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Nos termos da Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como:
A
trabalhadores sociais
B
beneficiários de programas oficiais
C
catadores de materiais recicláveis
D
remunerados porvalores inferiores ao salário mínimo
Na área da assistência social, uma prefeitura realiza convênios com entidades sem fins lucrativos encarregadas de prover serviços aos cidadãos com deficiências. Como previsto na lei de licitações, a escolha da instituição pode ser feita mediante dispensa de licitação. Por essa razão,
A
a dispensa do processo licitatório implica em que a contratação da entidade ocorra sem referência aos preços e às práticas do mercado.
B
por se tratar de serviço de assistência social, a entidade está dispensada de apresentar plano de trabalho.
C
a análise jurídica do termo de convênio, assim como a licitação, é dispensável.
D
o processo de prestação de contas é definido pela conferência das notas fiscais.
E
o processo de prestação de contas levará em conta metas e resultados que devem ser definidos no termo de convênio.
Assinale a opção INCORRETA sobre as situações em que é dispensável a licitação.
A
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
B
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional,
C
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
E
Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Determinada organização militar, integrante da Administração Pública direta, pretende contratar serviços de informática. Sabe-se que determinado órgão da Administração Pública foi criado na década de 1980, com a finalidade de prestar serviços de informática, e que o preço apresentado por ele é compatível com o mercado. Caso a organização militar intencione contratar esse órgão, pode-se afirmar, nos termos da lei 8.666/93, que a licitação é:
A
obrigatória na modalidade leilão.
B
obrigatória na modalidade pregão.
C
dispensável.
D
inexigível.
E
obrigatória na modalidade convite.
Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica. Ou seja, caso o objeto seja um bem ou serviço comum, a regra é licitar por pregão. Porém, se o bem ou o serviço não é comum, não se adota o pregão, e, sim, uma das outras modalidades: convite, tomada de preços ou concorrência. Contudo, há situações nas quais a competição é viável, mas a lei confere ao gestor a discricionariedade para se afastar da regra de licitar, isto é, nas quais o gestor pode optar pela compra direta. São hipóteses recorrentes de licitação dispensáveis (previstas no artigo 24 da Lei de Licitações e Contratos), exceto:
A
obras e serviços de engenharia até R$ 15 mil e outros serviços e compras até R$ 8 mil. O valor é correspondente a 10% do limite para a realização de convite – quando a contratação for efetuada por sociedades de economia mista, empresas públicas ou agências executivas, o valor sobe para 20%. É o que se conhece como dispensa por valor.
B
aquisição/contratação de objeto fornecido por órgão da Administração Pública que tenha sido criado para o fim específico antes de 1993 (data de vigência da lei).
C
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
impressão dos diários oficiais e de edições técnicas oficiais.
E
contratação de fornecimento de energia elétrica ou gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
A Prefeitura de um município brasileiro pretende contratar serviços de informática necessários para melhor instrumentalizar o seu setor de cobrança da dívida ativa, que passa por reorganização administrativa impulsionada pela necessidade de incrementar a arrecadação municipal. É sabido que foi criada, no ano de 1994, pelo referido município, empresa pública que tem por finalidade justamente a prestação de serviços de informática ao município. Considerando esse contexto, para contratação dos serviços de informática, a Administração municipal
A
deve realizar procedimento licitatório, na modalidade pregão, tipo eletrônico, porquanto os serviços são comuns e a contratação direta da empresa pública não é autorizada, pois a mesma foi criada em data posterior à publicação da Lei n° 8.666/1993.
B
pode contratar diretamente a empresa pública municipal, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso XVI, da Lei n° 8.666/1993, que traduz hipótese de dispensa de licitação, sujeita a juízo discricionário do administrador público, que, no entanto, deve fundamentar sua decisão.
C
deve contratar diretamente a empresa pública municipal, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso VIII, da Lei n° 8.666/1993, que traduz hipótese de ausência de possibilidade de competição, já que se trata de empresa pertencente à Administração indireta municipal.
D
pode realizar licitação, que, no entanto, deve ser processada na modalidade concorrência, por se cuidar de serviço técnico de informática, cujo critério de licitação é o da técnica e preço, para possibilitar a especificação da marca dos processadores.
