Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

Obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, desde que cadastrados no órgão contratante.

Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

Expor os fatos conforme a verdade.

Não agir de modo temerário.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Embora, pela teoria dos motivos determinantes, o administrador esteja vinculado aos motivos apontados para a prática do ato, tal circunstância não autoriza o Poder Judiciário a aferir se existem e são verídicos os motivos suscitados pela administração ou se há incompatibilidade entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exercida por iniciativa própria, não se admitindo provocação de terceiro.

O ordenamento jurídico pátrio não contempla a possibilidade de interposição do denominado recurso hierárquico impróprio, que é dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que tenha proferido o ato impugnado, sistemática que ofenderia a estrutura fundamental da administração pública, fundada na hierarquia.

Considere que determinada concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, tendo apurado unilateralmente débito de usuário decorrente de irregularidade no medidor de energia, tenha procedido à interrupção do serviço. Nessa situação hipotética, dada a natureza da irregularidade apurada, a jurisprudência considera legítimo o ato de interrupção.

Segundo a jurisprudência, se a concessionária do serviço público cobrar do usuário tarifa de água e esgoto quando não prestado o serviço, os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro, por não restar configurado erro justificável da concessionária.

O usuário tem direito de receber serviço adequado, desde que esteja pagando antecipada e especifica mente pelo referido serviço.

É obrigação dos usuários dos serviços públicos contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

O usuário poderá solicitar ao poder concedente e às concessionárias informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, cabendo ao Poder Executivo decidir se concederá ou não as informações.

É dever do usuário levar ao conhecimento do Poder Público irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sendo co-responsabilizado em caso de omissão.