida por outros programas sociais de governos municipais, estaduais ou da federação.
B
Tratar-se de empreendimento com, no máximo, 20 unidades habitacionais, para proporcionar um senso de comunidade e evitar a criação de grandes áreas urbanas exclusivamente residenciais.
C
Tratar-se de terreno que já conte com rede elétrica, abastecimento de água potável e coleta de lixo existentes e operantes previamente ao início dos trabalhos de construção do empreendimento ao qual se destina.
D
Tratar-se de unidade (apartamento ou casa) com valor máximo variando em função da população do município em que o empreendimento é realizado e que já contempla os custos de implantação de sistema fotovoltaico e de certificação de desempenho do imóvel.
E
Tratar-se de empreendimento já completamente implantado em área urbana ou em área de expansão urbana previamente definida no Plano Diretor, desde que contígua à malha urbana existente.
A Lei Complementar n.º 082/2018 do Município de Almirante Tamandaré dispõe sobre o Sistema Viário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
As vias estruturantes metropolitanas correspondem à Rodovia dos Minérios – PR 092, Rodovia do Contorno Norte – PR 418 e Rodovia Tamandaré-Colombo – PR 509 e apresentam caixa de via média de 25 metros.
B
As vias estruturais definem a principal estrutura viária da cidade por receber o maior fluxo de transporte coletivo e, por isso, têm suas caixas de via definidas pela Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, antiga COMEC.
C
As vias coletoras integram a malha viária urbana aos diversos usos e atividades da cidade, recebendo o trânsito das vias locais e distribuindo para as vias estruturais.
D
As vias locais estão localizadas no interior de loteamentos nos Setores de Recuperação Urbana, de modo que devem apresentar caixa de via maior do que 15 metros para controlar o adensamento urbano.
E
As estradas rurais favorecem o escoamento da produção agrícola e mineral, ligando a área urbana às comunidades rurais, e podem ter caixa de via reduzida para o mínimo de 8 metros.
A Nova Agenda Urbana (NAU), desenvolvida pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas, em 2016, funciona como um acelerador dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial do ODS 11. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que relaciona corretamente os ODS com a Nova Agenda Urbana.
A
A meta ODS 11.2 prevê fornecer a todos o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis e sustentáveis, o que é previsto na Nova Agenda Urbana por meio de estratégias que favoreçam áreas pouco adensadas, para que não haja sobreposição de ocupação entre as infraestruturas de transporte e as atividades sociais e econômicas dos assentamentos humanos.
B
A Nova Agenda Urbana estabelece mecanismos que visam zerar a produção de lixo nas cidades até o ano 2030 por meio de estratégias de economia circular e reciclagem, superando a meta ODS 11.6, que propõe a melhoria da gestão de resíduos sólidos.
C
A meta ODS 11.4, que defende a salvaguarda e proteção do patrimônio natural e cultural do mundo, é contemplada apenas parcialmente pela Nova Agenda Urbana, uma vez que as tradições indígenas e de povos tradicionais, bem como o patrimônio natural, são desafios associados às regiões rurais.
D
Visando atender à Meta ODS 11.7, que busca acesso universal a espaços acessíveis, verdes e públicos, a Nova Agenda Urbana incentiva o planejamento na escala humana, fomentando comércios locais e iniciativas comunitárias para trazer as pessoas para os espaços públicos.
E
O ODS 11 estabelece o objetivo de apoiar países menos desenvolvidos por meio de assistência financeira e técnica para a construção de edificações sustentáveis e resilientes a necessidades e recursos locais, as quais têm como indicador a incorporação de tecnologias importadas, por meio do qual se mede esse objetivo.
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Marque a afirmativa CORRETA sobre o que é desmembramento.
A
Considera-se desmembramento, a divisão de lotes de até 200m².
B
Considera-se desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
C
Considera-se desmembramento, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
D
Considera-se desmembramento, a divisão de lotes de até 1.000 m².
E
Considera-se desmembramento, abrir novas vias para dividir loteamentos em blocos e quadras.
As normas referentes à acessibilidade estabelecem critérios para escadas e rampas. A respeito deste assunto, é correto afirmar:
A
Entre os lances de escada devem ser previstos patamares com comprimento mínimo de 60cm.
B
O primeiro e o último degrau de uma escada devem distar, no mínimo, 1,00 m da área de circulação adjacente.
C
Quando for utilizado bocel ou espelho inclinado, a projeção da aresta pode avançar no máximo 2 cm sobre o piso.
D
Degraus e escadas fixas em rotas acessíveis não devem estar associados à rampa ou ao equipamento de transporte vertical.