E
pode contratar diretamente a empresa pública municipal, com fundamento no disposto no artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/1993, que traduz hipótese de inviabilidade de competição decorrente da ausência de pressupostos para escolha objetiva da proposta mais vantajosa.
Considere as seguintes assertivas sobre o procedimento licitatório:
I. Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
II. Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
IV. Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Nos termos da Lei no 8.666/93, são hipóteses de dispensa de licitação:
A
I, II e IV;
B
I e III;
C
I, II e III;
D
I e IV.
Determinada empresa pública contratou, mediante dispensa de licitação, uma empresa que é sua subsidiária e controlada, para a prestação de serviços de engenharia. O preço contratado (quinhentos mil reais) foi compatível com o praticado no mercado e houve pertinência entre o serviço prestado e o objeto social de ambas as entidades.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela foi:
A
lícita, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação prevista expressamente na lei;
B
lícita, pois a empresa pública poderia optar por contratar mediante inexigibilidade ou dispensa de licitação;
C
ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade convite;
D
ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade tomada de preços;
E
ilícita, pois deveria ter sido precedida necessariamente de licitação, na modalidade concorrência.
Ano:
2014
Município do interior do Estado de Pernambuco contratou a Associação Água para Todos XWY, entidade privada sem fins lucrativos, para implementação de cisternas de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, com escopo de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca. O contrato foi firmado no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), compatível com preço de mercado, através de dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a conduta do Prefeito que firmou o contrato tem tela está:
A
correta, por expressa previsão legal;
B
correta, por analogia à situação de emergência;
C
errada, porque seria caso de inexigibilidade de licitação;
D
errada, porque seria caso de licitação na modalidade convite, em razão do valor do contrato;
E
errada, porque seria caso de licitação na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato.
É dispensável a licitação:
A
Na contratação de instituição privada, com fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
B
Na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a obra pelo Sindicato.
C
Nas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pelo apoio logístico, mediante parecer de comissão específica.
D
Na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
E
Na escolha de empresa de capital nacional, para aquisição de produtos destinados ao mercado imobiliário.
No caso de contratação pela Administração Pública de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde, é correto afirmar que se trata de hipótese de:
A
Inexigibilidade de licitação.
B
Exigibilidade de licitação.
C
Vedação de licitação.
D
Dispensa de licitação.
E
Licitação deserta.
De acordo com a Lei 8666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública em seu art. 24, é dispensável a licitação, no seu inciso XXVII, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Neste caso, é permitido ao órgão público de nível federal, estadual e municipal dispensar a concorrência quando o contratado tratar-se de:
A
Associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas e reconhecidas pelo poder público.
B
Associações ou cooperativas formadas por pessoas jurídicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
C
Associações ou cooperativas formadas por empresas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
D
Associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
E
Associações ou cooperativas formadas por qualquer pessoa física.
O Prefeito do Município W pretende desenvolver projeto envolvendo a coleta de resíduos por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Pretende realizar contratos com a Administração Municipal e solicita parecer da Procuradoria sobre a questão. A resposta do parecer assenta:
A
a necessidade de concurso ou sorteio entre as cooperativas existentes
B
a contratação das cooperativas, vez que é inexigível a licitação, no caso
C
a necessidade de realização de concorrência pública ou sorteio
D
a necessidade de organização de um júri para decidir sobre o ato
E
a dispensa de licitação para a coleta de resíduos, no caso
Ano:
2010
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2010
Assinale a alternativa que contempla o caso de dispensa da licitação.
A
Quando não acudirem licitantes à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, caso em que se poderá estipular, desde que justificadamente e mediante parecer técnico do Tribunal de Contas, novas condições necessárias para atrair o interesse do particular.
B
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
A contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e aplique, pelo menos, 50% dos lucros na manutenção dos seus objetivos institucionais.
D
Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
E
Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista, com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
O governo do Distrito Federal (DF) contratou, sem licitação, renomada cantora de música gospel, consagrada pela opinião pública, para cantar no aniversário da cidade de Brasília. Nessa situação, trata-se de hipótese de dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a Universidade de Brasília (UnB) é uma fundação pública incumbida da realização de atividades de ensino, pesquisa e extensão, é correto afirmar que a UnB poderia ser contratada sem licitação para prestar a referida consultoria.
C
Certo
E
Errado
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