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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Segundo o disposto na Lei no 14.133/2021, quando em uma contratação a ser feita pela Administração Pública constatar-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, esta deverá
A
dispensar a licitação.
B
fazer a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
C
usar o diálogo competitivo.
D
refazer o edital da licitação e republicá-lo com novas especificações.
E
fazer a contratação pelos critérios de menor preço ou maior desconto.
Considere a seguinte situação hipotética:
O museu Hans Müller (entidade pública municipal) pretende realizar uma contratação que tem como objeto a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, que são inerentes às suas finalidades.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é:
A
Excluída.
B
Inexigível.
C
Obrigatória, na modalidade pregão.
D
Obrigatória, na modalidade concorrência.
E
Dispensável.
Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:
A
Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados fora do País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional.
B
Quando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para financiar o abastecimento.
C
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
D
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
E
Nas compras de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia anterior.
Em determinadas situações, o Prefeito Municipal pode contratar serviços ou adquirir bens dispensando a licitação. Analise as hipóteses a seguir:
I. Aquisição de bens considerados de pequeno valor nos termos da legislação vigente.
II. Aquisição de bens de qualquer valor desde que aprovada por maioria absoluta dos Vereadores Municipais.
III. Contratação de serviços de pessoa de notória e boa moralidade, desde que não seja parente do Prefeito.
Em quais a licitação pode ser dispensada?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
O CORE-RS, através de processo licitatório, adquiriu determinados bens necessários à prestação do seu serviço, não sendo os bens veículos automotores. A licitação foi homologada, os bens recebidos, não houve qualquer contestação sobre o resultado. Os bens adquiridos, por sua natureza, possuem garantia do fornecedor por três anos contra defeitos de fabricação. Sabe-se que o fornecedor é brasileiro e tem exclusividade para a comercialização das peças deste bem dentro do território nacional e, para a manutenção da garantia de três anos, exige que toda a manutenção e peças a serem eventualmente substituídas sejam feitas diretamente pelo fornecedor original dos bens. Após dois anos de uso, o bem foi danificado durante o uso normal por um acidente sem intenção, envolvendo o servidor que o utilizava. Exigindo a substituição de uma peça do equipamento, além do serviço de reparo, no que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Não existe hipótese de dispensa de licitação para a contratação de peças ou manutenção de bens adquiridos via licitação, salvo o edital expressamente prever tal caso de dispensa.
B
A dispensa de licitação, no caso concreto, não tem nexo causal com a garantia, sendo necessário estabelecer o valor que seria despendido na peça e manutenção necessária ao reparo do bem público danificado. Neste caso, uma vez que o valor seja inferior a cem mil reais haveria a hipótese de dispensa de licitação.
C
É motivo de dispensa de licitação a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
D
Uma vez que o dano não foi provocado por vício ou defeito do bem, a garantia não será utilizada para o seu reparo. Por este motivo, não se fala de hipótese de dispensa de licitação. A hipótese se refere a bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, na hipótese de acionamento da garantia por vício ou defeito do bem ou produto.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma circunstância em que é dispensável a licitação.
A
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
B
Para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de serviços e compras.
C
Para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento seja o maior retorno econômico.
D
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
E
Para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
De acordo com a Lei n. 14133/21, assinale a alternativa CORRETA.
A
A locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, poderá ser contratada diretamente, pois se trata de hipótese de dispensa de licitação.
B
A licitação será dispensável para a contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.
C
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
D
A contratação de serviços de publicidade e divulgação com profissionais ou empresas de notória especialização constitui hipótese de inexigibilidade.
Quanto a Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, analise as seguintes assertivas:
I. É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
II. É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar.
III. É dispensável a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
A contratação direta é instituto previsto na Lei nº 14.133/2021 e pode ser realizada na hipótese de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que autoriza a dispensa.
A
Contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
B
Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
C
Controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia.
D
Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
E
Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, de natureza predominantemente intelectual.
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o processo de contratação direta.
A
O rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação, fixados no Art. 74, é exaustivo.
B
A inexigibilidade em casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização para a fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, admite a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
C
A licitação é dispensável para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
D
Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório do que for despendido no semestre pela respectiva unidade gestora.
E
Para a aferição dos valores máximos fixados para contratação direta, deve ser observado o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, independentemente do ramo de atividade.
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos, a licitação é dispensável no caso de
A
contratação representativa de obras e serviços de engenharia em valores superiores a R$ 100 mil.
B
contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, ainda que tenha havido licitantes interessados.
C
contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento.
E
contratação de serviços técnicos especializados de profissional ou empresa de notória especialização que forneça pareceres, perícias e avaliações em geral.
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, a licitação é:
A
Repetida.
B
Inexigível.
C
Tempestiva.
D
Dispensável.
E
Relacionada.
Para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação é:
A
Obrigatória.
B
Inexigível.
C
Deserta.
D
Dispensável.
A luz da Lei 8.666/93, assinale a opção que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.
A
quando a União tiver que intervir militarmente em outros Estados para regular preços ou normalizar o abastecimento.
B
para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do Órgão ou entidade.
C
nos casos de extradição e intervenção militar em outros Estados.
D
na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares estrangeiras empregadas em operações de guerra no Brasil.
E
na contratação de fornecimento ou suprimento de serviços de internet e coleta de lixo com concessionário, permissionário ou autorizado.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
B
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa científica.
C
É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
É dispensável a licitação para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
E
É inexigível a licitação para a aquisição de bens produzidos por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico.
Assinale abaixo a única alternativa em que a licitação não é dispensável:
A
Para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
B
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
D
Nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
A licitação é dispensável, de acordo com o Art. 75 da Lei 14.133/2021, no seguinte caso:
A
contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional
B
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas
C
contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
D
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A licitação é dispensada quando da contratação que tenha por objeto a aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e a defesa nacional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação.
A
Aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
B
Contratação de serviços de patrocínio de causas judiciais com profissionais de notória especialização.
C
Contratação direta de grupo musical consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Restauração de obras de arte, de autenticidade certificada, inerente às finalidades da entidade.
A Lei no 14.133/21 apresenta algumas condições em que a licitação é dispensável. Assinale a alternativa que contém uma situação que não justifica essas condições de dispensa.
A
Contratação envolvendo valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores.
B
Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
C
Fornecimento de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa.
D
Aprovisionamento de materiais por licitantes interessados ou o recebimento de propostas válidas.
E
Intervenção necessária da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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