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Questões de Concurso sobre Normas e Legislação
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Uma pequena escola municipal, com população de usuários estimada em um máximo de 80 pessoas, somados os turnos de funcionamento, será implantada em zona rural de um município brasileiro, em posição intermediária entre duas pequenas comunidades, não sendo viável técnica e economicamente a conexão de suas instalações sanitárias a uma rede pública de coleta de esgotos. Investigações do subsolo indicaram que o terreno é arenoso e não identificaram a presença de lençol freático nas sondagens a percussão, que alcançaram a profundidade de 15 m.
Nessas condições, do ponto de vista da normatização aplicável, é tecnicamente adequada como solução de disposição final de esgotos, dentre as alternativas, a conexão da instalação predial da escola a
A
terras úmidas construídas (wetlands).
B
poço de infiltração.
C
vala de infiltração.
D
fossa negra.
E
fossa séptica e sumidouro.
Um município brasileiro pretende preservar ambientalmente uma bacia hidrográfica de afluente importante do rio que corta a cidade, visando potencial uso futuro para o abastecimento público de água. A área é formada por um grande número de pequenas propriedades rurais, cujo uso atual é compatível com a preservação pretendida, mediante adequações nos processos de produção, e foram identificados potenciais de desenvolvimento de atividades de turismo e lazer. Para instituir a legislação correspondente, a administração municipal solicitou à sua equipe técnica que indique o tipo de unidade de conservação que seria adequado aos objetivos e à situação descrita.
Dentre as alternativas, seria indicada como unidade de conservação a
A
Estação Ecológica.
B
Reserva Biológica.
C
Área de Proteção Ambiental (APA).
D
Área de Preservação Permanente (APP).
E
Reserva Particular de Proteção Natural (RPPN).
O Plano Diretor de um município brasileiro criou mecanismos a serem regulamentados em lei específica, segundo os quais áreas determinadas do município, hoje situadas na zona rural, poderão vir a ser tornadas urbanas, mediante pagamento de contrapartida prestada pelo beneficiário.
Nos termos do Estatuto da Cidade, trata-se de aplicação do instrumento denominado
A
outorga do direito de superfície.
B
outorga onerosa de alteração de uso.
C
transferência do direito de construir.
D
transferência do direito de superfície.
E
direito de superfície.
A Arquitetura pode ser compreendida como uma área do conhecimento basicamente criativa, ou seja, ela trata substancialmente de objetos construídos segundo leis e condições que implicam na concepção prévia do objeto, isto é, na sua idealização.
Possibilitar o entendimento, por parte dos executores, da imagem mental elaborada pelo arquiteto é fundamental, e por essa razão, no Brasil, a representação técnica exerce uma função muito importante, pois deve seguir normas e parâmetros estabelecidos pela ABNT, - Associação de Normas Técnicas.
Dentre as finalidades principais da ABNT, podemos destacar como fundamental:
A
limitar o desenvolvimento criativo dos profissionais, principalmente os arquitetos.
B
tornar a comunicação plena entre os profissionais de Arquitetura e Engenharia.
C
facilitar a divulgação dos profissionais.
D
permitir a elaboração de projetos mais precisos.
E
proibir o trabalho de profissionais não cadastrados.
A NBR, assim como outras normas, serve para padronizar, organizar e qualificar a produção de documentos ou procedimentos. A padronização, através do cumprimento das normas técnicas facilita a compreensão, já que toda documentação é constituída por um mesmo padrão.
Estes padrões podem, por exemplo, ser referentes a:
A
aprovações junto a órgãos públicos.
B
inspeções de rotina para checar as condições de cada elemento do imóvel.
C
classificações, formatação e configurações de etapas e realização de procedimentos e processos.
D
reparos elétricos, hidráulicos e de outras naturezas dentro do prédio.
E
bom uso dos equipamentos e instalações para prevenir problemas com o tempo.
Uma construção residencial unifamiliar, situada no município de Pindamonhangaba, encontra-se em situação irregular. É possível pleitear sua regularização desde que
A
a construção seja considerada concluída até 31 de novembro de 2020.
B
esteja em terreno declarado como de “utilidade pública” pelo poder municipal.
C
seja comprovado que a estrutura da edificação foi concluída até 31 de novembro de 2020.
