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Questões de Concurso sobre Auditoria Governamental
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Sobre a atividade de controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os procedimentos de auditoria devem ser realizados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos públicos de carreira no Tribunal de Contas.
B
Os papéis de trabalho ficam sob sigilo até que seja concluído o procedimento de auditoria, vedado o seu descarte em qualquer fase do procedimento.
C
Os papéis de trabalho objetivam auxiliar os exames e a elaboração do relatório, devendo conter o registro do trabalho e as conclusões, de forma abrangente, objetiva, clara e limpa.
D
Os papéis de trabalho constituem o suporte do trabalho do auditor, devendo conter o registro de todas as informações levantadas, independentemente de sua relevância para fundamentar os resultados da auditoria, com publicidade restrita.
E
Os papéis de trabalho possuem a mesma função em todas as fases do procedimento de auditoria, sendo responsabilidade exclusiva do coordenador da equipe a elaboração desses documentos.
Sobre auditoria governamental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Auditorias em obras públicas não abrangem, apenas, regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.
B
Em auditorias de obras públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior deverá promover a elaboração de normas adequadas para regular a administração dessas obras.
C
A origem ou materialidade dos recursos financeiros dispendidos por autoridades públicas com contratos e obras públicas não justificam uma auditoria exaustiva.
D
A licitação pública é o procedimento mais adequado para a obtenção da proposta mais favorável em termos de preço e qualidade. Sempre que não forem realizadas licitações públicas, devem estar claros os motivos e/ou razões, bem como o embasamento a não adoção de referido procedimento.
As entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos e parceiras da administração pública no atendimento às famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que integram a rede socioassistencial junto aos entes federativos (órgãos gestores) e os conselhos de assistência social, formando o Sistema Único de Assistência Social. Determinada entidade de assistência social, recebeu recursos de um município do Estado do Paraná, a título de subvenção social, para a realização de despesas de custeio. Quando da fiscalização pelo Tribunal de Contas, o contabilista da Prefeitura informou que não exigiu a prestação de contas da beneficiária, uma vez que as organizações de assistência social não são obrigadas a apresentá-la. A informação prestada pelo servidor pode ser considerada:
A
Incorreta, pois deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
B
Incorreta, a beneficiária somente estaria isenta se a finalidade do repasse fosse a realização de investimentos.
C
Correta, uma vez que a entidade é sem fins lucrativos.
D
Correta, uma vez que a entidade presta serviços na área da assistência social.
Sobre a competência, poderes e processo de controle dos Tribunais de Contas, é correto afirmar, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que
A
o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
B
a Constituição insere na competência dos Tribunais de Contas a aptidão para examinar, previamente, a validade de todos os contratos administrativos a serem celebrados pelo poder público.
C
cabe apenas aos próprios Tribunais de Contas controlar e apreciar a regularidade dos seus próprios atos e contas anuais.
D
as sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública, estão isentas do controle externo executado pelos Tribunais de Contas.
E
o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais da Jurisdição, não se aplicando ao processo administrativo no âmbito dos Tribunais de Contas.
Para compor o preço final de uma obra, deve-se incluir a taxa de Benefício e Despesas Indiretas (BDI) ao seu custo direto total. Baseando-se nas orientações contidas no Acórdão TCU nº 2.622/2013 - Plenário, indique qual dos seguintes itens não compõe o BDI:
A
Lucro.
B
Administração Local da Obra.
C
Risco.
D
Despesas Financeiras.
E
Impostos.
Assinale a alternativa que evidencia a definição de Registro das Constatações.
A
É o documento que representa a opinião dos auditores acerca da exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas.
B
É o documento destinado a dar ciência ao gestor/ administrador da área examinada, no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos.
C
É o documento que representa a opinião do Sistema de Controle Interno sobre a exatidão e regularidade, ou não, da gestão e a adequacidade, ou não, das peças examinadas.
D
É documento destinado ao registro das verificações signi ficativas detectadas no desenvolvimento dos trabalhos, a ser elaborado de forma concisa, com base em cada relatório.
A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (em inglês, INTOSAI) é a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo. No Brasil, suas normas são seguidas, principalmente, pelos órgãos de controle externo, como o:
A
Ministério Público Eleitoral e a Polícia Militar.
