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Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017
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Nos termos da Lei nº 13.460/2007, o usuário de serviços públicos poderá apresentar manifestações perante a ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. São regras aplicáveis à manifestação, EXCETO:
A
A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.
B
A manifestação poderá ser feita verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
C
A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da lei.
D
A apresentação inequívoca dos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
Sobre os deveres do Servidor Público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
(---) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
(---) Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento apenas, já que isso não é determinado pela autoridade competente.
A
C - E - E.
B
C - C - E.
C
E - C - E.
D
C - C - C.
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Com base no que dispõe a referida legislação, é correto afirmar
A
é vedado ao usuário participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
B
é considerado usuário somente a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
C
é direito básico do usuário a obtenção de informações precisas e de fácil acesso sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, não sendo necessário informá-las na internet.
D
a autenticação de documentos não pode ser realizada pelo agente público, ainda que à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo exigido o reconhecimento de firma, ainda que inexista dúvida de autenticidade.
E
o atendimento deverá ocorrer por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela administração pública, previstas na Lei nº 13.460/17, assinale a alternativa correta.
A
Cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, com periodicidade semestral, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
B
O usuário poderá apresentar manifestação para garantir seus direitos perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, desde que o faça por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, podendo ser exigida a certificação da identidade do usuário.
C
É dever dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos exigir prova nova sobre fato já comprovado em documentação válida, apresentada pelo usuário após o prazo contratual do serviço.
D
É dever do usuário apresentar os documentos cadastrais devidamente autenticados, mediante reconhecimento de firma, para fruição do direito à adequada prestação dos serviços públicos.
E
A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços é direito básico do usuário de serviço público.
Tendo como referência os princípios expressos e implícitos da administração pública e as disposições da Lei n.º 13.460/2017, assinale a opção correta acerca da participação, proteção e defesa do usuário de serviços públicos.
A
O administrador público atenderá ao princípio da eficiência sempre que tomar sua decisão com foco exclusivamente no aspecto econômico.
B
Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
C
O Poder Judiciário pode, fundamentando-se no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos.
D
A referida lei permite ao usuário de serviço público apresentar reclamação apócrifa às ouvidorias dos órgãos da administração pública ou à entidade responsável pela fiscalização.
E
A referida lei não abrange serviços públicos prestados por particulares.
Nos termos da Lei nº 13.460/2007, as ouvidorias devem produzir relatório de gestão, a fim deconsolidar as informações sobre recebimento, análise e resposta das manifestações. Quanto ao relatório de gestão a ser produzido pela ouvidoria da AGIR, é correto afirmar que deverá:
A
Ser disponibilizado integralmente na internet.
B
Ser encaminhado à Controladoria-Geral da União.
C
Prever o encaminhamento de resposta ao usuário no prazo máximo de dez dias.
D
Conter, ao menos, o número de manifestações recebidas nos três anos anteriores.
_______, de acordo com a Lei nº 13.460/2017, deverá ser utilizada para divulgação de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando informações relacionadas a compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a previsão de tempo de espera para atendimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
O Regulamento de Serviços ao Usuário.
B
O Informativo de Serviços ao Usuário.
C
O Boletim de Serviços ao Usuário.
D
A Carta de Serviços ao Usuário.
A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública
A
compreende a realização de avaliação continuada dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação, em periodicidade mínima semestral, a fim de integralizar ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários.
B
permite a participação em conselhos de usuários, sem prejuízo de outras formas de controle social previstas na legislação, mediante remuneração a ser fixada pelo ente federado titular do serviço público.
C
é regida por legislação especial, afastando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
D
é assegurada por meio da apresentação de manifestação perante a Administração Pública acerca da prestação de serviços públicos, vedadas exigências de identificação do requerente.
E
abrange a efetiva resolução das manifestações dos usuários, compreendendo recepção, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.
A Lei 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos) define as funções precípuas das ouvidorias dos órgãos públicos. Assinale a alternativa que corresponde a essas atribuições:
A
não acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir sua transparência.
B
propor mudanças regimentais na prestação dos serviços.
C
promover o apoio à judicialização de conflitos entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
D
receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.
É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias
A
receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
B
levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.
C
comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.
D
utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.
E
receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.
A lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece o direito à adequada prestação de serviços para o usuário de serviço público. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes para garantir um bom atendimento aos usuários.
Entre as afirmativas abaixo, selecione a opção que não indica verdadeiramente uma dessas diretrizes.
I. Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
II. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.
