Questões de Concurso sobre Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

De acordo com a Lei n.º 13.460/2017, os usuários dos serviços públicos da administração pública poderão apresentar manifestações acerca da prestação desses serviços. As manifestações serão dirigidas:

A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Estes, são órgãos consultivos dotados das atribuições a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Júlia, que trabalha na área de atendimento, está ajudando o time na elaboração da Carta de Serviços ao Usuário da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, levando em consideração aquilo que determina a Lei Federal n.° 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver. Este documento objetiva detalhar os compromissos e padrões de qualidade de atendimento relativos a alguns aspectos. São eles, exceto:

A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.

Simeone é usuário do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Em virtude do inadimplemento no pagamento das duas últimas contas, a empresa prestadora, numa sexta-feira, às 9h00, efetuou o desligamento do serviço na residência de Simeone. Este, por sua vez, compareceu à unidade de atendimento da empresa para quitar a sua dívida e pedir a religação da energia elétrica em sua casa, mas foi informado de que deveria também pagar a taxa de religação do serviço. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Federal n^o 13.460/2017, é correto afirmar que essa conduta da prestadora do serviço público

Analise as informações a seguir:

I. Constitui diretriz importante e por isso prevista na Lei 13.460/2017 que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos, ao atenderem os usuários, busquem eliminar formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

II. Constitui diretriz importante e por isso prevista na Lei 13.460/2017 que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos procurem aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

III. Constitui diretriz importante e por isso prevista na Lei 13.460/2017 que os agentes públicos e prestadores de serviços públicos adotem a linguagem própria do setor da administração pública, pois saber as siglas, expressões e jargões da área em que se deseja o atendimento é dever do usuário, o qual deve se preparar adequadamente para receber os benefícios do serviço.

Marque a alternativa CORRETA:

Pela Lei 13460/2017, das manifestações dos usuários de serviços públicos, Art. 10º, § 2º, quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria, são:

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, prevê a possibilidade de apresentação de manifestações pelos interessados perante os órgãos ou entidades da Administração, os quais, nos procedimentos administrativos relativos à análise das referidas manifestações, deverão observar, com vistas à efetiva resolução, os princípios da

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde a uma prática NÃO ADEQUADA dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos aos usuários.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei 13.460/2017 em seu Art. 1º estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados tão somente em esfera municipal para os agentes devidamente concursados, facultando obediência daqueles servidores contratados temporariamente em cargos comissionados.

II. É dever de todo agente público prestar um atendimento ao usuário do serviço público de modo respeitoso, cortês e acessível, conforme determina o Art. 5^o. da Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei no 13.460/2017, “ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo”, um usuário deve ser atendido por:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei.

II. É certo afirmar que a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação constituem direitos do usuário dos serviços públicos no Brasil.

III. O acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber demandas, bem como o direito a obter informação sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, estão garantidos ao usuário em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.460/2017, um dos deveres do usuário quanto à prestação de um serviço público é:

Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que, por ser um pagador compulsório de impostos, o usuário pode usufruir dos bens públicos como bens individuais e lidar com o servidor público como seu inferior hierárquico.

II. É certo afirmar que, enquanto o servidor da administração pública, o agente deve garantir que todas as reclamações do usuário cheguem à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.

Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº13.460, de 26 de junho de 2017, divulgarão carta de serviço ao usuário. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e (x).

Analise o texto e assinale a opção abaixo que substitui o (x) de acordo com Lei nº13.460/17.

Analise as informações a seguir:

I. Não é papel da Ouvidoria de repartições públicas propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços da administração pública.

ll. Cabe à Ouvidoria de repartições públicas receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a conclusão das manifestações do usuário perante órgão ou entidade a que se vincula.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei n^o 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e, entre outros aspectos, determina a órgãos e entidades públicos a avaliação dos serviços prestados, com a posterior publicação do resultado em portal eletrônico. Dito isso, essa avaliação deve ser realizada, no mínimo, a cada

A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público. De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:

1. Presunção de boa-fé do usuários.

2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.

3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.

4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.