Questões de Concurso sobre Elementos Introdutórios da Contabilidade Pública

A contabilidade aplicada ao setor público difere em alguns aspectos da contabilidade tradicional. Sendo assim, é fundamental o entendimento sobre cada um para a perfeita realização da contabilidade. Um dos aspectos aborda sobre o devido entendimento acerca dos princípios e normas contábeis voltadas para o reconhecimento e evidenciação de ativos e passivos, bem como suas variações. Assinale a alternativa que indica corretamente esse aspecto exposto.

As Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público, emitidas pela International Federation of Accountants (IFAC), e as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público, editadas por necessidades locais, sem equivalentes internacionais, são denominadas, conforme o CFC:

Um dos requisitos de uma informação contábil fidedigna é a neutralidade em sua representação, o que significa que a seleção e a apresentação das informações financeiras e não financeiras devem ser feitas a fim de se atingir um resultado particular predeterminado.

Com base na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.8, que dispõe sobre controle interno, aplicada ao setor público, e no sentido de compreender o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do referido setor, correspondem a finalidades do controle interno sob o enfoque contábil EXCETO:

Analise as assertivas a seguir relativas à contabilidade do setor público, em comparação com a contabilidade aplicada às empresas privadas:

I. Na contabilidade aplicada ao setor público, a escrituração contábil do acompanhamento da execução do orçamento anual é obrigatória, ao passo que na iniciativa privada não há essa obrigatoriedade.

II. Na contabilidade aplicada ao setor público, as contas do ativo possuem saldo credor, enquanto que na contabilidade das empresas privadas elas possuem saldo devedor.

III. Nos registros das variações patrimoniais decorrentes de receitas, adota-se o regime de caixa na contabilidade aplicada ao setor público e o de competência na contabilidade das empresas privadas.

Quais estão corretas?

O potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos podem surgir diretamente do próprio recurso ou dos direitos de sua utilização. Alguns recursos incluem os direitos da entidade a uma série de benefícios, inclusive, por exemplo, o direito a, EXCETO:

A contabilização e, portanto, o controle dos valores planejados e executados (receitas e despesas) do setor público é conduzida a partir notadamente das orientações de(a):

I. Lei das SAs.

II. Normas determinadas pelo Banco Central do Brasil e Banco do Brasil.

III. Lei 4.320/64.

IV. Detalhamento proposto na CF/1988.

V. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Está(ão) correta(s) apenas

A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades do setor público. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.

I. A contabilidade pública é uma ciência informacional instrumentalizada pelos relatórios contábeis de propósito geral que incluem somente as demonstrações contábeis.

II. Os regimes contábeis de competência (enfoque patrimonial) e misto (enfoque orçamentário) coexistem no plano de contas aplicado ao setor público, respectivamente, nas contas de natureza patrimonial e orçamentária.

III. Os valores de entrada de ativos e passivos correspondem à incorporação destes ao patrimônio da entidade, enquanto os valores de saída dos ativos e passivos correspondem à desincorporação destes do patrimônio da entidade.

IV. O Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro adotam somente o regime de competência e a Demonstração dos Fluxos de Caixa adota o regime de Caixa.

V. O Balanço Patrimonial, a Demonstração das Variações Patrimoniais e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido adotam o regime de competência.

Estão corretas apenas as afirmativas

Não se aplicam às empresas estatais dependentes nem aos Conselhos de Fiscalização Profissional as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público — NBC TSP do Conselho Federal de Contabilidade, haja vista sua natureza jurídica de direito privado.

No que diz respeito aos bens dominiais, leia as afirmativas.

I. São inventariados e contabilizados como ativo da entidade que os controla.

II. Podem ser alienados conforme estabelecido em Lei, se o caso.

III. Podem produzir renda.

IV. São inalienáveis quando empregados no serviço público.

V. Carecem de normatização específica para contabilização como ativo.

Está correto o que se afirma apenas em:

Sobre o Sistema de Contabilidade Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional estabelecer normas e procedimentos contábeis para a consolidação das contas públicas em âmbito federal exclusivamente.

