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Tem-se a licitação dispensável quando a lei autoriza, ficando a autoridade livre para fazer ou não a licitação. Sendo assim, de acordo com as disposições do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:
I. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
II. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
III. Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
É dispensável a licitação:
A
Para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
B
Para a contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
C
Para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A Dispensa de Licitação é forma de contratação direta que excepciona o princípio da obrigatoriedade de licitar em face das particularidades do caso concreto que não se compatibiliza com o rito e a demora do processo licitatório. Por ser excepcional, os casos enumerados pelo legislador nos quais a Administração Pública pode contratar sem certame são taxativos, não admitindo ampliação.
Assinale a alternativa que indique fato que NÃO se adeque às hipóteses legais de Dispensa de Licitação.
A
necessidade de complementação de obra quando rescindido contrato anterior em que o objeto não tenha sido concluído
B
fornecimento de serviços de alta complexidade tecnológicas que envolvam defesa nacional
C
necessidade de comprar insumos para garantir assistência às vítimas de um desastre natural que acaba de acontecer.
D
contratação de profissional de qualquer setor artístico, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
O Município Z estava com problemas de superlotação em seus presídios, sob iminente risco de fuga e insurgência dos presidiários. Restando comprovadamente configurada uma situação de emergência, o Município Z, para realizar obras de ampliação e aprimoramento no local:
A
Deverá realizar licitação na modalidade concorrência, por se tratar de contrato de obra celebrado por meio de empreitada integral.
B
Como há emergência na feitura da obra, a licitação é inexigível, devendo ser adotado o procedimento legal.
C
Tendo em vista que a situação narrada é uma das hipóteses de licitação dispensada, é imperativa a contratação direta por determinação legal.
D
Através de atuação discricionária do administrador, vez que se trata da hipótese de licitação dispensável, este deverá decidir se será realizado ou não o certame licitatório.
E
Em se tratando de um caso de licitação dispensada, não há necessidade de justificar o preço contratado, uma vez que existe autorização legal para contratação em preços superiores.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação
A
para compra pública de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
B
para transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, conforme elencados em ato da direção nacional, estadual ou municipal do SUS.
C
para aquisição, por qualquer pessoa jurídica ou física, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta.
D
para contratação que envolva valores inferiores a um milhão de reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de ambulâncias.
E
para abastecimento de insumos de saúde para efetivos militares em estada de qualquer duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.
A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 24, traz as possibilidades de dispensa de licitação, no art. 25, consta que a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Pautado na determinada Lei e nos arts. 24 e 25, relacione a COLUNA I com a COLUNA II e assinale a alternativa que contemple a sequência correta.
COLUNA I. | COLUNA II. |
1 - Dispensa. | ( ) Nos casos de guerra, ou grave perturbação da ordem. |
( ) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação, a obra, ou o serviço pelo Sindicato, Federação, Confederação Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes. | |
( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ou normalizar o abastecimento. | |
2 - Inexigibilidade. | ( ) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada, ou pela opinião pública. |
A
1 – 1 – 2 – 2.
B
2 – 1 – 2 – 1.
C
1 – 2 – 1 – 2.
D
2 – 2 – 1 – 1.
É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
C
Certo
E
Errado
Existem circunstâncias especiais que ocorrem nas organizações em que a lei permite a aquisição de medicamentos sem licitação, tais como:
I. Não adesão a processo licitatório anterior e que esta não possa ser repetida.
II. Compras cujo valor ultrapasse os limites estabelecidos periodicamente pelo poder público.
III. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente superiores aos do mercado, dentro das mesmas condições do edital.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Leia, os textos a seguir.
Senado aprova nova Lei de Licitações
Em sessão remota nesta quinta-feira (10/12/2020), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei n° 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei n° 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n° 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto vai agora à sanção do presidente da República. O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes. Acesso 20/02/2021.
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar a pandemia
A nova lei também regulamenta a competência de governadores e de prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
Entre outros pontos, a Lei n° 14.035/20, publicada na quarta-feira (11/08/2020) no Diário Oficial da União, dispensa de licitação todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da pandemia. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor. A Lei n° 13.979/20 já previa a dispensa de licitação durante a pandemia, mas apenas compras de equipamentos e serviços de saúde. Além das mudanças nas regras licitatórias, a Lei n° 14.035/20 regulamenta a competência legal de governadores e de prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/683775-SANCIONADA-LEI-QUE-FLEXIBILIZA-REGRAS-DE-LICITACAO-PARA-
ENFRENTAR-A-PANDEMIA. Adaptado. Acesso em 18/02/2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias12/08/2020 09:14
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional”.
PORQUE
II. “é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas”.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que
A
os dois trechos das referidas leis são falsos.
B
apenas o primeiro trecho é verdadeiro e o segundo é falso.
C
os dois trechos das referidas leis são verdadeiros e o segundo explica o primeiro.
D
os dois trechos das referidas leis são verdadeiros e o segundo não se aplica ao primeiro.
De acordo com o que prescreve a Lei n.º 8.666/1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, é um caso de:
A
Licitação por concorrência.
B
Licitação por tomada de preço
C
Inexigibilidade de licitação.
D
Dispensa de licitação.
Segundo as Leis Federais de nº 8.666/93 e nº 14.133/2021, em alguns casos a licitação é dispensável. Conforme as referidas Leis, quando a licitação é dispensável, permite que o administrador opte entre licitar ou contratar diretamente. Trata-se, portanto, de decisão discricionária da autoridade competente. Marque a alternativa que representa um item da dispensa de licitação:
A
Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
B
Contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
C
Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, ainda que o preço contratado seja superior ao praticado no mercado.
E
Contratação de associação de portadores de deficiência física, com fins lucrativos, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, ainda que o preço contratado seja superior ao praticado no mercado.
Assinale a alternativa que contenha casos ou situações, previstos na Lei n° 8.666/93, que torna a licitação dispensável.
A
Contratação de pequeno valor; situações de emergência e gêneros perecíveis.
B
Ausência de interessados; acordo internacional e produtos patenteados de alta tecnologia.
C
Compra de materiais de uso pelas forças armadas; contratação de pequeno valor e produtos importados objeto de patente.
D
Obras de Arte e Objetos Históricos; Ausência de interessados e Tecnologias e inovações cruciais ao setor público.
E
Intervenção no Domínio Econômico; profissionais e entidades renomados e produtos de última geração.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.
A
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
B
É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
C
É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas
D
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente
A
poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.
B
deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.
C
não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.
D
fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.
E
fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.
É dispensável a licitação:
1 - Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
2 - Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
3 - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
(Fonte: Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, art. 24)
De acordo com a fonte referida, estão corretos os itens:
A
1, apenas.
B
1 e 2, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
Tendo a Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação:
A
Para a contratação de profissional com capacidade única de realizar um conserto em um bem inservível.
B
Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
Para aquisição de itens de marcas específicas.
D
Para aquisição de serviços continuados.
E
Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Sobre a dispensa de licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
II. É dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados em legislação, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
III. É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
IV. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
I. É __________ a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
II. É __________ a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
III. É __________ a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético profissional e não tenha fins lucrativos.
A
inexigível / inexigível / inexigível
B
dispensável / inexigível / inexigível
C
dispensável / dispensável / dispensável
D
inexigível / dispensável / inexigível
É dispensável a licitação:
I. na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
II. para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
III. para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
IV. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
A quantidade de itens corretos é:
A
1
B
3
C
4
D
2
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na contratação em que houver transferência de
tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema
Único de Saúde, a licitação será obrigatoriamente
realizada na modalidade pregão, sendo inviável sua
dispensa.
C
Certo
E
Errado
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