Questões de Concurso sobre Dívida Ativa

Considere os seguintes eventos ocorridos em um município no exercício de 2022:

I. Em janeiro/2022 foram emitidos os carnês para pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que somavam a arrecadação de R$ 100.000,00 no ano, podendo ser pago pelos contribuintes em uma única parcela com vencimento até fevereiro/2022 ou em três parcelas consecutivas com vencimentos até fevereiro/2022, março/2022 e abril/2022. Em dezembro/2022 foi identificado que o correspondente a R$ 15.000,00 não havia sido pago. Foi efetuada a inscrição no cadastro da dívida ativa dos contribuintes que não recolheram o imposto no prazo, para viabilizar a cobrança judicial.

II. Utiliza propriedade para investimento alugando salas comerciais, que somavam em janeiro/2022 a arrecadação de R$ 18.000,00 no ano. Em dezembro/2022 foi identificado que havia R$ 4.000,00 vencidos e não pagos dentro do prazo legal, tendo sido efetuada a inscrição no cadastro da dívida para viabilizar a cobrança judicial.

Com base nesses dados, é correto afirmar que a

Um município apresentou as seguintes informações referentes ao 3º quadrimestre de 2022:

Considerando somente as informações apresentadas, a Dívida Consolidada Líquida corresponde a

Os créditos em favor da Fazenda Pública, tributários e não tributários, não recebidos no prazo legal, cuja certeza e liquidez foram apuradas pelo órgão competente denominam-se

O valor originário de débito, tributário ou não, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas autarquias, está relacionado ao conceito de dívida:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2022), a dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente

De acordo com o MCASP 2022, o recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, pela ótica orçamentária, com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial. Ainda sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As formas de recebimento da dívida ativa são definidas em lei, destacando-se o recebimento em espécie e o recebimento na forma de bens, tanto pela adjudicação quanto pela dação em pagamento, sendo que o recebimento na forma de bens também poderá corresponder a uma receita orçamentária no momento do recebimento do bem, efetuando-se o registro da execução orçamentária da despesa com a sua aquisição, mesmo que não tenha havido fluxo financeiro.

II. Esse procedimento permite a observância da legislação quanto à destinação dos recursos recebidos de dívida ativa.

III. Observe-se que, mesmo que não se efetue a execução orçamentária da receita e da despesa decorrente desse procedimento, a administração deve propiciar os meios para que a destinação dos recursos recebidos em dívida ativa, mesmo que na forma de bens, seja garantida.

Na contabilização da dívida ativa, há o registro do valor a receber no ativo circulante do órgão de origem do crédito, em contrapartida ao registro do direito relativo à dívida ativa no ativo não circulante, no órgão competente para sua inscrição, pois o inadimplemento torna incerto o prazo para a realização do crédito.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP), uma vez verificado o não recebimento do crédito tributário no prazo de vencimento, o valor deve ser inscrito em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos. Segundo as mesmas normas, analise as assertivas abaixo:

I. A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa devem ser contabilizados como variação patrimonial aumentativa na data dos respectivos recebimentos.

II. A inscrição do crédito em dívida ativa deve ser reconhecida no ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

III. A inscrição do valor do crédito em dívida ativa configura fato contábil modificativo, pois aumenta o valor do patrimônio líquido do ente público.

Quais estão corretas?

As compensações entre dívida ativa e precatórios são exemplos de transação

O Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. São exemplos de Controles Credores:

Assinale a alternativa que na contabilidade pública representa uma conta a receber:

Em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa e sua contabilização, de acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, está correto afirmar que:

A inscrição em dívida ativa representa contabilmente:

O Ativo dos Entes públicos deve evidenciar seus bens e direitos. Quando os direitos dos Entes públicos não são pagos dentro do prazo legal, eles são encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, para prosseguimento da cobrança administrativa e judicial. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos critérios de contabilização da Dívida Ativa:

I - A receita com recebimento de dívida ativa é classificada como extraorçamentária.

II - Do ponto de vista patrimonial, a receita com dívida ativa é considerada realizada somente no momento do recebimento.

III - Os créditos registrados em dívida ativa devem ser sempre classificados como Ativo Circulante.

Estão corretas:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, como se classificam as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública?

Dentre as transações realizadas por uma determinada prefeitura, aquela que, de acordo com as normas vigentes, é classificada como sendo uma variação patrimonial quantitativa diminutiva é:

O tipo, correspondente ao último dígito na natureza de receita, tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza, sendo _______, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Corresponde a uma dívida ativa não tributária:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicável do Setor Público (procedimento de registro 1), o registro contábil (lançamento) do crédito vencido a ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, no órgão ou na entidade de origem de crédito, considerando ainda que a Natureza de informação é de Controle, será:

No final do exercício financeiro, um determinado ente da federação, com base nos registros contábeis efetuados, verificou que uma parcela de créditos tributários reconhecidos e lançados não foi paga pelos contribuintes. Nesse caso, haverá a necessidade de proceder à inscrição na dívida ativa do montante da referida parcela . Como a Secretaria de Fazenda é o órgão de origem do crédito, ela deverá proceder à transferência do crédito para a Procuradoria, para a sua inscrição. Sabendo-se que não há uma completa integração entre esses órgãos, o lançamento contábil que a secretaria deverá efetuar para a transferência da inscrição da dívida ativa será o seguinte: