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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
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À luz da Lei de Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores), julgue os itens a seguir.
I As companhias abertas que, na data do balanço, apresentem patrimônio líquido inferior a RS 2.000.000 ficam dispensadas da elaboração e publicação da demonstração dos fluxos de caixa.
II No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. No ativo, as contas serão dispostas em ordem crescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.
III As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos.
Assinale a alternativa correta
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens I e II estão certos.
C
Somente os itens I e III estão certos.
D
Somente os itens II e III estão certos.
E
Somente o item III está certo.
Uma das alterações promovidas na legislação societária foi a classificação, no balanço patrimonial, do ativo em circulante e não circulante, sendo extinto o ativo permanente.
C
Certo
E
Errado
“Defensor dos minoritários, Instituto Empresa vê abuso de poder da União na Petrobras.”
“A Petrobras é uma empresa de economia mista que captou recursos na economia popular. Não é uma opção do Governo fazê-la menos ou mais pública ou, segundo critérios políticos, distribuir mais ou menos dividendos. Como todo controlador, a União, queira ou não, está submetida a Lei das Sociedades por Ações. Incorre em abuso do poder de controle quando faz seu interesse prevalecer ao da Companhia e ao dos demais acionistas”, afirma Eduardo Silva, presidente do Instituto Empresa.”
(Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/defensora-dos-minoritarios-instituo-empresa-ve-abuso-de-poder-da-uniao-na-petrobras/.)
Ao longo dos anos, nossa legislação passou por diversas alterações para adaptar-se às mudanças no ambiente empresarial, às práticas internacionais e às demandas do mercado. Essas alterações têm impacto significativo na governança corporativa, na contabilidade e nas relações entre acionistas e empresas. Compreender as principais modificações na Lei nº 6.404/1976 é fundamental para profissionais que atuam no mercado de capitais e na área societária. Qual das seguintes alterações na Lei nº 6.404/1976, por meio da Lei nº 9.457/1997, teve como principal objetivo fortalecer a transparência e a proteção aos acionistas minoritários?
A
Estabelecimento do direito de retirada em caso de incorporação de ações.
B
Introdução do conceito de voto múltiplo.
C
Criação do conselho de administração.
D
Implementação da figura do conselho fiscal.
As regras de escrituração estabelecem os princípios e procedimentos para o registro adequado e sistemático das operações financeiras e contábeis de uma entidade, garantindo a transparência, precisão e conformidade com a legislação vigente. Acerca das regras de escrituração previstas para as Sociedades Anônimas, assinale a alternativa correta:
A
A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.
B
As companhias fechadas não poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.
C
As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão facultativamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.
D
As demonstrações financeiras serão assinadas pelos presidentes das empresas, apenas.
Sobre as alterações da Lei 6.404/76 advindas da Lei N.º 11.638/2007, marque a alternativa correta.
A
A assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que não poderá em nenhuma hipótese, ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.
B
As companhias fechadas não terão a opção de observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas.
C
Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, após computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado.
D
No balanço, os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo, serão avaliados exclusivamente pelo seu valor de mercado ou valor equivalente.
E
A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, no intangível e no diferido, a fim de que sejam revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização.
A governança corporativa é essencial para prevenir fraudes contábeis, promovendo transparência e responsabilidade. Os administradores, o conselho de administração e o conselho fiscal desempenham papéis fundamentais na supervisão e garantia de conformidade ética, contribuindo para a integridade corporativa.
Dessa forma, segundo preceitos da Lei nº 6.404/1976 e suas alterações:
A
o conselho de administração será composto por, no mínimo, cinco membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis, exclusivamente, ao fim do mandato de cinco anos;
B
o administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembleia geral ordinária, a pedido de qualquer acionista, os benefícios indiretos que tenha recebido da companhia e de sociedades controladas e coligadas;
C
o administrador é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão;
D
a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, compete à companhia, mediante prévia deliberação do conselho fiscal;
E
o membro do conselho fiscal responde pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, para ser considerada aberta, uma companhia deve:
A
ser regulamentada exclusivamente pela Lei das Sociedades por Ações;
B
ter seus valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão;
C
ter um capital social mínimo determinado pela Comissão de Valores Mobiliários;
D
possuir mais de 50 acionistas;
E
ter suas ações listadas na Bolsa de Valores.
As demonstrações contábeis são uma representação da posição patrimonial e financeira de uma entidade, além do seu desempenho, tendo por objetivo proporcionar informação que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. Nesse sentido, a Lei das Sociedades por ação determina a elaboração de demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.
Considerando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas atualizações, e a NBC TG 26 (R5) – apresentação das demonstrações contábeis, assinale a alternativa CORRETA que apresenta demonstrações exigidas por ambas as normas para companhias cujos valores mobiliários de sua emissão não estejam admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
A
Balanço patrimonial, demonstração do resultado abrangente e demonstração do valor adicionado.
