Questões de Concurso sobre Direito de greve dos servidores públicos

o Supremo Tribunal Federal deve legislar sobre o direito de greve dos servidores estatutários, em face da omissão legislativa declarada e do poder normativo originário atribuído também ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo quando do exercício de suas funções atípicas.

não é constitucionalmente reconhecido o direito de greve para os servidores públicos, celetistas ou estatutários, relativo a serviços públicos essenciais, tendo em vista que a legislação aplicável aos trabalhadores comuns não contém dispositivos sobre o tema, de forma que as greves deflagradas nesses setores serão obrigatoriamente ilegais.

enquanto não for editada lei específica para a categoria dos funcionários públicos ocupantes de cargo efetivo, as greves não são constitucionalmente autorizadas, não sendo, portanto, livre seu exercício, demandando prévia autorização judicial.

esse é o único exemplo constitucionalmente embasado de inobservância do princípio da igualdade, na medida em que aos empregados públicos é garantido o exercício do direito de greve, com base na legislação aplicável ao trabalhador comum, enquanto que aos funcionários públicos esse direito ainda não produz efeitos, aguardando a edição de lei específica.

a omissão legislativa na regulamentação do direito de greve acarretava verdadeiro aniquilamento do direito constitucional, havendo fundamento para aplicação da legislação endereçada ao trabalhador celetista também ao servidor estatutário, com algumas ressalvas e estabelecidos parâmetros pela Corte, representando expressão do princípio da isonomia.

o servidor público, tanto civil quanto militar, não possui direito de greve e de associação sindical.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

poderá haver vinculação da remuneração dos servidores ao salário-mínimo.

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros, em nenhuma hipótese.

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros naturalizados, desde que residentes no país há mais de 5 anos.

É proibido ao servidor público realizar greve.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Não é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Ato do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os cargos públicos são restritos a brasileiros.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e assessoramento.

É possível a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que compatíveis as jornadas de trabalho.

A acessibilidade aos cargos e empregos públicos se dá por meio de concurso público, salvo nos casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, quando a atividade é temporária ou na ocorrência de alguma contingência incomum que reclame satisfação imediata e provisória;

Os servidores púbicos possuem livre direito à greve, entretanto, o direito de sindicalização poderá ser exercido apenas nos termos e limites estabelecidos em lei específica;

Aos servidores estatais é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas na Administração Direta, sendo, contudo, permitida a acumulação de empregos públicos na Administração Indireta;

Nos casos de servidores titulares de cargos públicos, os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, o que já não se aplica aos empregados públicos já que regidos pela CLT;

Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, não se admitindo ressalvas, por se tratar de garantia constitucional.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

A acumulação de proventos e vencimentos está vedada, mesmo quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na ativa.

À simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para sua demissão por ter ele participado de movimento grevista.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

É princípio expressamente previsto e primordial, a reger a atuação do servidor público, o da honestidade.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros ainda que residentes no país.

a investidura em cargo ou emprego público, através de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, dentre outras, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

comunicar aos usuários, previamente, com antecedência de setenta e duas horas

paralisar completamente as atividades essenciais

manter em plantão equipes para eventuais reparos nos serviços

distribuir e comercializar medicamentos e alimentos

ser demitidos quando ocorrer o fim da greve

O fim da exigência de regime jurídico único para os servidores públicos é tema ainda não resolvido definitivamente.

Os municípios podem remunerar seus vereadores por vencimentos compostos de uma parcela fixa e outra variável.

Os municípios que ainda não instituíram o regime de emprego público podem fazê-lo a qualquer tempo, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 19/1998.

O servidor remunerado por meio de subsídio não faz jus ao recebimento de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou vantagem de caráter indenizatório.

A CF limita a acumulação remunerada de cargos públicos à de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.

somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.

é assegurado por norma constitucional autoaplicável.

é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.

é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.

Como regra geral é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista.

O serviço público de saúde é essencial e a sua paralisação total coloca em risco a vida dos usuários. Eventual greve nestes termos é abusiva.

Deve ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.

Servidor Público em estágio probatório que participar de movimento paredista pode ser exonerado imediatamente.

exercitável por todos os servidores públicos, civis ou militares, observados os limites da Lei de greve aplicável aos trabalhadores do setor privado, até que seja suprida a omissão legislativa.

assegurado ao militar dos Estados, embora seja vedado aos membros do Exército.

também exercitável pelos servidores públicos em estágio probatório.

assegurado pelo STF, que garantiu o exercício do direito de greve do servidor público, observada a legislação aplicável aos trabalhadores do setor privado, restringindo o exercício do direito, no entanto, aos contratados pelo regime da CLT.

garantido pelo legislador constitucional de forma não limitada, ressalvados apenas os serviços essenciais.

I, II e III apenas.

II apenas.

I, III e IV apenas.

IV apenas.

assegurada constitucionalmente, restando configurada a mora legislativa na edição da legislação regulamentadora, assim declarada em mandado de injunção.

inconstitucional, em face do regime jurídico a estes aplicável e, notadamente, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

vedada, tendo em vista que a Constituição apenas a assegura, de maneira irrestrita, aos empregados da iniciativa privada.

assegurada constitucionalmente, como direito fundamental, porém vedada em face da ausência de lei específica.

assegurada apenas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que não prestem atividade de natureza essencial.

a greve encontra-se vedada aos servidores públicos, por atuarem em serviço essencial.

tendo em vista a estabilidade e a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos estão inseridos em categoria especial não sujeita a greve.

as regras do direito de greve devem ser buscadas na lei geral aplicável aos trabalhadores privados.

a remuneração dos servidores públicos por subsidio torna a categoria proibida de realizar greve.

o direito de greve dos servidores públicos está vinculado aos trabalhadores com vinculo temporário com a Administração Pública.

Apenas as assertivas I e V.

Apenas as assertivas II. III e IV.

Apenas as assertivas I, II e III.

Apenas a assertiva V.

Todas as assertivas.

I.

I e II.

II e III.

I e III.

I, II e III.