Questões de Concurso sobre Auditoria Governamental

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

Ao elaborar sua prestação de contas anual, as entidades da administração pública federal devem atender, entre outros documentos, às normas e princípios dispostos na Instrução Normativa (IN) nº 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União.

Um dos princípios desta IN refere-se à conectividade da informação, que se atende quando a prestação de contas apresenta:

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da lei orçamentária anual.

A Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) considerou inadequado o ambiente de controle em um órgão do Poder Executivo Federal. O dirigente máximo do órgão contestou a conclusão da UAIG, alegando que:

● ao código de ética dos servidores é disseminado e bem conhecido pelo pessoal;

● ahá normas e manuais de execução para quase todas as atividades;

● aas responsabilidades estão adequadamente definidas em norma;

● os servidores têm seu desempenho avaliado periodicamente e recebem feedback sobre os pontos em que precisam evoluir.

Nesse caso, um dos motivos que levaram a UAIG a considerar inadequado o ambiente de controle pode ter sido:

É um processo administrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando se configurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário:

O monitoramento consiste em prática recente empregada na auditoria governamental. Quanto ao tema, é correto afirmar que:

Ao realizar auditoria nas contas de determinado agente público, o auditor observou que o titular do órgão possuía nível de parentesco de 1º grau com o agente. Sobre o processo de auditoria, é correto afirmar que:

Determinada Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) tem prevista, em seu Plano de Auditoria Interna, a realização de uma avaliação de conformidade em um objeto complexo e pouco conhecido por seus auditores internos. Há na UAIG uma auditora que ingressou na unidade há seis meses e, antes disso, trabalhava na unidade auditada e auxiliava na execução das atividades compreendidas no objeto da auditoria prevista. A auditora, portanto, apesar de ser inexperiente em auditoria, sabe como os processos de trabalho são executados na unidade auditada e tem sua própria convicção sobre quais são os principais problemas naquele setor.

A auditora em questão deve:

A requisição de informações ocorre especificamente quando a auditoria identifica possível problema material em ato praticado pelo gestor.

Qual o prazo que o convenente deve notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, a contar da data de recebimento dos recursos?

Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:

Em relação a auditoria governamental, assinale a alternativa INCORRETA:

O ambiente da auditoria do setor público é aquele no qual governos e outras entidades do setor público são responsáveis pelo uso de recursos provenientes de tributação e outras fontes, para a prestação de serviços aos cidadãos e outros beneficiários. Essas entidades devem prestar contas de sua gestão e desempenho, assim como do uso dos recursos, tanto para aqueles que proveem os recursos como para aqueles que dependem dos serviços prestados com a utilização de tais recursos, incluindo os cidadãos. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. A auditoria do setor público ajuda a criar condições apropriadas e a fortalecer a expectativa de que as entidades do setor público e os servidores públicos desempenharão suas atribuições de modo efetivo, eficiente, ético e em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis.

II. Em geral, a auditoria do setor público pode ser descrita como um processo sistemático de obter e avaliar objetivamente evidências para determinar se as informações ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.

III. A auditoria do setor público é essencial, pois fornece aos órgãos legislativos e de controle, bem como aos responsáveis pela governança e ao público em geral, informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e do desempenho de políticas, programas e operações governamentais.

Quais estão corretas?

A auditoria operacional consiste no exame da eficiência, eficácia, efetividade e economicidade de organizações, bem como de programas e atividades governamentais, com a finalidade de promover a melhoria da gestão pública, não sendo atividade dessa função analisar se há espaço para aperfeiçoamento.

Sem prejuízo da suficiência de recursos para o desempenho satisfatório de suas funções, as boas práticas aplicáveis a instituições da natureza do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelecem que as entidades fiscalizadoras superiores devem ter poder discricionário sobre as dotações orçamentárias que lhe sejam alocadas, em montante do orçamento geral.

O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou tomada de contas especial no âmbito da sociedade de economia mista Beta, que presta serviço público sob concessão do Estado, e da empresa pública Gama, que explora atividade econômica em sentido estrito. Ao final da apuração, concluiu que Maria, empregada de Beta, causara dano ao patrimônio público, em razão da inobservância do princípio da economicidade, por ocasião da aquisição de materiais de escritório, condenando-a ao ressarcimento do valor que foi quantificado. O mesmo ocorreu em relação a João, empregado de Gama, que ainda foi condenado ao pagamento de multa.

O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está:

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu notícias, oriundas de representantes da sociedade civil organizada, no sentido de que as políticas públicas desenvolvidas por determinado Município eram precárias e não estavam melhorando a qualidade de vida da coletividade. Na medida em que a narrativa não descrevia nenhum ilícito em particular, bem como que a arrecadação do referido Município era sabidamente baixa, o Tribunal decidiu se inteirar da realidade desse ente federativo, de modo a definir o objeto da fiscalização a ser realizada.

À luz dessa narrativa, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é:

O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o ato de concessão inicial da aposentadoria voluntária da servidora Joana, pouco menos de um ano após o seu recebimento, constatou que determinada vantagem pecuniária foi irregularmente incorporada aos seus proventos. Por tal razão, sem ouvir previamente Joana ou o órgão de origem, recomendou que este último alterasse o valor dos proventos, sob pena de negar o registro da aposentadoria.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:

Sobre a prestação de contas e demais disposições da Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, TCU-Plenário.

A indicação da existência de indício de irregularidade ou conjunto de indícios de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão, sem existência de débito, comunicada pelo sistema de controle interno ou identificada diretamente pelo controle externo, exige a autuação de processo de (assinale a alternativa correta):

São finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto: