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Questões de Concurso sobre Normas e Legislação
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Segundo a Lei Federal nº 6.766/79 − Parcelamento do solo, analise as assertivas e marque a alternativa que corresponde ao que é incumbido ao loteador.
I.Promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais.
II.Manter apartados os bens e direitos objeto de cada loteamento.
III.Diligenciar a captação dos recursos necessários ao loteamento, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da infraestrutura.
Está (ão) correta(s):
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/79 − Parcelamento do solo, marque a alternativa que corresponde em geral ao tamanho mínimo admitido para a frente de um lote:
A
5 metros.
B
20 metros.
C
2 metros.
D
50 metros.
"Abertura horizontal localizada na parte mais elevada da cobertura de uma edificação ou de parte desta, que, em caso de incêndio, pode ser aberta manual ou automaticamente, para deixar a fumaça escapar."
NBR 9077 - Saídas de emergência em edifícios
A definição refere-se a:
A
Balcão ou sacada.
B
Alçapão de alívio de fumaça.
C
Antecâmara.
D
Abertura desprotegida.
No desenho arquitetônico emprega-se o uso de escala, a ABNT NBR 16752:2020 Desenho técnico — Requisitos para apresentação em folhas de desenho aborda esse assunto. De acordo com essa norma, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A escala a ser escolhida para um desenho depende da complexidade do objeto ou elemento a ser representado e da finalidade da representação.
B
Em todos os casos, a escala selecionada deve ser suficiente para permitir uma interpretação fácil e clara da informação representada.
C
A escala e o tamanho do objeto ou elemento em questão são parâmetros para a escolha do formato da folha de desenho.
D
A escala geral do desenho deve ser informada na legenda. Quando for necessário o uso de mais de uma escala na folha, elas devem estar indicadas junto à identificação do detalhe ou vista a que se referem.
E
A escala 1:10 é uma escala de ampliação, enquanto que a escala 2:1 é uma escala de redução.
Conforme a NBR 9077 - Saídas de emergência em edifícios, marque a alternativa que corresponde à largura mínima das saídas para permitir a passagem de macas, camas:
A
2,20m.
B
0,55m.
C
3,00m.
D
1,80m.
E
1,50m.
Sobre as saídas de emergência em edifícios, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Escada não enclausurada (NE) ou escada comum é a escada que, embora possa fazer parte de uma rota de saída, se comunica diretamente com os demais ambientes, como corredores, halls e outros, em cada pavimento, não tendo portas corta-fogo.
B
Largura do degrau (b) é a distância entre o bocel do degrau e a projeção do bocel do degrau imediatamente superior, medida horizontalmente sobre a linha de percurso da escada.
C
Para que as unidades autônomas sejam consideradas isoladas entre si, devem ser separadas entre si e das áreas de uso comum por paredes resistentes a 2h de fogo e 4h de fogo se em edifício alto (tipo 0), entre outros.
D
O uso de rampas não é obrigatório na descarga e acesso de elevadores de emergência.
E
As rampas não podem terminar em degraus ou soleiras, devendo ser precedidas e sucedidas sempre por patamares planos.
A NBR 9077 estabelece uma série de definições e exigências com relação às saídas de emergência dos edifícios. Analise os tópicos abaixo e, depois, escolha a alternativa CORRETA:
I. Acesso é o caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento, constituindo a rota de saída horizontal, para alcançar a escada ou rampa, área de refúgio ou descarga. Os acessos podem ser constituídos por corredores, passagens, vestíbulos, balcões, varandas e terraços.
II. Descarga é a parte da saída de emergência de uma edificação que fica entre a escada e a área de refúgio.
III. Escada enclausurada protegida (EP) é a escada devidamente ventilada situada em ambiente envolvido por paredes corta-fogo e dotada de portas resistentes ao fogo.
IV. As larguras mínimas das saídas, em qualquer caso, devem ser de 1,20 m, correspondendo a duas unidades de passagem e 60 cm, para as ocupações em geral, ressalvadas as edificações destinadas a serviços de saúde e institucionais (hospitais e assemelhados) em que as larguras mínimas das saídas devem ser de 2,00 m, para permitir a passagem de macas, camas e outros.
