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Estipula a CF/1988 que o prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez.
Certo
Errado
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e não efetivos, e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é convocado, com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.
A investidura em cargo, emprego público e cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
Ao servidor público civil é garantido o direito à associação sindical, se autorizado por sua chefia imediata.
O candidato aprovado em cadastro de reserva adquirirá o direito subjetivo à nomeação caso sua posição passe a se enquadrar nas vagas imediatas previstas no edital devido à desistência de candidatos nomeados classificados nas vagas imediatas.
Certo
Errado
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Os princípios da legalidade e da impessoalidade são alguns dos que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, deve-se obedecer a algumas especificações, como:
l. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
ll. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
A assertiva I está correta, assim como a ll.
A assertiva I está correta, entretanto a assertiva ll está incorreta.
A assertiva I está incorreta, assim como a ll.
A assertiva I está incorreta, entretanto a assertiva ll está correta.
Não é possível afirmar se a assertiva I está correta ou incorreta, assim como a assertiva ll.
A aprovação em concurso público, como regra, gera simples expectativa de direito à nomeação. Porém, haverá direito subjetivo (ou direito adquirido) à nomeação em hipóteses excepcionais, EXCETO:
Preterição da ordem classificatória.
Aprovação dentro do número de vagas anunciadas no edital.
Abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior.
Candidato aprovado fora do número de vagas, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.
Com base na Constituição Federal, temos que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sobre o tema assinale a assertiva correta:
O prazo de validade do concurso público, será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período.
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
O concurso público é um processo seletivo formal, realizado pelo Estado, com o objetivo de escolher os candidatos mais qualificados para ocupar cargos públicos. Sobre os concursos, é CORRETO afirmar que:
O edital pode estabelecer um prazo de validade inferior a dois anos.
A aprovação em concurso público gera ao candidato o direito adquirido à posse no cargo.
O prazo de validade deve ser contado a partir da data de inscrições do concurso.
A norma constitucional não considera obrigatória a realização de concurso público como condição prévia.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de estabelecer princípios, dispõe sobre normas específicas aplicáveis à Administração Pública, como o acesso aos cargos públicos, a contratação de serviços e os direitos dos servidores. Considerando os incisos desse artigo, assinale a alternativa correta.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos comissionados declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Os cargos comissionados devem ser obrigatoriamente preenchidos por servidores concursados, sendo vedada a contratação de pessoas sem vínculo efetivo com o Estado.
É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Sobre os princípios da administração pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar:
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos sem a possibilidade de prorrogação;
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não terá prioridade na convocação, podendo a administração pública realizar novo certame ou contratar servidores temporários, podendo convocar os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Nos termos das previsões constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o prazo de validade do concurso público:
É de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, de acordo com a Constituição Federal
É de cinco anos, improrrogável, conforme determinado pela Constituição Federal.
Deve ser de no máximo um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, segundo a interpretação padrão da legislação vigente.
Pode ser estabelecido pela legislação pertinente, mas não poderá ser inferior a dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Não possui um prazo de validade específico, ficando a critério de cada órgão ou entidade definir esse período em seus editais.
Com base no Art. 37 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Quais estão corretas?
Apenas II.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
I, II e III.
Assinale a alternativa que indique corretamente o prazo de validade de um concurso público para o preenchimento de vagas em cargos públicos.
Um ano, prorrogável por igual período uma vez.
Até dois anos.
Até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
Três anos.
Até três anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
A investidura em cargos públicos no Brasil está diretamente vinculada ao atendimento de alguns requisitos estabelecidos pela Constituição Federal e demais legislações pertinentes. Dentre esses requisitos, qual dos itens a seguir é uma condição indispensável para a investidura em cargo público?
Ser brasileiro nato.
Ser casado e ter filhos.
Ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Possuir, no mínimo, ensino superior completo.
