Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
227
questões
encontradas
20
Mais recentes
A legislação estabelece que “o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços”, para isso agentes e prestadores de serviços públicos, de acordo com a lei, não devem:
A
Promover a igualdade no tratamento aos usuários.
B
Presumir má-fé do usuário.
C
Cumprir prazos e normas procedimentais.
D
Utilizar linguagem simples e compreensível.
No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”. Tal inciso refere-se:
A
ao usuário
B
ao agente público
C
ao serviço público
D
à administração pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. A administração pública não pode suspender a prestação de serviço em razão da falta de pagamento por parte do usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, pois é um direito do usuário garantido na Lei 13.460/2017.
II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:
A
avaliar os serviços
B
obter informações pessoais
C
prestar informações pertinentes
D
utilizar os serviços com liberdade de escolha
Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. É certo afirmar que, por ser um pagador compulsório de impostos, o usuário pode usufruir dos bens públicos como bens individuais e lidar com o servidor público como seu inferior hierárquico.
II. É certo afirmar que, enquanto o servidor da administração pública, o agente deve garantir que todas as reclamações do usuário cheguem à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é a falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.
Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.
A
Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.
B
Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
C
Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
D
Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
E
Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Administração - 2023
Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, divulgarão carta de serviço ao usuário. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e (x).
Analise o texto e assinale a opção abaixo que substitui o (x) de acordo com Lei nº13.460/17.
A
padrões de qualidade das matérias primas
B
padrões de qualidade de atendimento ao público
C
padrões de acessibilidade dos veículos
D
padrões de imperfeição de atendimento ao público
Analise as informações a seguir:
I. Não é papel da Ouvidoria de repartições públicas propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços da administração pública.
ll. Cabe à Ouvidoria de repartições públicas receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a conclusão das manifestações do usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei no 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e, entre outros aspectos, determina a órgãos e entidades públicos a avaliação dos serviços prestados, com a posterior publicação do resultado em portal eletrônico. Dito isso, essa avaliação deve ser realizada, no mínimo, a cada
A
6 meses.
B
2 anos.
C
2 meses.
D
1 ano.
E
4 anos.
A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público. De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:
1. Presunção de boa-fé do usuários.
2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.
3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.
4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
No atendimento ao público, as atitudes dos servidores públicos são prioridade, pois representam o Estado. Avalie qual das atitudes a seguir seria desconsiderada:
Fonte: Lei n.º 13.460/2017
A
Preze pela urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B
Para impressionar, use uma linguagem simples e compreensível, faça uso de siglas, jargões e muito estrangeirismo.
C
Realize o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
D
Adote medidas que prezam pela proteção à saúde e à segurança dos usuários.
E
Cumprimento dos prazos e normas procedimentais devem ser seguidos.
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, é correto afirmar:
A
Quando solicitada formalmente, a administração pública tem o prazo de até oito dias úteis para informar o usuário quanto à situação da tramitação de processos administrativos em que tal usuário figure como interessado.
B
Ao usuário do serviço público deve-se disponibilizar (de modo físico ou online) uma lista com as principais siglas usadas no cotidiano do órgão, contribuindo para uma linguagem simples e compreensível.
C
É dever do usuário dos serviços públicos o fornecimento de informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
D
É vedada a autenticação de documentos pelo próprio agente público que recebe documentação, sendo recomendado o reconhecimento de firma para garantia da autenticidade desses documentos.
E
Manifestações de usuários do serviço público devem ser recebidas apenas quando apresentadas por escrito pelo usuário.
Na gestão pública a qualidade no atendimento ao público é primordial. Marque a opção, CORRETA, que descreve a importância da qualidade no atendimento na gestão pública.
Fonte: Lei nº 13.460/2017.
A
A imagem do governo é correlacionada ao atendimento recebido, o servidor público representa o Estado, é importante ter presunção de boa-fé do usuário no atendimento recebido.
B
O servidor público representa o Estado, reflete no exercício do seu atendimento a imagem do Governo, o objetivo é priorizar o atendimento e ser sempre indecoroso, que é uma qualidade do Governo.
C
É maneira de conquistar e fidelizar o público, o que é primordial na gestão pública, além disso, atender com excelência proporciona maiores lucros para os sócios.
D
Tem fundamental papel a qualidade no atendimento, pois privilegiando alguns cidadãos, que são de interesse público, é possível se beneficiar com alguns presente ou favores.
Analise as informações a seguir:
I. Eficiência e celeridade são princípios que devem ser observados, quando da análise das manifestações dos usuários do serviço público, como procedimentos administrativos previstos na Lei 13.460/2017.
II. O agente público não pode, em nenhuma hipótese, recusar-se a receber manifestações do usuário formuladas nos termos da Lei 13.460/2017.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
Baseado na Lei nº 13.460/17, à adequada prestação de serviço público é direito do usuário, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos seguem algumas diretrizes, marque a opção que NÃO corresponde as diretrizes que devem ser seguidas na gestão pública, conforme descrito na Lei.
A
Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
B
Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
C
Postergar os prazos e normas procedimentais de acordo com demanda do trabalho realizado no setor público.
D
Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017 (Lei de Carta de Serviços), para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a identificação do usuário, em regra, será feita através de:
A
apresentação de certidão de nascimento ou certidão de casamento com fé pública.
B
documento de registro civil (RG), preferencialmente.
C
documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
D
qualquer documento de identificação, ou cópia autenticada em Cartório, em que conste foto, nome e data de nascimento do usuário.
E
qualquer documento ou cópia autenticada de documento de registro civil (RG), independentemente do órgão expedidor.
A Carta de Serviço é a apresentação pautada na Lei 13.460/2017. Selecione a alternativa que mostra um dever do usuário de acordo com a Lei 13.460/2017.
A
Obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço.
B
Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.
C
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
D
Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
E
Colaborar para a adequada prestação do serviço.
Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos estabelecidos pela norma, assinale a alternativa correta.
A
Os agentes públicos devem realizar o atendimento aos usuários com urbanidade e respeito, utilizando-se de linguagem formal e complexa.
B
A suspensão da prestação de serviço em razão de inadimplemento por parte do usuário deve se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo.
C
O usuário tem o dever de utilizar adequadamente os serviços, mas não tem responsabilidade pela preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
D
O prestador de serviço público deve buscar a aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos de atendimento ao usuário.
E
É dever do usuário apresentar novas provas sempre que exigido pelo prestador do serviço público, ainda que já tenha comprovado o fato por outra documentação válida apresentada.
Gerar simulado