B
Ministério da Economia e Ministério da Saúde.
C
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
D
Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais de justiça dos estados.
E
Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas de estados e municípios.
Os procedimentos de Auditoria Interna consubstanciam exames que revelam a atual situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da administração financeira. Neste sentido, analise os seguintes quesitos:
- Há critérios para limitação de empenho e repasses a entidades do Terceiro Setor?
- Há autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias da União e do Estado?
- Contém o anexo de metas fiscais?
Correspondem à Auditoria Interna de qual área no controle da administração pública?
(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 37)
A
Plano Plurianual (PPA)
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
C
Lei Orçamentária Anual (LOA)
D
Execução Orçamentária
Os princípios fundamentais de auditoria do Setor Público, emitidos pela INTOSAI na forma da ISSAI 100, foram traduzidos pelo TCU em 2017 e revisados pelo Subcomitê de Normas de Auditoria do Instituto Rui Barbosa - IRB, incorporando-se, assim, às Normas Brasileiras de Auditoria Aplicáveis ao Setor Público- NBASP. Nesse sentido, os princípios constantes da ISSAI 100 são aplicáveis:
A
a todos os trabalhos de auditoria do setor público
B
somente aos trabalhos de auditoria financeira
C
exclusivamente aos trabalhos de auditoria de certificação
D
aos trabalhos de auditoria que não sejam regidos pelas normas da auditoria financeira
No que diz respeito ao planejamento de uma auditoria, a ISSAI 100 dispõe sobre seus diferentes aspectos. Nesse sentido, o escopo, os objetivos e a abordagem da auditoria são considerados elementos:
A
táticos
B
estratégicos
C
operacionais
D
mistos
No que diz respeito às tomadas, ou prestação de contas, inclusive as tomadas de contas especiais, deverão conter os seguintes elementos, exceto:
A
Relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade, ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas.
B
Relatório do tomador de contas, quando couber.
C
Relatório do Ministro de Estado supervisor da área, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente.
D
Relatório de gestão.
Os procedimentos de Auditoria Interna consubstanciam exames que revelam a atual situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da administração financeira. Neste sentido, analise os seguintes quesitos:
- Nos três últimos exercícios, qual a média de recebimento frente ao estoque do ano anterior?
- O sistema eletrônico de registro é confiável? Tem senhas e filtros que impedem baixas fraudulentas?
- Os valores inscritos estão sendo contabilizados e sofrem, todo ano, atualização monetária?
Correspondem à Auditoria Interna de qual área no controle da administração pública?
(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 40-41)
A
Gestão da receita municipal
B
Gestão da dívida ativa
C
Gestão de precatórios judiciais
D
Encargos sociais
Em geral, as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis. As auditorias do setor público partem de objetivos que podem ser distintos, dependendo do tipo de auditoria que está sendo realizada. No entanto, todas elas contribuem para a boa governança, conforme enunciação CORRETA na alternativa:
A
Fornecendo aos usuários previstos, com independência, informações objetivas e confiáveis, conclusões ou opiniões baseadas em evidência suficientes e apropriada, relativas às entidades públicas.
B
Criando incentivos para mudança ao proporcionar conhecimento, análises abrangentes e recomendações bem fundamentadas para aprimoramentos.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
Fortalecendo a efetividade dos órgãos que, dentro do ordenamento constitucional, exercem funções gerais de controle e correição sobre o governo, bem como dos responsáveis pela gestão de atividades financiadas com recursos públicos.
E
Aperfeiçoando a accountability e a transparência, promovendo melhorias contínuas e permanente confiança no uso apropriado de recursos e bens públicos e no desempenho da administração pública.
A controladoria governamental possui como finalidade garantir uma gestão eficiente, eficaz e regular dos recursos públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que a controladoria possui a função de:
A
Servir de ferramenta para medição da produtividade por meio da utilização de dados por ela coletados mas não analisados.
B
Somente formalizar e montar processos administrativos e/ou juntar documentos necessários para realizar prestação de contas.
C
Elaborar demonstrativos financeiros e contábeis, considerando as informações obtidas junto ao setor de contabilidade e finanças.
