Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

O agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta ao facilitar a alienação de bem público pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.

A realização de campanha publicitária institucional de entidade da administração indireta com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito do agente beneficiado.

A mera indicação política realizada por detentor de mandato eletivo configura ato de improbidade administrativa, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente.

Nos termos da Lei n. 8.429, de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, relacione a coluna I, de espécies de atos de improbidade, com a coluna II, de situações hipotéticas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Um agente público, responsável pela chefia do setor de análise de projetos em um importante órgão regulador federal, foi reconhecido por sua atuação técnica. No entanto, ele frequentemente aceitava convites para palestras e workshops exclusivos promovidos por grandes conglomerados empresariais do setor que o seu órgão regulava. Embora não recebesse cachê, o agente público aceitava, em algumas ocasiões, presentes de cortesia, mas que possuíam valor considerável, como passagens aéreas de classe executiva, hospedagens em hotéis de luxo e, até mesmo, presentes diretos, como ingressos para shows, eventos e equipamentos eletrônicos. Adicionalmente, ele costumava orientar informalmente e fora do expediente alguns representantes dessas empresas no que diz respeito à melhor forma de adequar os seus projetos às normativas e às necessidades do órgão, sem que houvesse qualquer evidência de influência direta em decisões formais de licenciamento ou favorecimento explícito em processos conduzidos por ela ou por sua equipe. A conduta, contudo, é vista por colegas como uma aproximação excessiva com o setor regulado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa que não está correta:

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 sobre sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que somente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória;

II. O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que configurado o enriquecimento ilícito;

III. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa têm natureza penal, devendo ser aplicadas exclusivamente pelo juízo criminal;

IV. A multa civil pode ser aplicada isoladamente, desde que não haja danos ao erário.

Assinale a alternativa correta.

Lucas, agente público, agindo com dolo, exerceu atividade de consultoria em benefício da sociedade empresária Alfa. Registre-se que Alfa tem interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições de Lucas, na qualidade de servidor público, durante a atividade.

Por outro lado, Matheus, agente público, usou, em proveito próprio e dolosamente, bens móveis integrantes do acervo patrimonial do Estado de São Paulo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

Durante o fim de semana, um chefe de unidade determinou que veículo oficial e servidores fossem usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido por ele. Considerando essa situação hipotética, o enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, trata-se de

Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual das situações abaixo caracteriza um ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito?

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitos para a caracterização do ato ímprobo. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário somente se configuram se houver a comprovação de perda patrimonial efetiva e a conduta for praticada com dolo específico, não sendo mais punível a conduta meramente culposa.

(__)A ação por improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, sendo vedada a celebração de acordo de não persecução cível nas hipóteses de atos que causem enriquecimento ilícito.

(__)A sanção de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito pode ser aplicada pelo prazo de até 14 (quatorze) anos.

(__)A mera nomeação ou indicação política para um cargo público, por si só, sem a comprovação do dolo com finalidade ilícita do agente, não configura ato de improbidade administrativa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme estabelece o art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, são exemplos de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito, EXCETO:

O ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, como facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, sujeita o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até quatro anos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário

De acordo com o Art. 9º da Lei Federal Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

V. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Assinale a alternativa CORRETA:

Lucas é funcionário público e, no exercício de sua atividade como administrador, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos e, com sua conduta, acarretou efetiva perda patrimonial ao ente estatal. Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que indica a modalidade de ato praticada por Lucas.

Ana, servidora pública do estado W, no exercício da função de pregoeira em seu órgão de lotação, recebeu informações acerca de pregão eletrônico que será realizado para o seu órgão. A empresa Beta apresentou proposta no âmbito do certame e procurou a referida servidora, oferecendo-lhe porcentagem do valor da licitação, caso a empresa lograsse êxito. Ana aceitou a proposta, após ter verificado que o ato não causaria qualquer lesão ao erário público, em razão de ser o menor preço da disputa, e o percentual que receberia ajudaria a quitar as suas dívidas.

Durante a fase de lances, a empresa Beta foi classificada. Entretanto, na fase de habilitação, a pregoeira Ana identificou ausência de requisito obrigatório e imprescindível e fez vista grossa, visando receber a vantagem econômica que lhe havia sido prometida. Transcorridas as fases da licitação, a empresa Beta foi habilitada, o certame, homologado e adjudicado, e atualmente a empresa Beta presta serviços ao órgão do estado Alfa em virtude do referido procedimento licitatório. Ana recebeu seu percentual em dinheiro, como o acordado.

Nessa situação hipotética, consoante o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a referida servidora pública

A conduta de servidor público permitir, de forma dolosa, a locação de bem patrimonial do Estado por preço inferior ao de mercado consiste em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.