B
Demonstração do valor adicionado, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados e balancete de verificação.
C
Demonstração dos fluxos de caixa, demonstração do resultado abrangente e demonstração das mutações do patrimônio líquido.
D
Demonstração do resultado do exercício, demonstração das origens e aplicações dos recursos e balancete de verificação.
E
Demonstração dos fluxos de caixa, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício.
A Lei nº 6.404/1976, conhecida como a Lei das Sociedades por Ações, é uma legislação fundamental que regulamenta as sociedades anônimas no Brasil. Ao longo do tempo, essa lei sofreu diversas alterações e atualizações para adequar-se às mudanças no ambiente empresarial e econômico. Qual das seguintes alternativas não representa uma alteração significativa na Lei nº 6.404/1976 ao longo dos anos?
A
Inclusão da responsabilidade do administrador por danos ao meio ambiente.
B
Introdução da governança corporativa como princípio orientador.
C
Estabelecimento de regras para o tratamento contábil de fusões e incorporações.
D
Implementação de normas para o reconhecimento de instrumentos financeiros derivativos.
Analise as informações a seguir:
I. O reembolso, à luz da Lei das Sociedades por ações, é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações.
II. O estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso, que, entretanto, somente poderá ser inferior ao valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia-geral.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tendo por base as previsões da Lei Federal nº 6.404/1976, assinale a alternativa correta quanto à aquisição de controle de companhia aberta mediante oferta pública.
A
O Banco Central do Brasil poderá expedir normas sobre oferta pública de aquisição de controle.
B
A oferta deverá ter por objeto ações com direito a voto em número suficiente para assegurar o controle da companhia e será sempre revogável.
C
A oferta será comunicada ao Banco Central do Brasil dentro de 24 (vinte e quatro) meses da primeira publicação.
D
A existência de oferta pública em curso veda absolutamente oferta concorrente.
E
Até a publicação da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I. Participar dos lucros sociais.
II. Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
III. Fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Lei 6.404/76 a companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será obrigada à elaboração e publicação de qual Demonstração Financeira?
A
Demonstração do Resultado do Exercício.
B
Demonstração dos Fluxos de Caixa.
C
Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.
D
Balanço Patrimonial.
A Lei nº 6.404/976, e suas alterações, preveem diferentes tipos de reservas de lucros que podem ser constituídas pelas empresas. Assim, analise:
I. A reserva de contingência tem por fim compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado;
II. A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do patrimônio líquido e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital;
III. À reserva de incentivos fiscais se pode destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.
Em relação à finalidade das reservas, está correto o que se afirma em
A
Il e III,apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Os titulares de debêntures da mesma emissão ou série poderão, a qualquer tempo, reunir‑se em assembleia, a fim de deliberar sobre qualquer matéria de interesse da comunhão dos debenturistas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas: em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, avalie as afirmativas apresentadas a seguir:
I.A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder de __________________________ do capital social.
II.Do lucro líquido do exercício, ______________________ serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de ________________________ do capital social.
A
I - 20% (vinte por cento); II - 5% (cinco por cento); 30% (trinta por cento).
B
I - 30% (trinta por cento); II - 5% (cinco por cento); 20% (vinte por cento).
C
I - 20% (vinte por cento); II - 5% (cinco por cento); 10% (dez por cento).
D
I - 30% (trinta por cento); II - 10% (dez por cento); 20% (vinte por cento).
Conforme o que dispõe a Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações, ao final de cada exercício social devem ser elaboradas, com base na escrituração contábil, as demonstrações financeiras que exprimam com clareza a situação do patrimônio da empresa e as mutações ocorridas no período. Considerando o disposto na referida Lei, constituem-se em demonstrações contábeis:
A
Demonstração do Valor Adicionado e Livro Razão.
B
Balanço Patrimonial e Demonstração dos Fluxos de Caixa.
C
Demonstração do Resultado do Exercício e Balancete de Verificação.
D
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Orçamento Anual.
E
Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e Livro de Lançamentos Contábeis.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, sobre resgate, amortização e reembolso, analisar os itens abaixo: I. O estatuto ou a assembleia geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação. II. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia geral o valor de suas ações.
III. O resgate consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Nenhum dos itens.
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, exceto:
A
autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
B
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 20% (vinte por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
C
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
D
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
E
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.
De acordo com a Lei nº 6.404/1976 e modificações, o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social.
Atingindo esse limite, a assembleia deverá deliberar sobre a aplicação do excesso.
A aplicação poderá ser feita
A
na liquidação de passivos ou na compra de ativos.
B
no aumento do capital social ou na compra de ações em tesouraria.
C
na constituição de reservas de lucros para expansão ou na compra de ações em tesouraria.
D
na constituição de reservas de lucros para expansão ou na distribuição de dividendos.
E
no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
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