D
Garantir que os objetivos governamentais sejam alcançados por meio de riscos não gerenciáveis e auxiliar na execução das operações.
E
Auxiliar os entes públicos a alcançar seus objetivos por meio do gerenciamento de riscos, garantindo a execução das operações com segurança razoável.
Analise as seguintes disposições referentes ao exame específico do Controle Interno nas Câmaras de Vereadores:
1 - Os Vereadores não podem ser indenizados pelo comparecimento em sessões extraordinárias.
2 - O subsídio do Presidente da Mesa pode ser maior que o dos outros Vereadores.
3 - A revisão geral anual não pode emanar de Resolução.
(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 54)
De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:
A
1, apenas.
B
2 e 3, apenas.
C
1, 2 e 3.
D
Nenhum.
Em entidade de pequeno porte, o auditor pode usar como documentação de auditoria a conclusão de auditoria anterior, atualizada para o período corrente e discutida com o proprietário ou administrador da referida entidade.
C
Certo
E
Errado
O Sistema de governança no setor público reflete a maneira como os diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter boa governança. Dessa forma, a auditoria interna ao avaliar e monitorar riscos e controles internos, comunicando quaisquer disfunções identificadas à alta administração, se posiciona nesse sistema como uma instância:
A
Externa de governança.
B
Central de governança.
C
Interna de governança.
D
Externa de apoio a governança.
E
Interna de apoio a governança.
Nos termos da Instrução Normativa nº 9, de 09 de outubro de 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, julgue as afirmativas a seguir em relação ao Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT:
I- O RAINT deverá conter quadro demonstrativo do quantitativo de trabalhos de auditoria interna realizados sem previsão no PAINT.
II- A Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) deverá comunicar o RAINT ao conselho de administração ou órgão equivalente ou, na ausência deste, à Controladoria-Geral da União.
III- O RAINT deverá ser publicado na página do órgão ou da entidade na internet, em local de fácil acesso pelos órgãos e cidadãos interessados, no prazo de 60 dias após o término da vigência do PAINT.
IV- As justificativas para a não execução dos trabalhos previstos no PAINT, bem como o detalhamento das informações consolidadas no RAINT, deverá estar disponível, de preferência eletronicamente.
V- A análise dos resultados decorrentes do trabalho de auditoria e as informações sobre a execução do PAINT devem ser apresentadas no RAINT.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:
A
III, IV e V.
B
I, II e V.
C
II, IV e V.
D
I, II e III.
E
I, IV e V.
Certo ente da Federação decidiu avaliar os resultados de ação pública destinada à construção de moradias populares. Segundo informações colhidas internamente, os resultados ficaram aquém dos objetivos previstos, visto que durante o processo construtivo o material foi substituído por outro que terminou se mostrando mais caro e menos econômico, levando ao questionamento, inclusive da continuidade da ação. O auditor deverá determinar a realização de auditoria:
A
orçamentária.
B
de programa.
C
financeira.
D
legalidade.
E
operacional.
Após realizar auditoria em obra pública, foram arrolados como responsáveis, além do reitor da universidade e do pró-reitor de administração, o sócio administrador da empresa em razão de irregularidades na construção de anexo da Faculdade de Medicina. Todos foram citados em razão do prejuízo causado, na ordem de R$ 1.000.000,00, o que converteu a auditoria em tomada de contas especial. Durante a fase de citações dos envolvidos, a empresa alegou irregularidade da sua inclusão no rol de responsáveis, eis que não estava enquadrada como órgão ou servidor público. Acerca do procedimento correto de tomada de contas especial (TCE), é correto afirmar:
A
o julgamento fica condicionado a parecer do titular do Sistema de Controle Interno.
B
a empresa deve ser excluída do rol de responsáveis ante a procedência dos argumentos apresentados.
C
caso o julgamento seja levado adiante, a apreciação da TCE deverá ser anulada pelo poder judiciário.
D
é juridicamente possível o Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas de pessoas jurídicas privadas responsáveis por danos cometidos ao erário.
E
ao Tribunal de Contas da União (TCU) não cabe o julgamento das contas nestes moldes, mas a sua apreciação, como determina a Constituição Federal (CF/88).
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