II. Compete, privativamente, ao órgão central de Contabilidade de cada Estado, elaborar, sistematizar e estabelecer normas e procedimentos contábeis a serem adotados em âmbito estadual e respectivos municípios.

III. A Procuradoria-Geral Estadual é responsável por coordenar a disponibilização de informações contábeis dos Estados e de seus respectivos municípios, para fins de transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições.

IV. A Procuradoria-Geral de cada Estado expedirá normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em seus respectivos Estados.

V. Dar suporte técnico aos entes federativos, quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é atribuição das setoriais contábeis das Procuradorias-Gerais Estaduais.

Está correto o que se afirma em

A NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, aprovada pela Resolução CFC nº. 1.128/08, estabelece que a soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Ainda, prevê que a Unidade Contábil será classificada de quarto formas distintas. Dentre as propostas abaixo, assinale a alternativa CORRETA

No que se refere às Normas Aplicadas ao Setor Público, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Valor contábil.

(2) Valor específico para a entidade.

(3) Valor residual do ativo.

(_) É o valor presente dos fluxos de caixa que a entidade espera obter com o uso contínuo do ativo e com a alienação ao final da sua vida útil, ou incorrer para a liquidação do passivo

(_) É o montante pelo qual um ativo é reconhecido após a dedução da depreciação acumulada e das perdas acumuladas por redução ao valor recuperável.

(_) É o montante estimado que a entidade obteria com a alienação do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade, a condição e o tempo de uso esperados para o fim de sua vida útil.

A Lei n.° 4.320/1964, ao estabelecer que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, refere-se ao regime orçamentário, e não ao regime contábil (patrimonial); além do mais, determina que as variações patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

Em conformidade com a Norma Brasileira de Contabilidade, em que pese o controle interno, essencial a atividade, é INCORRETO afirmar ser categoria da classificação do controle interno.

A Contabilidade Pública é uma das divisões da Ciência Contábil que:

I. Estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.

II. Deve ser obrigatoriamente praticada pelas entidades públicas, como a União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundos, fundações e empresas estatais dependentes.

III. Não deve ser entendida apenas como destinada ao registro e escrituração contábil, mas, também, à observação da legalidade dos atos da execução orçamentária.

IV. Deve seguir os princípios de contabilidade e as normas contábeis para gerar informações e controle patrimonial de entidades do setor público.

Está correto o que se afirma em

Um dos principais desafios da Contabilidade Aplicada ao Setor Público se encontra na mensuração dos elementos patrimoniais, que pode ser baseada em valores de entrada ou de saída.

Quando uma entidade necessita mensurar um ativo considerando o custo mais econômico exigido para a entidade substituir o potencial de serviços do ativo na data do relatório, deve adotar o:

“Os procedimentos contábeis a serem conferidos às transações atinentes à gestão administrativa dos RPPS devem observar as regras gerais deste do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e há obrigatoriedade de adoção do Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP) definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.”

(MCASP, 2018, p. 327.)

Considerando o disposto, relacione os conceitos apresentados, relativos aos Regimes Próprios de Previdência sócia (RPPS), relacione os conceitos:

1. Equilíbrio Atuarial.

2. Equilíbrio Financeiro.

3. Plano Financeiro.

4. Plano Previdenciário.

( ) Sistema estruturado somente no caso de segregação da massa, onde as contribuições a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos pelos pensionistas vinculados são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo ente federativo, admitida a constituição de fundo financeiro.

( ) Sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPS, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente segundo os conceitos dos regimes financeiros de Capitalização, Repartição de Capitais de Cobertura e Repartição Simples.

( ) Garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

( ) Garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

A sequência está correta em

Está correto afirmar que a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e em Lei Complementar, é

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na contabilidade pública, os débitos e créditos devem ser escriturados com individuação do devedor ou do credor e omissão da natureza, da importância e da data do vencimento, quando fixadas.

II. O registro contábil da receita e da despesa públicas deve ser feito em conformidade com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos adicionais.

III. Todas as operações de que resultem em débitos ou em créditos de natureza financeira e que não estão compreendidas na execução orçamentária devem ser objeto de registro paralelo e extraoficial, pela contabilidade pública.

Marque a alternativa CORRETA: