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Questões de Concurso sobre Do Processo Licitatório
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as modalidades de licitação presentes nessa normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes.
II. Adota-se o diálogo competitivo sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Quais são as fases básicas de uma licitação?
A
Convocação, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.
B
Publicação, contratação, execução, fiscalização e encerramento.
C
Planejamento, aprovação, execução, prestação de contas e avaliação.
D
Edital, propostas, negociação, contratação e pagamento.
E
Avaliação, planejamento, aprovação e pagamento.
Com base na Lei Federal n.º 14.133/2021 para o processo licitatório na legislação, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
A
A fase de habilitação no processo licitatório deve necessariamente ocorrer após as fases de apresentação de propostas e julgamento.
B
As licitações devem ser realizadas exclusivamente sob a forma eletrônica, sem exceções.
C
É obrigatório o reconhecimento de firma em todos os documentos apresentados no processo licitatório.
D
A Administração Pública pode exigir certificação por organização independente acreditada pelo Inmetro como condição para aceitação de estudos, projetos e material técnico para fins de habilitação.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Assistente - Área Contabilidade - 2024
Em relação às inovações que a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe para a administração pública, analisar os itens.
I. Licitação eletrônica.
II. Matriz de risco.
III. Orçamento estimado pode ser sigiloso.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
De acordo com a nova Lei de Licitações, as licitações serão realizadas:
A
Preferencialmente sob a forma eletrônica.
B
Excepcionalmente sob a forma eletrônica.
C
Obrigatoriamente sob a forma presencial.
D
Obrigatoriamente sob a forma híbrida.
E
Preferencialmente sob a forma presencial.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, exceto:
A
Permissão livre para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada.
B
Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
C
indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
D
Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.
De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta.
A
Salvo autorização devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica não poderá participar de licitação em consórcio
B
Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico
C
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo
D
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei
A nova Lei de Licitações, Lei Nº 14.133 de 2021, determina que todas as contratações públicas, independente de seu valor ou natureza, devem ser realizadas exclusivamente por meio de licitação eletrônica, sem exceções.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir, relativas aos modos de disputa nas licitações.
I. Poderá ocorrer a utilização isolada ou conjunta dos modos de disputa aberto e fechado.
II. A utilização isolada do modo de disputa fechado é vedada na modalidade pregão.
III. A utilização do modo de disputa aberto é vedada se o julgamento adotar o critério de técnica e preço.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre a margem de preferência nas licitações públicas, analise as assertivas a seguir com fundamento no Art. 26 da Lei nº 14.133/2021:
I. Será definida em decisão fundamentada do Poder Legislativo Federal, no caso de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
II. Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país, definidos conforme regulamento do Poder Legislativo Federal, poderá ser de até 20%.
III. Poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados-Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o país prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Considerando os objetivos do processo licitatório, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II- Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III- Recusar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O Município de Porto Ferreira abriu processo licitatório para construção de um viaduto. Pretendem disputar a licitação a empresa de engenharia Alfa, que nos 3 últimos anos, sofreu algumas condenações trabalhistas por manter empregados sem registro e pelo não pagamento das horas extras, sendo paga todas as condenações que lhe foram impostas; a empresa de engenharia Beta, que foi condenada, 6 meses antes da publicação do edital de licitação, por explorar trabalho infantil, sendo que a mesma recorreu e o processo se encontra no Tribunal Regional do Trabalho em sede recursal; e a empresa de engenharia Gamma, condenada, com trânsito em julgado, há exatos 4 anos, por manter empregados em condições análogas a de escravo.
Nesse caso, tendo em vista o histórico das empresas concorrentes, e com base na Lei nº 14.133/21 (lei de licitações) é certo afirmar que poderá disputar a licitação:
A
todas elas.
B
apenas a empresa Alfa.
C
apenas as empresas Alfa e Beta.
D
nenhuma delas.
O Município de Macaé publicou edital de licitação para a aquisição de bens móveis necessários ao funcionamento da máquina pública. Nesse contexto, considerado o valor do futuro contrato administrativo, diversas pessoas naturais e jurídicas demonstraram interesse em participar do referido processo licitatório.
Veja-se:
I. Jonas, três anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
II. João, dois anos antes da divulgação do edital, foi condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.
III. Luiz é primo, parente colateral de quarto grau do agente público que desempenha função na licitação.
IV. Caio mantém vínculo de natureza comercial com o agente público que desempenha função na licitação.
V. As sociedades Alfa e Beta, coligadas nos termos da lei, concorrendo entre si.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica quem poderá participar da licitação.
A
As sociedades Alfa e Beta.
B
Jonas.
C
João.
D
Caio.
E
Luiz.
Nos termos da Lei Federal no 14.133/21, o processo licitatório
A
tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
B
tem por objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para o gestor público.
C
observa a regra de que os atos praticados são sigilosos.
D
observa a regra de que o desatendimento de exigências formais pelo licitante acarreta seu afastamento da licitação.
E
observa a regra de que os atos serão necessariamente digitais.
A respeito do processo licitatório, observado na Lei nº 14.133 de 2021, é correto o que se apresenta em
A
os documentos das propostas serão produzidos por meio escrito ou digital.
B
os valores, os preços e os custos utilizados poderão ser expressos na moeda estrangeira.
C
qualquer desatendimento de exigências formais invalidará a proposta.
D
a prova de autenticidade de documentos deverá ser feita por meio de cartório.
E
o reconhecimento de firma somente é exigido para comprovação de assinaturas em documentos.
Empresa controlada não pode participar de disputa licitatória da qual também esteja participando a controladora.
C
Certo
E
Errado
Leia atentamente as afirmações a seguir:
I - A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.
II - Com o intuito de alcançar os objetivos do processo licitatório, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Com base na Lei Federal 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a nova lei de licitações e contratos, os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
II. Não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, o autor do anteprojeto, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em um processo licitatório o que significa o ato de adjudiciação?
A
É o ato pelo qual a autoridade competente (gestor), após análise do processo, declara sua regularidade.
B
É o ato onde o gestor poderá revogar o processo licitatório e o contrato administrativo, em virtude de razões de interesse público, desde que esta revogação seja plenamente justificável.
C
É o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, conferindo-lhe o direito de contratação.
D
É o ato pelo qual a autoridade competente desfaz o procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta
E
É o monitoramento do processo de compra, visando assegurar que a entrega seja realizada em conformidade com os prazos estabelecidos e nas condições técnicas adequadas.
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