D
a construção seja reconhecida pelos vizinhos, por meio de declaração em cartório.
E
esteja situada em terreno cuja declividade seja inferior a 55º, na linha de maior declive da área.
O piso tátil de alerta consiste em um conjunto de relevos sobre placa, integrados ou sobrepostos ao piso adjacente. Assim, no dimensionamento do piso tátil de alerta, recomenda-se a utilização de relevos que apresentam melhor conforto ao se caminhar sobre a sinalização tátil, sendo assim, esses relevos são em forma de:
A
Esfera.
B
Tronco-cônica.
C
Cilindro.
D
Prisma.
Na análise do projeto de um edifício administrativo do poder judiciário, situado no estado de São Paulo, a ser reformado e readequado do ponto de vista geral de segurança, constatou-se que foram propostas soluções técnicas complexas e outras que suscitam dúvidas quanto ao atendimento das exigências previstas nos Regulamentos Estaduais de Segurança contra Incêndio.
Neste caso, será necessário, segundo a regulamentação aplicável,
A
submeter esse projeto à análise de um grupo de estudo, composto por Oficiais do Corpo de Bombeiros, denominado Comissão Técnica.
B
submeter esse projeto à análise de um grupo de pessoas qualificadas no campo da segurança contra incêndio, denominado Comissão Especial de Avaliação.
C
alterar as soluções para que se enquadrem nos padrões estabelecidos nesses Regulamentos – o Decreto estadual e as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros.
D
elaborar estudos técnicos especializados, envolvendo simulações computacionais de evolução de incêndios e outros sinistros, empregando cenários definidos caso a caso pelo Corpo de Bombeiros.
E
elaborar simulação computacional de um worst-case scenario que demonstre comparativamente que a solução proposta apresentará resultados melhores ou iguais a soluções padronizadas nos regulamentos aplicáveis.
Faixa de acesso, conforme Norma que trata da sinalização tátil em piso, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizados pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre. É recomendável para passeios com mais de:
A
1,75 m.
B
2,00 m.
C
1,80 m.
D
2,15 m.
Um edifício a ser construído na área urbana de Santa Bárbara d’Oeste será servido por escadas de uso privativo e por escadas de uso coletivo, estas últimas sem mudança de direção, não havendo, em nenhum caso, trechos de escada em curva. Por conta das características de baixa lotação do edifício, sabe-se que as escadas de uso coletivo poderão ser dimensionadas segundo os parâmetros de exigência mínima. Os parâmetros fixados pelo Código de Obras e Urbanismo do Município de Santa Bárbara d’Oeste para altura máxima de espelho (e), largura mínima do piso (p) e passagem de altura livre são, respectivamente, para (i) as escadas de uso privativo e (ii) para as escadas de uso coletivo,
A
0,17 m, 0,25 m e 2,10 m; (ii) 0,16 m, 0,28 m e 2,20 m.
B
0,18 m, 0,25 m e 2,10 m; (ii) 0,16 m, 0,28 m e 2,20 m.
C
0,19 m, 0,25 m e 2,10 m; (ii) 0,17 m, 0,27 m e 2,10 m.
D
0,19 m, 0,25 m e 2,10 m; (ii) 0,18 m, 0,27 m e 2,10 m.
E
0,19 m, 0,25 m e 2,00 m; (ii) 0,18 m, 0,27 m e 2,00 m.
Considere as figuras a seguir, extraídas de norma da ABNT, que correspondem a um conjunto de componentes modulados.
Segundo a normatização técnica aplicável, as medidas (i) 39,5 x 29,8 cm e (ii) 4 m x 3 m (equivalente a 40 x 30 cm) e (iii) as diferenças entre elas, de 0,2 cm na horizontal e 0,5 cm na vertical, são denominadas, respectivamente, medidas:
A
(i) nominais e (ii) de fabricação e (iii) tolerâncias de produção.
B
(i) de fabricação e (ii) nominais e (iii) tolerâncias de produção.
C
(i) modulares e (ii) de fabricação e (iii) ajustes de coordenação.
D
(i) modulares e (ii) de coordenação modular e (iii) folgas de fabricação.
E
(i) nominais e (ii) de coordenação modular e (iii) ajustes de coordenação.
