Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
227
questões
encontradas
20
Mais recentes
Conforme a Lei nº 13.460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Presunção de má-fé do usuário.
B
Cumprimento de prazos e normas procedimentais.
C
Adoção de medidas visando à proteção à saúde e à segurança dos usuários.
D
Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) considera-se manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
( ) considera-se serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) considera-se administração pública: órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F
B
V, F, V
C
F, V, F
D
F, F, V
E
V, V, V
De acordo com o Art. 6, inciso VI da Lei nº 13.460/2017- São direitos básicos dos usuários, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
I. Horário de funcionamento das unidades administrativas.
II. Serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.
III. Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
IV. Situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.
V. Valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV, V.
B
I, II, III, IV, apenas.
C
II, III, IV, V, apenas.
D
I, II, III, V, apenas.
E
I, II, IV, V, apenas.
Ano:
2024
Sobre os direitos e deveres básicos do usuário dos serviços públicos da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; presunção de boa-fé do usuário; atendimento por ordem de chegada, e respectivos agendamentos, sem a possibilidade de pessoalidades e ou prioridades legais.
( ) São direitos básicos do usuário obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
( ) São deveres do usuário saber sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
( ) São deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço oferecido quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Assinale a sequência correta.
A
F, V, V, F
B
V, F, V, F
C
V, F, F, V
D
F, V, F, V
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.
C
Certo
E
Errado
Um grupo de pessoas resolve fundar um coletivo para buscar por serviços de transporte de qualidade, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida para o trabalho e para o lazer. Nesse caminho, mapeiam quais são os serviços prestados por municípios, estados e União, bem como pela iniciativa privada.
Segundo a Lei no 13.460/2017, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços são considerados
A
sanções
B
expressões
C
adequações
D
autenticações
E
manifestações
A Lei de Participação Social (Lei nº 13.460/2017) estabelece diretrizes para a participação da sociedade na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas, visando garantir a transparência e o controle social da Administração Pública.
Quanto à Lei nº 13.460/2017, relacione os termos a seguir, aos seus respectivos significados.
I. Agente Público.
II. Serviço Público.
III. Administração Pública.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Assinale a opção que indica a correspondência correta, segundo a ordem apresentada.
A
II – III – I.
B
III – II – I.
C
I – II – III.
D
III – I – II.
E
II – I – III.
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, é INCORRETO o que se afirma em:
A
As ouvidorias terão como atribuições precípuas fiscalizar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
B
As ouvidorias deverão, com vistas à realização de seus objetivos, receber, analisar e responder às manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.
C
O relatório de gestão, elaborado anualmente pelas Ouvidorias, será disponibilizado integralmente na internet.
D
A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
E
As ouvidorias terão como atribuições promover a adoção de mediação e de conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública.
Analise as informações a seguir:
I. O Poder e a esfera de Governo publicará, com periodicidade mínima bianual, o quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis pela realização e pela autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
II. Deve o servidor público realizar o atendimento ao usuário de acordo com os princípios da continuidade, efetividade, irregularidade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a, exceto:
A
serviços oferecidos.
B
requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço.
C
principais etapas para processamento do serviço.
D
previsão do prazo mínimo para a prestação do serviço.
Para fins do que prevê a Lei Federal nº 13.460/2017, é correto afirmar quanto às manifestações dos usuários de serviços públicos, EXCETO:
A
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
B
Caso não haja ouvidoria, o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem.
C
Quando a manifestação ocorrer verbalmente, esta deverá ser reduzida a termo.
D
A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e não poderá conter a identificação do requerente.
E
Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público.
Não apresenta um dos deveres do usuário dos serviços públicos.
A
utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
C
comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
D
colaborar para a adequada prestação do serviço.
Não apresenta de forma correta uma das diretrizes a ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, com consta no Art. 5° da Lei 13.460/2017.
A
manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
B
Prezar pelas formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
C
observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.
D
aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Analise as informações a seguir:
I. Ao usuário é vedado apresentar manifestações perante a administração pública desde que o faça por uma boa razão e com o apoio de testemunhas a seu favor.
II. A manifestação do usuário contra a administração pública não poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, mas apenas verbalmente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em relação à avaliação continuada dos serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ________, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
A
dois anos
B
três anos
C
um ano
D
seis anos
A legislação que rege a prestação de serviços públicos estabelece diversas diretrizes para assegurar o direito dos usuários e a qualidade no atendimento. Entre as alternativas abaixo, qual está de acordo com as disposições previstas na Lei sobre as diretrizes para o atendimento ao usuário de serviço público?
A
O atendimento deve ser feito sem considerar as prioridades legais, sendo irrelevante a condição do usuário.
B
A imposição de exigências e sanções não previstas em lei é permitida, desde que justificada pelo agente público.
C
O atendimento deve respeitar a ordem de chegada, exceto em casos de urgência e quando houver possibilidade de agendamento, garantindo a prioridade legal a certos grupos, como as pessoas com deficiência.
D
O atendimento ao usuário deve ser realizado de forma prioritária, independentemente de sua situação, sem qualquer exceção para grupos como idosos ou pessoas com deficiência.
A partir da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, (que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Redação dada pelos Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de 2020) e da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017), assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.
( ) A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos (art. 5º, Lei nº 14.129/2021).
( ) Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento (art 10-A, Lei nº 13.460/2017).
( ) A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial, bem como o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço (art. 14, Lei nº 14.129/2021).
( ) O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 9º, Lei nº 14.129/2021).
A sequência correta é
A
F – V – V – F.
B
F – F – F – V.
C
V – V – F – V.
D
V – V – V – F.
E
V – F – F – V.
A lei nº13.460 de 2017 versa que as manifestações dos usuários de serviços públicos. A esse respeito é correto dizer que:
A
a identificação do requerente conterá exigências e, estas poderão inviabilizar sua manifestação.
B
o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço.
C
a manifestação poderá ser feita somente por meio de documento convencional.
D
a manifestação deverá constar obrigatoriamente a identificação do usuário para consulta pública.
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, analise os possíveis pronunciamentos de usuários listados a seguir.
I. Reclamações.
II. Denúncias.
III. Sugestões.
IV. Elogios.
A Lei considera como manifestações que podem ser realizadas por usuários e que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, o que se afirma em
A
I e II, somente.
B
III e IV, somente.
C
I, II e III, somente.
D
I, III e IV, somente.
E
I, II, III e IV.
Sobre os direitos e deveres dos usuários dos serviços públicos da administração pública, de acordo com a Lei nº. 13.460/2017, analise as afirmativas.
I. São deveres do usuário: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
II. São direitos básicos do usuário: participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
III. São direitos básicos do usuário: colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Gerar simulado