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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
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Julieta é usuária de serviço público, regulado pela Lei nº 13.460/2017, e teve interrompido o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, sem prévio aviso, em uma sexta-feira. Em contato com a concessionária, foi informada de que a suspensão do serviço se deu por inadimplemento de fatura de consumo. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
A
É devida a taxa de religação, pela consumidora, considerando o inadimplemento da fatura de consumo.
B
A suspensão do serviço poderia ter ocorrido, não fosse a ausência de aviso prévio.
C
A suspensão do serviço pode ser realizada às sextas-feiras, mas não em sábado ou domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
D
A suspensão do serviço, por inadimplemento, sem aviso prévio, ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.
E
A comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento deve indicar o dia a partir do qual será realizado o desligamento, que poderá ocorrer a qualquer hora do dia.
De acordo com o Art. 8º da Lei Federal nº 13.460/2017 – Lei do Usuário dos Serviços Públicos, são deveres do usuário, EXCETO:
A
Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
Prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
C
Colaborar para a adequada prestação do serviço.
D
Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei
E
Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela administração pública direta e indireta. Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:
A
Os usuários dos serviços públicos podem apresentar reclamações e sugestões, mas a administração pública não é obrigada a respondê-las.
B
A lei prevê que os órgãos públicos devem garantir um serviço de ouvidoria para receber manifestações dos usuários, com prazos para resposta.
C
O atendimento ao usuário pode ser prestado apenas presencialmente, não havendo obrigação de disponibilizar meios eletrônicos.
D
A administração pública pode alterar unilateralmente as regras de prestação do serviço público, sem necessidade de comunicação aos usuários.
Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado. Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, para saber se algum direito seu havia sido violado. Considerando a Lei nº 13.460/2017, os princípios que devem ser assegurados no atendimento dos usuários de serviços públicos são:
A
Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
B
Isonomia, continuidade, moralidade, segurança jurídica, modernidade e cortesia.
C
Duplo grau de jurisdição, contraditório, efetividade, segurança, atualidade e generalidade.
D
Regularidade, ampla defesa, liberdade, idoneidade e gratuidade.
E
Opacidade, pessoalidade, eficiência, descontinuidade, rudeza e generalidade.
No primeiro trimestre de cada ano, o Instituto Federal Alfa realiza uma avaliação dos serviços prestados junto aos usuários dos serviços públicos, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017. A respeito da avaliação continuada dos serviços públicos, é correto afirmar, EXCETO:
A
O cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços deve ser um dos aspectos a serem avaliados.
B
O resultado dessa avaliação deverá ser integralmente publicado no sítio da entidade.
C
O custo médio dos serviços prestados deve ser um dos aspectos a serem avaliados.
D
O ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários no período apurado deverá ser integralmente publicado.
E
A qualidade do atendimento prestado ao usuário deve ser um dos aspectos a serem avaliados.
O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundamental garantido por legislação específica, permitindo maior transparência e participação cidadã.
A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter informações relativas à prestação de serviços, visando o fortalecimento da confiança na administração pública e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.
Segundo a Lei nº 13.460/2017, qual informação deve obrigatoriamente constar na Carta de Serviços ao Usuário?
A
A previsão do prazo máximo para a prestação do serviço solicitado.
B
O valor exato dos impostos arrecadados pelo órgão público.
C
O número de reclamações recebidas no último ano.
D
A quantidade de funcionários responsáveis pelo atendimento.
Cada poder e esfera da administração pública brasileira deve publicar quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou vinculados, com periodicidade mínima
A
mensal.
B
trimestral.
C
quadrimestral.
D
semestral.
E
anual.
De acordo com a Lei nº 13.460 de 2017, o usuário de serviços públicos possui direitos básicos e os agentes públicos devem seguir diretrizes específicas para garantir a adequada prestação desses serviços. Identifique e classifique os direitos básicos do usuário e as diretrizes que devem ser observadas, associando cada item à sua categoria correspondente. Em seguida, assinale a alternativa correta que representa essa associação.
1 - Direitos básicos do usuário
2 - Diretrizes
A) manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
B) obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
C) atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
D) utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;
E) vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
A
A-2, B-1, C -1, D-2, E-2
B
A-2, B-2, C-1, D-1, E-1
C
A-2, B-1, C-2, D-1, E-1
D
A-1, B-2, C-1, D-2, E-2
E
A-1, B-1, C -1, D-2, E-2
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, conforme disposições da Lei nº 13.460/17, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Conselho de Usuários poderá avaliar os planos e orçamentos relativos aos serviços públicos e propor a alocação de dotações orçamentárias em projetos e regiões específicas.