Para fins de licenciamento ambiental de intervenção situada na margem do rio Paraíba do Sul, o órgão ambiental competente descreveu, em documento de orientação, uma série de restrições de uso e ocupação, bem como a obrigação de recomposição da vegetação, em uma faixa de 100 m ao longo da margem do rio, em um trecho em que este apresenta largura pouco maior que 50 m.
Trata-se de uma aplicação do conceito de
A
reserva biológica.
B
área non-aedificandi.
C
área de proteção ambiental.
D
área de preservação permanente.
E
aforamento de margem de rio navegável.
Um órgão do judiciário brasileiro encomendou a sua equipe técnica estudo com vistas à garantia de condições de manutenção que prolonguem a vida útil dos edifícios que ocupa.
A esse respeito, a normatização brasileira
A
preconiza a elaboração e atualização permanente de programa de manutenção e remete a cada norma setorial a definição dos procedimentos detalhados de inspeção e manutenção predial, bem como a definição de atividades e responsáveis, caso a caso.
B
padroniza os programas de manutenção predial, de modo a simplificar os procedimentos e garantir economias de escala na atividade, vinculando esses programas ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade.
C
preconiza a elaboração e atualização permanente de programa de manutenção, sugerindo inspeções e verificações para diferentes sistemas, elementos e componentes das edificações, com definição de atividades e responsáveis, e ressalvando, quando é o caso, exigências específicas de fabricantes.
D
padroniza os programas de manutenção predial, de modo a simplificar os procedimentos e determina, em cada norma setorial, os procedimentos detalhados de inspeção e manutenção predial, com definição de atividades e responsáveis, caso a caso, ressalvadas exigências específicas de fabricantes.
E
preconiza a elaboração e atualização permanente de programa de manutenção, vinculando esses programas ao Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade.
Um condomínio horizontal residencial, situado na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, assumiu a obrigação de executar todos os serviços que normalmente seriam da administração pública municipal, de acordo com as normas aplicáveis. Ao longo do tempo, porém, a prestação desses serviços foi sofrendo deficiências e finalmente foi interrompida.
Nessas condições, segundo a legislação municipal aplicável, a administração pública
A
ingressará com ação judicial de cumprimento de obrigação de fazer, mantendo-se o caráter de condomínio, com pagamento de multa diária.
B
aplicará multa diária e acionará o Ministério Público, para que esse ingresse com ação judicial de cumprimento de obrigação de fazer, mantendo-se o caráter de condomínio.
C
poderá assumir a prestação dos serviços de infraestrutura do condomínio, mediante cobrança de preços públicos para sua regularização, com perda de caráter de condomínio fechado e aplicação de multa.
D
promoverá ação de desapropriação indireta incidindo sobre as áreas verdes e o sistema viário, assumindo de imediato a manutenção dessas áreas e das respectivas infraestruturas, sendo o montante gasto nas despesas correspondentes abatido do valor total da indenização.
E
aplicará multa diária e intimará individualmente os condôminos para que seja dissolvido o condomínio e convocada nova eleição de síndico, sob pena de desfazimento do empreendimento.
TEXTO 1
Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, fazem parte de uma agenda mundial que visa à implementação de políticas públicas que guiem a humanidade até 2030. O ambiente construído se relaciona intrinsecamente com cada um dos 17 objetivos, tornando-se um componente fundamental na concretização de um futuro sustentável. Desenvolvido coerentemente, ele pode significar a materialização de soluções que contribuam diretamente para a construção de comunidades sustentáveis e com qualidade de vida, por meio não só do programa que abriga, mas também da forma construtiva ou da simbologia que representa.
Disponível em: https://www.archdaily.com.br/br/949170/os-17-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-da-onu-aplicados-em-projetos-de-arquitetura. Acesso em: 6 ago. 2023 (adaptado).
TEXTO 2
O Pavilhão do Povo, de autoria do escritório SLA e Overtreders W, foi desenvolvido para o Evento Mundial de Design, baseado na nova economia circular, foi realizado em 2017, em Eindhoven, Países Baixos, e teve duração de duas semanas, abrigando diversas atividades abertas ao público, como palestras, música e teatro. O destaque da obra é que nenhum material foi desperdiçado na construção. Todos os materiais necessários foram emprestados e devolvidos aos proprietários ao final do evento. Os azulejos coloridos, parte da composição da fachada, foram feitos com resíduos de plástico coletados pelos moradores locais e distribuídos entres eles após a desmontagem do pavilhão.