E
Nas rotas acessíveis não devem ser utilizados degraus e escadas fixas com espelhos vazados. A inclinação transversal dos patamares não pode exceder 1% em escadas internas e 2% em escadas externas.
O levantamento dos limites e das confrontações de um imóvel, incluindo o alinhamento da via ou logradouro com o qual faça frente, bem como sua amarração a pontos de referência cadastral, é definido como
A
croqui topográfico.
B
planta arquitetônica.
C
levantamento planimétrico.
D
levantamento planialtimétrico.
De acordo com a NBR 15575-5 — Edificações Habitacionais — Desempenho: Parte 5: Requisitos para sistemas de coberturas, laje plana de cobertura é aquela cuja declividade é menor ou igual a:
A
2%
B
5%
C
7%
D
10%
Um prédio será classificado como de classe X — edificações em que a propagação do fogo é fácil — quando tiver qualquer peça estrutural ou entrepiso combustível ou não resistente ao fogo e desprotegido.
C
Certo
E
Errado
Acerca da NBR 9077 — Saídas de emergência em edifícios, bocel ou nariz do degrau consiste na borda saliente do degrau sobre o espelho, arredondada inferiormente ou não. Se o degrau não tem bocel, a linha de concorrência dos planos do degrau e do espelho, nesse caso obrigatoriamente inclinada, chama-se quina do degrau. A saliência do bocel ou da quina sobre o degrau imediatamente inferior, em projeção horizontal, não pode ser menor que:
A
10mm
B
12mm
C
14mm
D
15mm
A taxa de permeabilidade de determinada zona foi estabelecida por legislação municipal em 35%.
Considere um projeto destinado a construção de um edifício residencial multifamiliar em um terreno que possui 243 m². De acordo com o projeto submetido à prefeitura, a área destinada a acessos e circulação de usuários, bem como a implantação de ambientes de uso comum (academia, portaria, biblioteca, etc) será implantada em centro de terreno; o paisagismo será implantando nos recuos frontal e de fundos, compostos por gramado, com áreas de 4,20m x 5,80m e 6,60 m x 4,50m, respectivamente; e, o estacionamento descoberto será alocado em recuo lateral esquerdo, composto por piso intertravado de concreto, considerando as seguintes dimensões: 5,90 m x 5,30 m.
Com base no exposto, assinale a alternativa correta:
A
O espaço destinado ao estacionamento é considerado impermeável, sendo assim, estabelecido o projeto, será necessário a criação de área permeável em lateral direita do terreno, com cerca de 31m² de piso em grama, para atingir a porcentagem permeável mínima.
B
A permeabilidade do piso intertravado de concreto é de 35%, sendo, portanto, necessário utilizar 23,25m² do recuo lateral direito para criar área gramada que, somada às áreas de paisagismo e estacionamento, alcançará a taxa de permeabilidade local estabelecida.
C
Somadas, as áreas de paisagismo em recuo frontal e de fundos e o estacionamento descoberto possuem área suficiente para atingir a taxa de permeabilidade estabelecida por lei, se o piso do estacionamento for alterado para piso em brita solta.
D
Afim de evitar modificações nas disposições dos espaços em projeto, é possível atingir a taxa de permeabilidade mínima alterando o piso do estacionamento descoberto para piso “verde” em blocos de concreto com vazaduras.
A Agenda Habitat II (1996) concentra-se no acesso à moradia segura e saudável como condição fundamental para a cidadania, reconhecendo o protagonismo do Estado nesse processo e recomendando que as ações e projetos sejam por ele conduzidos, e não pelo mercado.
C
Certo
E
Errado
Um terreno apresenta área total de 2000 m2 e está situado em zona de uso, em um município brasileiro, no qual a legislação local define taxa de ocupação igual a 70% e coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,2, básico igual a 1 e máximo igual a 2,5. Nessas condições, a área máxima de projeção da edificação admitida pela legislação, excluídas eventuais áreas não computáveis, será igual a
A
700 m2.
B
800 m2.
C
1 000 m2.
D
1 400 m2.
E
2 000 m2.
A construção, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais, que sejam efetiva ou potencialmente poluentes, ou que possam, de alguma maneira, provocar degradação ambiental, estão sujeitas a licenciamento ambiental prévio. Qual órgão é responsável por propor ao CONAMA normas e padrões para a implementação, monitoramento e fiscalização do licenciamento ambiental?
A
EMBRAPA.
B
IBAMA.
C
ABNT.
D
ANVISA.
E
ANEEL.
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