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Questões de Concurso sobre Direito de greve dos servidores públicos
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A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam.
B
não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.
C
ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social.
D
se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral.
E
embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi.
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de direito absoluto, que não pode ser negado pelo Poder Público.
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
Se a greve for considerada ilegal, o servidor público perderá o cargo independentemente da instauração de processo administrativo.
D
Durante a greve, os servidores públicos estão obrigados a trabalhar em regime de revezamento, mantendo em atividade, no mínimo, 80% (oitenta) por cento da força total de trabalho.
Marque alternativa correta de acordo com o que diz o artigo 37 da Constituição Federal:
A
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros, na forma da lei.
D
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Analise as afirmativas a seguir sobre a admissão e demissão de servidores públicos:
I. O servidor público é admitido no serviço público quando entra em efetivo exercício, o que ocorre no ato de publicação da sua nomeação.
II. O servidor público em estágio probatório não pode ser demitido.
III. O exercício regular do direito de greve não pode culminar na punição e demissão do servidor público.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
É correto afirmar sobre a Administração Pública.
A
É garantido ao servidor público o exercício do livre direito de greve.
B
Não se aplicam os limites de remuneração (teto constitucional) às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias.
C
Em havendo compatibilidade de horário, afasta-se o princípio que veda a acumulação remunerada de cargos públicos.
D
O direito de sindicalização ou de associação sindical do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
A respeito do tratamento constitucional conferido aos servidores públicos, é correto afirmar que:
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
B
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C
A proibição de acumulação de cargos públicos está adstrita à administração direta, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm suas relações contratuais reguladas pelo direito privado.
D
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental
deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
A
a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada
lei que regulamente a greve no serviço público.
B
a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa
à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores
policiais civis.
C
a administração pública poderá agir discricionariamente
para escolher se desconta da remuneração dos servidores
os dias parados.
D
a greve poderá ser declarada legal, porém a administração
pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos
servidores os dias parados.
E
a administração pública será obrigada, caso haja requerimento
de sindicato ou associação, a promover uma compensação
pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na
remuneração dos servidores.
A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:
A
é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.
B
é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
C
obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.
E
os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
As normas constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público apresentam que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Durante o prazo que é prorrogável, o servidor aprovado em concurso público será convocado dentro dos limites estabelecidos em lei ordinária
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por períodos diferenciados ao ano vigente
C
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
D
O direito de greve não pode ser exercido durante os três primeiros anos do servidor público em sua função
Sobre a greve no serviço público, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Constituição da República proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve.
B
A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público
C
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
D
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o
direito de greve.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as funções de confiança e os cargos em comissão se confundem e podem ser preenchidos livremente para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e inacessíveis aos estrangeiros.
D
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
E
o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Sobre os servidores públicos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.
( ) É garantido ao servidor público o direito de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos pela lei.
( ) Ao servidor público não será permitida a associação sindical.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
( ) Investido no mandato de vereador, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.
A
F, F, F, F, F.
B
V, V, F, F, V.
C
F, V, V, F, F.
D
V, F, F, F, V.
E
F, V, F, V, F.
Professores municipais ocupantes de cargo efetivo da rede
pública de educação realizaram greve, pelo período de duas
semanas, pleiteando aumento salarial. Após o retorno às
atividades, o Município propôs aos grevistas a compensação, por
acordo, dos dias de paralisação. Um grupo de professores
grevistas procurou assistência jurídica na Defensoria Pública,
indagando sobre a conveniência de aceitarem o acordo.
Tendo em vista que a greve não foi provocada por conduta ilícita
do Poder Público, o Defensor Público, com base na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, orientou os professores a:
A
aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a
compensação dos dias de paralisação decorrentes do
exercício do direito de greve pelos servidores públicos por
meio de acordo, sob pena de imediata demissão dos
servidores grevistas;
B
aceitarem o acordo de compensação, pois a administração
pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação
decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores
públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que
dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo;
C
aceitarem o acordo de compensação, pois é cabível a
compensação dos dias de paralisação decorrentes do
exercício do direito de greve pelos servidores públicos por
meio de acordo, haja vista que o direito de greve não se
estende ao serviço público;
D
não aceitarem o acordo de compensação, pois a
administração pública não pode proceder ao desconto dos
dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de
greve pelos servidores públicos, independentemente da
greve não ter sido provocada por conduta ilícita do Poder
Público;
E
não aceitarem o acordo de compensação, pois, apesar de a
administração pública dever descontar os dias de paralisação
decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores
públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que
dela decorre, não é permitida a compensação por meio de
acordo.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.
III. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com urbanidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.
B
No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
C
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.
D
É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
E
A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.
É correto afirmar acerca do regime jurídico dos servidores públicos.
A
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
B
A modalidade de provimento derivado, que propicia ao servidor investir-se em cargo que não integra a carreira para o qual foi aprovado em concurso público, se denomina aproveitamento por transposição.
C
Em não havendo consenso entre os índices anuais de reajuste remuneratório, poderão ser fixados os vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.
D
A legislação poderá instituir o salário mínimo, nacional ou regional, como parâmetro de indexação para a base de cálculo de vantagens devidas aos servidores públicos.
E
A qualquer tempo poderá o Poder Judicário, sob o fundamento do princípio da isonomia, promover o aumento dos vencimentos de servidores públicos.
Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:
A
Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
B
Tribunal Regional do Trabalho do Estado respectivo.
C
Juiz de Direito com jurisdição no município.
D
Juiz do Trabalho com jurisdição no município.
A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,
A
não existem cargos de provimento vitalício no Brasil.
B
o servidor estável só pode ser desligado por decisão judicial definitiva que reconheça a prática de infração disciplinar de natureza grave.
C
aos militares é assegurado o direito à livre associação sindical, porém é vedado o direito à greve.
D
os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.
E
é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função pública com mandatos de Prefeito ou Vereador, sem exceções.
A respeito da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) O servidor público não estável que adere a movimento grevista poderá ser exonerado, mediante avaliação do estágio probatório, por considerar este ato um fato desabonador à conduta do avaliado.
( ) No caso de o servidor acumular um cargo científico com um cargo de professor, o teto remuneratório é considerado em relação ao somatório do que recebido.
( ) A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de licitação aos entes federativos. A mesma regra não se aplica às entidades privadas que atuam em colaboração com a administração pública.
( ) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória.
( ) O edital de concurso, devidamente legal, obriga candidatos e Administração Pública.
A
F, F, V, V, F
B
V, F, V, F, F
C
F, F, V, V, V
D
V, F, V, V, V
E
V, V, F, F, V
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