Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

Utilização de linguagem rebuscada e academica

Utilização de linguagem simples e repleta de jargões

Utilização de linguagem simples e repleta de siglas

Utilização de linguagem rebuscada e termos técnicos

Utilização de linguagem simples e compreensível

Regularidade, continuidade, efetividade, insegurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Irregularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

Regularidade, descontinuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia

Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, obscuridade, transparência e cortesia.

Respeito, desatenção, cortesia e pressa.

Respeito, cortesia, pressa e urbanismo.

Respeito, cortesia, uso de estrangeirismos e de ameaças veladas.

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia.

Urbanidade, respeito, cortesia e pressa.

Certo

Errado

propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços

acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade

decidir sobre as manifestações de usuários perante órgão ou entidade a que se vincula

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

Da Carta de Serviços ao Usuário deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados.

Na Carta de Serviços ao Usuário haverá previsão de que o tempo de espera para o atendimento será de, no máximo, 20 (vinte) minutos.

Dentre outras informações, a Carta de Serviços ao Usuário deverá, para detalhar o padrão de qualidade do atendimento, estabelecer os usuários que farão jus à prioridade no atendimento.

não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.

não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.

se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.

não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.

Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.

Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.

O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.

O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.

A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.

Quanto aos contratos regidos pela Lei no 8.987/95, considera-se fato do príncipe a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

A aplicação da Lei no 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

São direitos básicos do usuário, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet; os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.

Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987/95.

Autenticação de documentos por meio dos Cartórios de Notas e Registros.

Atendimento pela ordem de chegada, vedado o atendimento por agendamento.

Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

Formalidades e exigências, ainda que o custo econômico seja superior ao risco envolvido.

I – presunção de boa-fé; II – compartilhamento de informações, nos termos da lei; III – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle; V – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; VI – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações e VII – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos, somente.

I – presunção de boa-fé; II – compartilhamento de informações, nos termos da lei; III – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle; V – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; VI – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações e VII – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos, somente.

I – presunção de boa-fé; II – compartilhamento de informações, nos termos da lei; III – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; V – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; VI – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e VII – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos, somente.

I – presunção de boa-fé; II – compartilhamento de informações, nos termos da lei; III – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle; V – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; VI – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; VII – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e VIII – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos.

I – presunção de boa-fé; II – compartilhamento de informações, nos termos da lei; III – racionalização de métodos e procedimentos de controle; IV – eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; V – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços públicos e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; VI – utilização de linguagem clara, que evite o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e VII – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros Poderes para a integração, racionalização, disponibilização e simplificação de serviços públicos, somente.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

IV e V, apenas.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências e obrigações não previstas na legislação.

Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Autenticação de documentos mediante a exigência de reconhecimento de firma e assinatura por autenticidade.

se aplica o regime de concessão, permissão ou autorização, conforme a natureza do serviço, mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e segurança pública.

permanece aplicável o regime jurídico de direito público, não sendo possível caracterizar relação de consumo entre o usuário do serviço e a concessionária, permissionária ou autorizatária, que se sub-rogam no poder de império do titular do serviço.

os prestadores de serviço público deverão observar as normas básicas disciplinadas em lei para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, estabelecendo canal para apresentação de manifestações acerca da prestação de serviços públicos.

a titularidade do serviço se transfere ao particular em conjunto com a entrega dos bens públicos por meio dos quais são prestados os serviços, assim permanecendo durante o prazo de vigência do contrato.

ocorre terceirização, com o Poder Público assumindo a qualidade de usuário do serviço, mediante contrato administrativo precedido de licitação, inclusive para delegação de serviços de educação, saúde e vigilância.

Tipos de serviços prestados pelo orgão ou entidade; formas de acesso a esses serviços (presencial, virutal ou ambas) e o nome do dirigente máximo do orgão ou entidade.

Horário de funcionamento; serviços prestados pelo órgão ou entidade; acesso ao agente público encarregado de receber as manifestações e valor de taxas e tarifas.

Abrangência dos serviços prestados; horário e locais de atendimento; tempo de espera estimado do serviço e custos pelo serviço prestado.

Formas e horários de atendimento; nome de cada membro da equipe de funcionários; indicação de prazos estimados para cada serviço prestado.

Tipos de serviços prestados; tempo estimado para entrega das solicitações; canais para reclamação e divulgação de tabela de preços.

Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.

A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.

O conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.

O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.

O conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa.

direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.

obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.

dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.

direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.