V. As portas das rotas de saída e aquelas das salas com capacidade acima de 50 pessoas e em comunicação com os acessos e descargas devem abrir no sentido do trânsito de saída.
A
Apenas os tópicos I, II, III e V estão corretos.
B
Apenas os tópicos I, III, e V estão corretos.
C
Apenas os tópicos II, III e IV estão corretos.
D
Apenas os tópicos I e III estão corretos.
E
Apenas os tópicos IV e V estão corretos.
NBR 6118 – Aço Armadura Passiva: Nos projetos de estruturas de concreto armado deve ser utilizado aço classificado pela ABNT NBR 7480 com o valor característico da resistência de escoamento nas categorias CA-25, CA-50 e CA-60. O coeficiente de dilatação térmica do aço, para intervalos de temperatura entre – 20°C e 150°C pode ser considerado o valor de:
A
10-3 / °C
B
105 / °C
C
103 / °C
D
10-5 / °C
E
10-10 / °C
Observe a imagem a seguir:
Fonte: ABNT NBR 16752 (2020), editada.
De acordo com a ABNT NBR 16752/2020, referente a “Desenho técnico – Requisitos para apresentação em folhas de desenho”, os valores para [1], [2], [3], [4], [5], [6] e [7] indicados no espaço de informações complementares são, respectivamente:
A
[1] explicações; [2] instruções; [3] referências gerais; [4] desenho esquemático; [5] tabela de revisões; [6] lista de itens; [7] legenda
B
[1] explicações; [2] instruções; [3] referências gerais; [4] desenho esquemático; [5] lista de itens; [6] tabela de revisões; [7] legenda
C
[1] instruções; [2] explicações; [3] referências gerais; [4] desenho esquemático; [5] tabela de revisões; [6] lista de itens; [7] legenda
D
[1] instruções; [2] explicações; [3] referências gerais; [4] desenho esquemático; [5] lista de itens; [6] tabela de revisões; [7] legenda
A CDHU vem desenvolvendo um conjunto de ações voltadas para a melhoria contínua das condições de desempenho das moradias produzidas, seus componentes e materiais, em termos de adequação aos usos e funções correspondentes. Inicialmente utilizando o poder de compra daquela companhia estadual, a iniciativa, além de medidas internas à empresa, compreende a certificação de construtoras e de fornecedores de materiais e componentes construtivos, bem como a adequação de referenciais normativos e de acordos setoriais de qualidade. Tal iniciativa corresponde
A
aos Núcleos de Avaliação de Desempenho na Construção Habitacional Paulista – AVALIA-SP.
B
aos Centros Regionais de Avaliação de Desempenho de Materiais e Componentes da Construção – AVALIA-SP.
C
ao Programa da Qualidade da Construção Habitacional do Estado de São Paulo – QUALIHAB.
D
às Normas de Desempenho para a Construção Habitacional no Estado de São Paulo – HABITAR MELHOR.
E
ao Comitê Estadual de Qualidade e Produtividade na Construção Civil – CONSTRUIR MELHOR.
O patrimônio artístico e natural de um país possui grande valor cultural e até mesmo financeiro. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa CORRETA que dispõe sobre o patrimônio histórico e artístico nacional conforme a legislação específica:
A
Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
B
É constituinte do patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse privado, quer por sua vinculação a interesses comerciais, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
C
É considerado patrimônio histórico e artístico nacional todos os imóveis construídos com datas anteriores a 1905.
D
Constituem o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país. A sua conservação é necessariamente de interesse privado, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
E
A lei não considera mais patrimônios artísticos e nacionais, considerando que todos já sofreram alterações.
Em relação aos patrimônios ambientais e culturais, analise as afirmações a seguir:
I - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção resulta em multas de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00 por hectare ou fração.
II - Desmatar, a corte raso, área de reserva legal resulta em multa de R$ 5.000,00 por hectares ou fração.
