Questões de Concurso sobre Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Certo

Errado

ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, cujas sanções consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, quando for o caso, ressarcimento integral do dano.

falta disciplinar e ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ambos puníveis com pena de demissão, sem possibilidade de reversão, ainda que tenha declarado os bens.

ato de improbidade administrativa por dano causado ao Erário, cujas sanções, consistem em ressarcimento integral do dano, demissão, multa civil e cassação dos direitos políticos.

falta disciplinar, punível com sanção administrativa de suspensão de cento e vinte dias, mas não praticou ato de improbidade administrativa, pois não se trata de enriquecimento ilícito, uma vez que declarou os bens.

Certo

Errado

só João cometeu ato de improbidade.

João e Amauri cometeram ato de improbidade.

nenhum dos dois cometeu ato de improbidade.

só João cometeu ato de improbidade mas, caso devolva o combustível ou indenize os cofres públicos em no máximo 30 dias após o oferecimento da denúncia, não sofrerá punição alguma.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Adquirir imóvel com recursos próprios e devidamente declarados.

Negociar imóveis de propriedade pessoal fora do horário de expediente.

Solicitar licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares.

Participar de campanha eleitoral como candidata.

Receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.

Certo

Errado

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade pública, na administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário somente a ação culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

As sanções desta Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, levando em consideração a independência das instancias.

É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo.

A norma benéfica da lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades submetidas à LIA.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Não acarretará improbidade administrativa, em nenhuma hipótese.

Acarretará improbidade administrativa se for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Que atenta contra os princípios da administração pública.

Que atenta contra a dignidade da justiça.

Que importa em enriquecimento ilícito.

Que causa lesão ao erário.

administrativa, que causa prejuízo ao erário.

por conduta culposa.

que importa violação a princípio da Administração.

que não pode importar em suspensão de direitos políticos.

que importa enriquecimento ilícito.

desde que não integre a Administração Indireta, não estão sujeitos às sanções da referida lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

não configura improbidade administrativa à ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada e que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário.

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade em órgãos do Poder Executivo.

ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação dolosa ou culposa do agente público, caracterizar-se-á o ato de improbidade administrativa e dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.

devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário;

devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;

não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.

Certo

Errado

Usar, em proveito próprio, bens integrantes do patrimônio das entidades públicas.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

frustrar a licitude de concurso público.

ordenar a realização de despesas não autorizadas.