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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
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Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como
A
ação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.
B
atividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
D
ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que não se pode suspender a prestação de algum serviço fornecido pelo poder público, em virtude de inadimplemento do usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
II. É correto afirmar que o usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, por se tratar de possível uma ofensa ao servidor público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, as ouvidorias deverão elaborar, anualmente, relatório de gestão.
Com relação a esse relatório, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Consolida as informações relacionadas ao recebimento, análise e resposta, por mecanismos proativos e reativos, das manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos e, com base nelas, aponta falhas e sugere melhorias na prestação de serviços públicos.
( ) Deverá indicar, ao menos, o número de manifestações recebidas no ano anterior, os motivos das manifestações, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
( ) Deverá ser encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria e terá disponibilização restrita às partes mencionadas.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
A Lei nº 13.460/17 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Essa lei veio para suprir uma lacuna legislativa que a Constituição Federal, em seu art. 37, §3º, já solicitava desde 1998, quando houve a modificação da redação do dispositivo pela Emenda Constitucional 19/98, que trata exatamente sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.
Pelo texto da Lei nº 13.460/17, o instrumento que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público denomina-se
A
Carta Explicativa aos Usuários
B
Carta Informativa aos Usuários
C
Carta de Objetivos dos Serviços
D
Carta de Informações ao Usuário
E
Carta de Serviços ao Usuário
Com base na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto n.º 9.094, de 17 de julho de 2017, os quais abordam a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da administração pública, considere as afirmativas a seguir.
I → Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observando, entre outros, os princípios da regularidade, continuidade e cortesia.
II → Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados.
III → No atendimento aos usuários de serviços públicos, é vedada a recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, mesmo quando tratar de matéria fora da competência do órgão ou entidade.
IV → As exigências necessárias para o requerimento podem ser feitas a qualquer momento ao interessado, independente de justificativa.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I, III e IV.
E
apenas I, II e IV.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes estabelecidas na legislação em questão. Identifique, dentre as alternativas abaixo, qual NÃO constitui uma dessas diretrizes:
A
Presunção de boa-fé do usuário.
B
Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
C
Utilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.
D
Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.
E
Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
A ouvidoria do órgão público poderá requerer meio de certificação da identidade do usuário, no caso de manifestação
A
por meio eletrônico.
B
em área diversa do foco.
C
específica de reclamação.
D
solicitando informações sigilosas.
E
específica de denúncia.
Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
A
instituição de Serviços de Informação ao Cidadão com autonomia administrativa.
B
realização de Conferências trienais para aprovação e gestão do serviço público.
C
participação nos órgãos de gestão das concessionárias de serviços públicos.
D
criação de ouvidoria com indicação de ouvidor externo pela sociedade civil.
E
implementação de conselhos de usuários como órgão consultivo.
Em relação a condutas do agente público, previstas na Lei N.º 13.460/2017, analise as afirmativas.
I. Realizar atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Recorrer ao uso de linguagem formal e simples utilizando siglas, jargões e estrangeirismo para assegurar efetividade do processo de comunicação com o usuário do serviço público.
III. Suspender prestação de serviço em virtude de inadimplência por parte do usuário, que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
IV. Solicitar reconhecimento de firma em documentos apresentados pelo usuário, em caso de dúvida de sua autenticidade.
Estão corretas as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
A respeito dos procedimentos administrativos, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 — Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da ______________ e da ______________, visando a sua efetiva resolução.
A
publicidade | motivação
B
moralidade | proporcionalidade
C
eficiência | celeridade
D
razoabilidade | finalidade
A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas Ill e IV estão corretas.
B
apenas I, Ill e IV estão corretas.
C
apenas I e II estão corretas
D
apenas IV está correta.
E
apenas I, Il e III estão corretas.
Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:
A
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em 10 dias sobre as informação disponível.
B
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso deve ser prontamente negado.
C
Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
E
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Analise as informações a seguir:
I. É direito básico do usuário do serviço público a obtenção e a utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
II. É vedado ao usuário do serviço público a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:
A
utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
obter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
C
prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
D
colaborar para a adequada prestação do serviço.
E
preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que todo órgão público precisa ser avaliado, ao menos uma vez por ano, por pesquisa de satisfação ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
II. É correto afirmar que todo órgão da administração pública deve ter o resultado da avaliação integralmente publicado no site do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários, em um período de 12 meses, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017 é correto afirmar:
A
A taxa de religação de serviços será devida, ainda que haja descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor.
B
É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
C
A disponibilização de informações na internet, tal como o horário de funcionamento das unidades administrativas, é facultativa à administração pública.
D
É dever do usuário, prioridades de atendimento.
E
O usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que não condiz com um dos direitos do usuário do serviço público.
A
participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
B
obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
C
proteção de suas informações pessoais.
D
atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de irregularidade.
A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que
A
a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
B
o recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.
C
a manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.
D
a manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.
E
a manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.
Analise as informações a seguir:
I. Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia e desprimor são princípios que devem ser observados pelo servidor no atendimento ao público. (generalidade, desprimor)
II. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário são diretrizes que devem ser seguidas pelo servidor público quando do exercício de sua atividade profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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