III - Destruir, inutilizar ou deteriorar patrimônio cultural resulta em multa de R$10.000,00 a R$ 500.000,00.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a I está correta.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional brasileiro as obras de origem estrangeira, EXCETO:
A
Que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
B
Que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
C
Que não pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos.
D
Que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.
E
Que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
A Resolução nº 218/73 do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia discrimina atividades das diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para efeito de fiscalização do exercício profissional. São atividades designadas ao arquiteto:
A
execução de desenhos técnicos de máquinas, motores e equipamentos;
B
desempenho de cargo e função técnica em planejamento físico, local, urbano e regional;
C
condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, referente a engenharia rural;
D
supervisão, coordenação e orientação técnica referentes a geração, transmissão e distribuição da energia elétrica;
E
condução de trabalho técnico na abertura de vias subterrâneas.
Segundo o Plano Diretor da Cidade de Goiás, o desmembramento de lotes na Área de Preservação do Patrimônio Histórico será permitido em áreas superiores a
A
780 m².
B
760 m².
C
740 m².
D
720 m².
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Resolução nº 237 , de 19 de dezembro de 1997, o Licenciamento Ambiental é definido como “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O Órgão do meio ambiente promoverá audiência pública sobre um Relatório de Impacto Ambiental, para Licenciamento Ambiental, quando a solicitação for feita pelo Ministério Público, não podendo esta ser requerida de outra forma.
B
A publicação da concessão do licenciamento deverá ser feita no Diário Oficial do Estado ou no da União, não sendo necessária a publicação do requerimento ou da renovação do licenciamento ambiental.
C
O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, sendo que cada um dos tipos de licença tem o seu prazo de validade máximo, segundo a Resolução nº 237/1997.
D
Impacto Ambiental Regional é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais municípios.
E
Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com impacto ambiental de âmbito nacional, regional ou municipal.
A norma da ABNT relativa à Acústica – Níveis de pressão sonora em ambientes internos a edificações – determina valores de referência de níveis de pressão sonora para estudos e projetos acústicos de ambientes internos a edificações, em função de sua finalidade de uso, incluindo o uso de Clínicas e Hospitais. Essa descrição refere-se à norma
A
ABNT NBR ISO 16283-1:2018.
B
ABNT NBR 10151:2019.
C
ABNT NBR 10152:2017.
D
ABNT NBR ISO 3382-2:2017.
E
ABNT NBR 16313:2014.
Conforme Rabello (2009), “O interesse público pela proteção do patrimônio cultural brasileiro fez editar o Decreto-lei 25/37, primeira norma jurídica que dispõe, objetivamente, acerca dessa limitação administrativa ao direito de propriedade”. O Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, ainda está em vigor, afirmando que:
A
o IPHAN possui cinco Livros do Tombo, onde são inscritos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
B
o tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará compulsoriamente.
C
as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas.
D
a alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não sofrerá as restrições constantes da presente lei.
E
poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto.
De acordo com Manual de Diretrizes de Sustentabilidade para Projetos de Arquitetura e Engenharia Portaria-Sei, nº2 de 07/01/2019, assinale a alternativa que não apresenta qual é o objetivo do estudo da implantação das edificações destinadas a estabelecimentos e complexos de saúde
A
Caracterizar as determinantes do local, como exemplo, orientação solar, zonas de sombra, ventos dominantes, áreas de ruído, configuração, natureza das edificações e do entorno a fim de otimizar as potencialidades do local e integrar o edifício com o entorno
B
Garantir o acesso à iluminação e à ventilação natural
C
Sistema de medição de água unificado
D
Reduzir o consumo de energia
E
Fomentar o aproveitamento de recursos naturais renováveis
Ano:
2020
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Resolução nº 237/1997, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá três tipos de licenças. São elas:
A
Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Execução (LE).
B
Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
C
Licença Preliminar (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
D
Licença Prévia (LP), Licença de Situação (LS) e Licença de Operação (LO).
E
Licença Preliminar (LP), Licença de Situação (LS) e Licença de Execução (LE).
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