II. Compete às Ouvidorias propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
III. O Conselho de Usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
E
II, apenas.
A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,
A
deve ser acompanhada de justificativa quanto aos motivos determinantes de sua apresentação.
B
pode ter seu recebimento recusado, desde que imediatamente justificada a recusa por escrito.
C
não pode ser anônima, mas a identificação dos usuários é informação pessoal legalmente protegida com restrição de acesso.
D
será dirigida à corregedoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.
E
poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a manifestação verbal.
Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:
A
Utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
B
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
C
Comunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato.
D
Atuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.
A prestação de informações claras e precisas é um dos pilares da relação entre a administração pública e os cidadãos. A legislação que rege a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos estabelece diretrizes sobre como as informações devem ser gerenciadas e disponibilizadas. A respeito desse tema, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)Os órgãos públicos devem divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, que precisa informar, entre outros pontos, os serviços oferecidos, os requisitos para acesso e os prazos máximos para a prestação de cada serviço.
(__)O usuário pode solicitar acesso a quaisquer informações produzidas pelo órgão, exceto aquelas relativas aos planejamentos estratégicos e metas internas, pois estas são consideradas de circulação restrita à alta gestão.
(__)A prestação de informação ao usuário deve ser pautada pela cortesia, precisão e clareza, utilizando-se de linguagem simples e evitando o uso de siglas ou jargões técnicos que dificultem a compreensão.
(__)A Carta de Serviços ao Usuário deve ser objeto de atualização periódica e de permanente divulgação, sendo obrigatória sua disponibilização em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
A
V, F, F, F.
B
F, F, V, V
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, V.
A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuários de serviços públicos, permitindo que eles apresentem manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. Além disso, fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a lei exige a apresentação de documento de identificação com fé pública.
Com base nas informações, qual das alternativas abaixo está correta em relação ao processo de identificação do cidadão ao apresentar manifestações ou acessar serviços públicos?
A
O cidadão pode ser identificado por meio de qualquer documento pessoal, desde que tenha fotografia.
B
A identificação do cidadão deve ser feita exclusivamente por meio RG ou CNH.
C
O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.
D
O cidadão deve apresentar um documento com fé pública, que comprove sua identidade juntamente com o comprovante de residência.
E
A identificação do cidadão exige a apresentação de três documentos diferentes, como RG, CPF e comprovante de residência.
A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:
I. Regularidade, continuidade e efetividade.
II. Segurança, atualidade e generalidade.
III. Transparência e cortesia.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Conforme o art. 4º da Lei 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da:
A
Temporalidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
B
Impessoalidade, publicidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
C
Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
D
Publicidade, regularidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Conforme o Art. 5° da Lei n° 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), os agentes públicos e prestadores de serviços devem observar as diretrizes que asseguram a adequada prestação dos serviços, EXCETO:
A
Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B
Adequação entre meios e fins, autorizado em todos os casos a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções.
C
Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
D
Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
A Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece quanto ao inadimplemento do usuário, como regra geral, que
A
o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, sem prévio aviso, no caso de inadimplemento.
B
pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante o horário comercial, e não poderá ser cobrada taxa de religação.
C
o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, por inadimplemento, desde que haja prévio aviso.
D
pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante horário comercial, sendo possível a cobrança de taxa de religação.
E
não poderá o serviço público ser desligado em virtude de inadimplemento.
No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017.
Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?
A
Documento no qual é possível ter acesso a todas as informações de um benefício concedido pelo Estado, incluindo valores a receber, período de disponibilização e número do benefício. Além disso, a carta é uma referência importante em processos judiciais, uma prova em casos de questionamento do benefício ou até mesmo em pedidos de rescisão.
B
É um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo “justificativa” os dados que estão sendo alterados, ou seja, os novos dados.
C
É um instrumento institucional e de transparência que tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.
D
É uma declaração na qual o órgão público autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.
E
Trata-se de um projeto que visa garantir que artistas, produtores e organizadores culturais possam retomar a produção cultural.
Nos termos da Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Em relação à periodicidade mínima da publicação desse quadro geral, assinalar a alternativa CORRETA:
A
4 anos.
B
2 anos.
C
1 ano.
D
6 meses.
Analise as informações a seguir:
I. O usuário do serviço público tem direito ao acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados
II. O usuário do serviço público tem direito à obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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