Pavilhão do Povo. Eindhoven, Países Baixos, 2017.
Disponível em: https://www.archdaily.com.br/br/918793/pavilhao-do-povo-bureau-sla-plus-overtreders-w. Acesso em: 16 ago. 2023 (adaptado).
Considerando que a redução da geração de resíduos é um ponto crucial para o desenvolvimento sustentável da indústria da construção civil e que o ODS 12 trata do consumo e da produção responsáveis, assinale a opção correta.
A
Os ODS são de aplicação prioritária em edificações efêmeras, que são construídas para expor novas ideias e conceitos, mas não em edificações permanentes.
B
A redução do desperdício, a minimização do impacto ambiental dos processos de construção e a opção por materiais sustentáveis no desenvolvimento do projeto são fatores decisivos para o atendimento dos ODS.
C
O atendimento aos ODS exige, além de métodos adequados de construção, uma nova forma de pensar o projeto que, com design inovador e alta tecnologia, atenda às demandas ambientais e promova o processo colaborativo.
D
O ODS 12 trata do cuidado com resíduos sólidos, grande gargalo da construção civil, e da diminuição da emissão de poluentes, quesitos alheios à atuação do arquiteto, dado o maior foco da atividade profissional na especificação de produtos e sistemas do que na produção.
E
A redução de resíduos e de desperdício durante a construção, por meio da reciclagem de materiais e da ampliação das técnicas construtivas artesanais, de baixo custo e de pouca qualidade, desenvolvidas no canteiro de obra, é uma estratégia para se atender ao ODS 12.
Os chamados instrumentos urbanísticos, criados na Europa após a 2ª Guerra Mundial, visavam garantir ao Estado ferramentas jurídico-institucionais para o controle efetivo das dinâmicas de produção e do uso do espaço urbano, a fim de promoverem o interesse público acima do privado e de tentarem mediar os conflitos decorrentes dessas dinâmicas. No Brasil, os instrumentos urbanísticos, previstos pelo Estatuto da Cidade, possibilitam aos municípios realizar a gestão das dinâmicas de produção da cidade e o enfrentamento das desigualdades estabelecidas.
Considerando o Estatuto da Cidade quanto à regulamentação e ao controle do desenvolvimento urbano, avalie as afirmações a seguir.
I. O Estatuto da Cidade busca garantir a diversidade de perfis socioeconômicos, por meio da promoção da habitação de interesse social integrada à malha urbana.
II. O Estatuto da Cidade possibilita a promoção da habitação social pelo mercado imobiliário privado por meio de ações de indução e incentivo.
III. O Estatuto da Cidade promove a privatização dos espaços públicos, incentivando a ação empreendedora do setor privado.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No Brasil, as bases para o planejamento das cidades estão estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que tem um capítulo específico tratando do Plano Diretor, instrumento básico de desenvolvimento e expansão urbana, que dever ser revisto pelo menos a cada
A
18 meses.
B
5 anos.
C
36 anos.
D
10 anos.
E
30 anos.
Todo projeto arquitetônico de construção ou reforma de estabelecimento de assistência à saúde ou prestador de serviço de saúde, deve ser aprovado
A
unicamente pelo Prefeito Municipal;
B
pelo Presidente da Câmara Municipal;
C
pela Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde;
D
pelos profissionais que trabalham ou exercerão a sua profissão no imóvel a ser construído ou reformado.
Pela Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, a preferência ao poder público municipal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é conferido:
A
pela Outorga Onerosa do Direito de Construir
B
pela Transferência do Direito de Construir
C
pelo Direito de Preempção
D
pelo Direito de Superfície
Sobre Cadastro Territorial Multifinalitário. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pelos dados do cadastro territorial associados aos dados dos cadastros temáticos.
( ) O modelo de Cadastro Territorial Multifinalitário articula o cadastro territorial com os cadastros temáticos através de sistemas de informação que tornam interoperáveis as bases de dados geoespaciais e alfanuméricas de diversas instituições.
( ) O cadastro territorial é o inventário oficial e sistemático das parcelas do município.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V-V-F.
B
V-F-V.
C
F-F-V.
D
V-V-V.
E
V-F-F.
Gerar simulado