Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
392
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre a configuração dos atos de improbidade, e atentando-se ao que prevê a Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para a configuração do dolo na prática dos atos de improbidade basta a voluntariedade do agente.
B
A configuração de atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário exige a comprovação de ação ou omissão dolosa, conforme previsão legal.
C
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
O dolo é a intenção deliberada do agente de cometer a infração, exigido também para os atos que envolvem enriquecimento ilícito.
Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Adquirir, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, independentemente da origem dos recursos.
E
Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
A Lei nº. 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, considera como atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, com exceção de:
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
C
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito
A
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
B
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
C
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na administração direta e indireta, bem como em entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais. Assinale a afirmativa correspondente à hipótese de enriquecimento ilícito, para fins de improbidade administrativa.
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permute ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
C
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, caso disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
E
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
Considerando-se as disposições expressas na referida lei, marque a alternativa correta:
A
as disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis somente ao agente público que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade;
B
os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, solidariamente, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não comprovada a participação e benefícios diretos;
C
o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo, ainda que tenham recebido herança;
D
constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da Lei nº. 14.230/2021, dentre outros, utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas na Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
No que diz respeito a Lei da Improbidade Administrativa, Lei N.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
A
utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
B
revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
C
concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
permitir que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A obtenção de qualquer tipo de benefício patrimonial indevido em razão do exercício de cargo constitui ato de improbidade administrativa. É qualificado como enriquecimento ilícito:
Lei 8.429/92 Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando em ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir, mediante a prática de ATO DOLOSO, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) IX - perceber vantagem econômica para:
A
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
B
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
D
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
E
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
Considere que um servidor público recebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício e foi processado, sendo condenado por ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei Federal n.º 8429/1992, a conduta dele configura um ato de improbidade administrativa que:
A
Importa enriquecimento ilícito, sendo necessária a comprovação da conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.
B
Causa prejuízo ao erário, sendo necessária a comprovação da conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.
C
Causa prejuízo ao erário, não sendo necessária a comprovação da conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.
D
Atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo necessária a comprovação da conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.
O enriquecimento ilícito é definido como umas das hipóteses de improbidade administrativa e afeta diretamente a integridade da administração pública. Caracterizado pelo enriquecimento pessoal em detrimento dos interesses públicos, esse tipo de improbidade envolve atos que resultam em ganhos financeiros indevidos para os agentes públicos. Pode incluir, por exemplo, desvios de recursos, favorecimentos indevidos em contratações públicas ou qualquer outra conduta que culmine no acréscimo patrimonial do agente. Nesse sentido, assinale a alternativa que indique as penas que podem ser aplicadas nos casos de enriquecimento ilícito.
A
Multa pecuniária, ressarcimento integral do dano e suspensão temporária dos direitos políticos.
B
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
C
Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, advertência formal e prestação de serviços comunitários.
D
Suspensão temporária de contratação com o poder público, perda da função pública e prestação de serviços comunitários.
E
Advertência formal, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão temporária de contratação com o poder público e multa pecuniária.
No que se refere à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que
A
a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, que pratique atos de improbidade.
B
atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito sujeitam o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
C
a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser aplicadas diretamente pela administração pública.
D
apenas os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são passíveis de sanção, desconsiderando-se os atos que atentam contra os princípios da administração pública.
Maria recebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública. Com base nas disposições expressas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Maria realizou um ato de improbidade administrativa da espécie:
A
Que causa prejuízo ao erário.
B
Que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Que importa enriquecimento ilícito.
D
Decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro.
E
Que viola o dever de honestidade.
Com relação à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 3/ da Constituição Federal; e dá outras providências. Foi alterada pela Lei 14.230/2021, que insere a exigência do dolo por parte dos agentes públicos, ou seja, a intenção de cometer um crime de improbidade. Segundo o artigo primeiro, parágrafo segundo: “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando à voluntariedade do agente.” São atos de improbidade administrativa constante do artigo 9º
A
permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
C
perceber vantagem econômica, exceto em moeda estrangeira, para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de natureza indenizatória.
D
receber vantagem econômica de natureza remuneratória, somente indiretamente, para apresentar ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
E
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
Analise as situações a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos do município de São Fidélis.
I. Benito: frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parceria com determinada entidade sem fins lucrativos.
II. Serafim: praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade de determinada obra pública em que deixou em notória evidencia seu nome.
III. Mercedez: recebeu vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre determinado dado técnico de certas obras públicas.
Os atos ímprobos praticados pelos personagens anteriores são, respectivamente:
A
I. Lesão ao erário II. Contra os princípios da Administração Pública III. Enriquecimento ilícito.
B
I. Contra os princípios da Administração Pública II. Lesão ao erário III. Enriquecimento ilícito.
C
I. Enriquecimento ilícito II. Contra os princípios da Administração Pública III. Lesão ao erário.
D
I. Lesão ao erário II. Enriquecimento ilícito III. Contra os princípios da Administração Pública.
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Economia Língua Inglesa - 2024
São elementos essenciais para a configuração do ato de improbidade administrativa: sujeito ativo, sujeito passivo, dolo, além de ato tipificado como ilícito do qual decorram dano ao erário, enriquecimento ilícito ou conduta que atente contra os princípios da administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afastará a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Um servidor que tenha se comportado de modo a frustrar o caráter competitivo de um processo licitatório, com o intuito de beneficiar uma empresa que lhe tenha prometido vantagem pecuniária,
A
deve ser responsabilizado por infração criminal, esta que prefere às demais infrações, dada a maior gravidade.
B
pode ser responsabilizado por ato de improbidade, diante da conduta culposa e do nexo de causalidade comprovado.
C
comete crime tipificado na lei de licitações e contratos.
D
deve ser responsabilizado por infração disciplinar e, no âmbito de improbidade e criminal, se tiver havido prejuízo ao erário.
E
comete ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:
A
A responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa pode ser processada pela via administrativa e judicial;
B
Sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado imputada por improbidade administrativa responderão integralmente pelos danos quando comprovadamente tiverem participado ou sido diretamente beneficiados pelos atos ilícitos;
C
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública são objeto de rol taxativo, e sua caracterização independe do reconhecimento de dano ao erário ou enriquecimento dos agentes;
D
A perda da função pública é sanção aplicável apenas nos casos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, e não se restringe ao cargo ocupado durante o ato, podendo atingir o agente ainda que mude de cargo;
E
Não caracteriza dolo específico a ação ou omissão de agente público que decorra de interpretação legal diversa, baseada em jurisprudência, mesmo que não pacificada.
Divulgar informações sigilosas ou confidenciais, que devem ser mantidas em segredo devido às responsabilidades do cargo, visando obter vantagens indevidas ou prejudicando a segurança da sociedade e do Estado, configura um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Analise as informações a seguir:
I. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
II. Constitui ato de improbidade administrativa nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Gerar simulado