Hipoteticamente, Caio prestou concurso para analista legislativo da Câmara Municipal. O certame oferecia 100 vagas, e Caio ficou classificado em 101º lugar. Foram convocados os 100 primeiros candidatos. Dentro do prazo de validade do concurso prestado por Caio, foi aberto novo concurso para o mesmo cargo de analista legislativo da Câmara Municipal.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que Caio
terá direito subjetivo de ser nomeado, pois a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
terá direito à nomeação se comprovar a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de sua nomeação durante o período de validade do certame.
não terá direito algum de ser nomeado, tendo em vista que foi aprovado em classificação superior ao número de vagas ofertadas pelo edital, podendo a Administração Pública, de forma livre e discricionária, independentemente de qualquer motivação, escolher entre nomear os candidatos aprovados além do número de vagas ou abrir novo concurso.
terá direito subjetivo de ser nomeado, se, dentro do prazo de validade do concurso por ele prestado, for nomeado algum candidato do novo concurso aberto pela Câmara Municipal, tendo em vista a vedação da preterição da ordem de aprovação.
terá direito subjetivo de ser nomeado, pois a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, mesmo após o término de validade do certame anterior, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.
Todo agir administrativo deve ser pautado pela estrita observância dos ditames da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, o constituinte estabeleceu que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o entendimento firmado hoje no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que
a desistência de candidatos convocados, dentro do prazo de validade do concurso, gera direito subjetivo à nomeação para os seguintes, observada a ordem de classificação e a quantidade de vagas disponibilizadas.
a requisição ou a cessão de servidores públicos é suficiente para transformar a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação.
o candidato sub judice possui direito subjetivo à nomeação e à posse até que ocorra o trânsito em julgado da decisão judicial.
a publicação no Diário Oficial é suficiente para validar a nomeação ou a convocação para determinada fase de concurso público mesmo após significativo lapso temporal entre uma fase e outra ainda que sem a notificação pessoal do interessado.
João está se preparando para concorrer à vaga de Guarda Municipal no concurso público da Prefeitura XYZ. Durante a preparação, João é detido pela autoridade policial portando certa quantidade de entorpecentes, sendo aberto inquérito policial para investigar o delito criminoso. Após a conclusão do inquérito policial, João é denunciado pelo Ministério Público por tráfico de drogas. Considerando que na situação hipotética o processo ainda não transitou em julgado, em caso de aprovação no concurso, João:
Não poderá assumir o cargo, haja vista que não possui idoneidade moral por conta do inquérito policial e esse é um dos requisitos principais para ingressar na segurança pública.
Poderá assumir o cargo, pois a existência de registro de ocorrência policial, de inquérito policial, que deu ensejo à transação penal, com o regular cumprimento das medidas impostas, não constitui circunstância apta a justificar a exclusão do candidato na fase de sindicância de vida pregressa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência.
Poderá assumir o cargo, pois o crime de tráfico de drogas não está no rol daqueles que eliminam o candidato em caso de cometimento.
Não poderá assumir o cargo, haja vista que a abertura do inquérito policial por si só, proíbe até mesmo a inscrição no concurso público.
Não poderá assumir o cargo, pois o inquérito policial é suficiente para eliminação do candidato na fase de investigação social.
Franciso foi nomeado para ocupar um cargo público na Administração Pública Federal, tendo ocorrido a sua posse no décimo sexto dia após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União. Nesse caso, pode-se afirmar que:
Francisco perdeu o prazo para tomar posse no cargo público, razão pela qual a Administração tem o dever de rever o ato de nomeação, exonerando-o do serviço público.
Como Francisco tomou posse no cargo público, ele terá quinze dias para entrar em exercício, contados da data da posse.
Francisco perdeu o prazo para tomar posse no cargo público, razão pela qual a Administração tem o dever de rever o ato de nomeação, tornando-o sem efeito.
Caso Francisco tivesse tomado posse no cargo público no décimo quinto dia após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, ele teria até trinta dias para entrar em exercício.
Como Francisco tomou posse no cargo público, ele terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União.
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Ao militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar.
Extrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Conforme disposição constitucional, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de qualquer cargo ou emprego na Administração Pública. Sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.
O prazo de validade, contado a partir da divulgação do edital do concurso, é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
A exigência de concurso público não abrange a nomeação para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.
Como os concursos públicos têm como base o princípio da igualdade, são inconstitucionais as previsões de concessões de vantagens iniciais.
Entende-se por prazo de validade do concurso público o período durante o qual a Administração Pública poderá aplicar as provas.
O desrespeito à exigência de concurso público ou ao seu prazo de validade implicará a anulação do ato e a punição da autoridade responsável.