III. Igualdade no tratamento aos usuários, excetuando-se os casos de familiares de servidores públicos, servidores em cargos superiores e militares, para os quais o atendimento deve ser prioritário.
IV. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvidas de autenticidade.
A
II.
B
I.
C
IV.
D
III.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO traz um dos deveres do usuário previsto no art. 8° da Lei nº 13.460/17:
A
Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
B
Prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
C
Colaborar para a adequada prestação do serviço.
D
Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
E
Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Consoante preceitua a lei, está correto afirmar que
A
a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e deverá ser remunerada.
B
o conselho de usuários é órgão consultivo e deliberativo.
C
o conselho de usuários deverá ser sempre consultado quanto à indicação do ouvidor.
D
a escolha dos representantes dos usuários será feita em processo fechado ao público, ficando restrito exclusivamente ao tipo de usuário a ser representado.
E
a composição do conselho de usuários deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
Constitui documento elaborado por uma organização pública
que tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados
pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e
dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento
ao público
A
o Cartão Cidadão.
B
a Cartilha do Cidadão.
C
a Carta de Serviços Públicos.
D
a Carta de Serviços ao Cidadão.
E
o Cartão de Orientações Públicas.
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.
I→Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.
II → A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.
III → A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
IV → A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
Está(ão) correta(s)
A
apenas I.
B
apenas III.
C
apenas II e IV.
D
apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.
Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu
A
corretamente, pois o corte no fornecimento de serviço público
essencial respeitou a necessidade de prévia notificação de
Pedro.
B
corretamente, pois os débitos têm natureza propter rem, sendo
de responsabilidade de Pedro quando passou a ser usuário do
imóvel.
C
incorretamente, pois, como os referidos débitos têm natureza
pessoal, não poderia Pedro ser responsabilizado pela dívida
contraída pelo usuário anterior do imóvel.
D
incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica
serviço essencial, não é permitido o corte desse serviço por
motivo de não pagamento.
E
incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica
serviço público essencial, o corte desse fornecimento somente
poderia decorrer de determinação judicial.
Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.
Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
Por estar diretamente voltada para a regulamentação dos direitos do usuário dos serviços públicos, a referida lei afasta a tese de que se
poderia utilizar o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar os direitos do usuário/consumidor lesados pela administração
pública, quando de uma relação de consumo. Com isso, o texto da Lei nº 13.460/17 exclui essa possibilidade, afirmando a aplicação
exclusiva de suas normas quanto à matéria consumerista nos serviços públicos.
B
Já que se trata de uma lei promulgada pela União, só terá efeitos para regulamentar os direitos dos usuários em relação aos serviços
prestados por aquele ente, não sendo atingidos pelas suas normas os Estados-membros, o Distrito Federal e Municípios.
C
Suas normas têm efeitos apenas aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não tendo qualquer
aplicabilidade sobre os serviços delegados a particular por concessão ou permissão, já que possuem disposições específicas em outras
leis.
D
Uma novidade trazida pela lei é a denominada “Carta de Serviços aos Usuários”. Trata-se de um conjunto de informações sobre os
serviços prestados pelo órgão ou entidade da administração responsável pelo serviço, explicando as formas de acesso a ele, os
compromissos do prestador e padrões de qualidade, com atualização periódica e divulgada na internet e, anualmente, em propagandas
de rádio e televisão.
E
A referida lei consagra que os usuários dos serviços públicos têm presunção de boa-fé. Isso pode dar a entender que os usuários, quando
de uma reclamação sobre um serviço, têm suas argumentações como verdadeiras, devendo a Administração Pública agir na
investigação e resolução daqueles fatos, já que deve considerar como existente a deficiência na prestação do serviço alegada pelo
reclamante.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas
para a participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pela Administração Pública. Nos
termos do que está previsto nessa lei, os princípios
que devem ser observados na execução dos serviços
públicos e no atendimento do usuário são:
A
regularidade, continuidade, efetividade, segurança,
atualidade, generalidade, transparência
e cortesia.
B
regularidade, continuidade, efetividade, segurança,
proporcionalidade, generalidade, e cortesia.
C
continuidade, razoabilidade, proporcionalidade,
segurança, atualidade, transparência, cortesia
e urbanidade.
D
veracidade, atualidade, continuidade, generalidade,
transparência e razoabilidade.
E
atualidade, generalidade, razoabilidade, transparência,
segurança e impessoalidade.
A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Marque a alternativa que contempla alguns direitos básicos do usuário na prestação dos serviços públicos.
A
Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento e adoção de medidas visando a proteção à saúde e à segurança dos usuários;
B
Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo
C
Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
D
Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado