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Questões de Concurso sobre Do Processo Judicial
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:
A
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
B
A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C
A autoridade judicial competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
D
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas serão independentes das sanções aplicadas nos termos da própria Lei.
E
A autoridade policial poderá se valer da teoria do fruto da árvore envenenada no sentido de obter provas que permitam esclarecimento das condutas.
Na Lei n.º 8.429/1992, consta expressamente que, para a aplicação das sanções nela previstas, de forma isolada ou cumulativa, a sentença judicial por ato de improbidade administrativa deverá considerar dois princípios. Assinale a opção em que esses dois princípios são corretamente apresentados.
A
razoabilidade e impessoalidade
B
legalidade e proporcionalidade
C
impessoalidade e eficiência
D
eficiência e legalidade
E
proporcionalidade e razoabilidade
Um funcionário público, no exercício de sua atividade pública, agindo de forma negligente, provocou prejuízo à terceira pessoa. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No curso de uma ação por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público, que figurava como demandante, imputou a um dirigente do partido político Alfa a conduta de desviar, para benefício próprio, a quantia X, oriunda do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos. Em sua defesa, o dirigente argumentou que:
I. a Lei nº 8.429/1992 não é aplicável aos partidos políticos, cujos dirigentes devem ser responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096/1995;
II. ocorrera a sua absolvição criminal pelos mesmos fatos, em razão da ausência de provas da autoria; logo, a responsabilização por ato de improbidade administrativa também não é possível por este motivo;
III. o Tribunal de Contas não foi ouvido em relação ao quantum debeatur, o que configura uma irregularidade.
Ao apreciar os três argumentos de defesa do demandado, o magistrado concluiu corretamente que:
A
os três estão certos;
B
os três estão errados;
C
apenas o argumento I está certo;
D
apenas o argumento II está certo;
E
apenas os argumentos I e III estão certos.
A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.
A
O acordo será cabível ainda que o membro do Ministério Público não identifique indícios suficientes da existência do ato de improbidade de responsabilização do agente público, desde que a medida seja adotada para cautelarmente preservar o interesse público.
B
O acordo de não persecução cível não poderá ser celebrado posteriormente à sentença.
C
É compatível com a Lei de Improbidade Administrativa o acordo de não persecução cível de colaboração, no qual o agente deve oferecer algo ao poder público para que o ajuste seja celebrado, bem como deve ser admitida a consensualidade por reprimenda, na qual essa exigência não é apresentada.
D
Embora o acordo precise passar por homologação judicial, em razão das sanções cominadas ao ato de improbidade administrativa, para a sua celebração é prescindível a concordância do órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil.
E
O acordo de colaboração visa à obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito, sendo necessário que se tenha, como resultado, a identificação de demais coautores e a localização de bens que decorram da vantagem indevida obtida.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida nos processos a que se refere essa Lei deverá considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, EXCETO:
A
Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
B
A natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida.
C
A extensão do dano causado.
D
A localidade do agente infrator.
E
Os antecedentes do agente.
O afastamento do agente de forma preventiva é uma medida que pode ser estabelecida pelo juízo nos casos em que o administrador mostrar que a permanência do agente no cargo de origem pode afetar o andamento do processo, conforme trazido na Lei de Improbidade Administrativa. No caso do processo administrativo disciplinar, sabe-se que o afastamento não pode ultrapassar um prazo de 60 dias, enquanto no processo em que se discute um suposto ato de improbidade administrativa o prazo determinado para afastamento pode ser de até
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
45 dias.
E
75 dias.
No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, qual órgão poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, o integral ressarcimento do dano ou a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados?
A
Tribunal de Justiça.
B
Ministério Público.
C
Defensoria Pública.
D
Fórum da Comarca Regional.
E
Câmara de Deputados.
Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial em casos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
C
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
D
Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
E
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, exclusivamente em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:
I.Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II.Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III.Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as proposição estão correta.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições lI e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
E
Apenas as proposições I e II estão corretas.
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), é correto afirmar:
A
é previsto, na ação de improbidade administrativa, decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a recomposição integral do erário, sendo defeso recair em quantia depositada em aplicações financeiras até 40 salários mínimos.
B
os sócios de pessoa jurídica de direito privado respondem ilimitadamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
C
são consideradas atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito ou lesão ao erário.
D
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
E
as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público por condenação em ação de improbidade administrativa observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.
Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul virou réu de ação de improbidade administrativa sob a acusação de prejuízo ao erário. Segundo reportagem investigativa amplamente divulgada em rede nacional, evidenciou-se desvio de verba pública que deveria ser direcionada à educação para as contas bancárias do prefeito. Tendo em vista as gravações telefônicas a que o repórter teve acesso, foi acolhido judicialmente o pedido do Ministério Público de indisponibilidade de bens. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), houve peticionamento para desbloqueio das contas bancárias do prefeito por excesso de cautela ao argumento de que a Lei nº 14.230/2021 retroagiria, o que foi negado pelo juiz da causa.
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
A
a decisão judicial é inválida se as contas do prefeito foram aprovadas pela Câmara Municipal;
B
a decisão judicial é inválida, pois não houve a oitiva do prefeito sobre o bloqueio de suas contas bancárias após a petição inicial;
C
a decisão judicial é inválida, pois seria devida a automática retroatividade da Lei nº 14.230/2021 na medida em que ainda não houve condenação transitada em julgado;
D
a decisão judicial é válida, pois o bloqueio dos valores das contas bancárias do prefeito não poderia ser reapreciado no curso da ação de improbidade administrativa;
E
o desbloqueio dos valores das contas bancárias do prefeito pode ser convencionado mediante a celebração de acordo de não persecução civil, condicionado à homologação judicial.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação por improbidade administrativa em desfavor do Senhor Prefeito do Município Coco Grande, buscando a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. A ação tem fundamento, porque o Prefeito nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha efetivamente laborando. Diante dessa situação hipotética, considerando a redação atualizada da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
A
A ação não é pertinente, por faltar dolo e dano.
B
A ação não é viável porque não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.
C
É viável a ação proposta pelo Ministério Público, sendo imprescindível a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional do agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
D
A ação não é viável, porque não há comprovação da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame
A
do mérito e da competência.
B
do mérito e da finalidade.
C
da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
D
da competência e da legalidade do ato.
E
da finalidade e da regularidade do procedimento.
Considerando as previsões da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem pode configurar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
E
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie pode configurar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa, de acordo com o dispositivo legal:
A
a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
B
a não imposição de ônus da prova ao réu.
C
o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa por fatos distintos.
D
o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção com resolução de mérito.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
C
Certo
E
Errado
Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o Ministério Público pode celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados, e o integral ressarcimento do dano.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado