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Questões de Concurso sobre Em razão do objeto
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Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.
A
Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
B
Contração de serviços de publicidade e divulgação.
C
Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
D
Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
E
Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
Nos termos da Lei n.º 8.666/93, na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural, com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica,
A
é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação.
B
é inexigível a licitação.
C
é dispensável a licitação.
D
depende de prévia licitação, em qualquer caso.
E
depende de prévia licitação na modalidade convite.
O Estado do Pará pretende se utilizar da área total de um terreno pertencente a empresa pública federal, com a finalidade de nele instalar um estabelecimento escolar. Nesse caso,
A
em face do relevante interesse público envolvido, justifica-se a medida de apossamento administrativo, devendo a empresa pública ingressar com ação de desapropriação indireta, para obter a correspondente indenização.
B
a desapropriação do referido bem é juridicamente impossível, considerando que se trata de bem público pertencente a entidade situada em nível superior na hierarquia federativa.
C
é possível a realização de contrato de compra e venda entre as partes envolvidas, após prévia avaliação do imóvel, sendo dispensada a licitação.
D
deve haver a constituição de servidão sobre o referido imóvel, que continuará sob titularidade da empresa pública federal, de maneira a compatibilizar os interesses em conflito.
E
pode-se celebrar parceria público-privada entre o Estado e a empresa pública federal, com dispensa de licitação, para viabilizar o serviço público em questão.
Não é causa de dispensa de licitação:
A
a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
B
a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
C
a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
D
as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
E
a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
Os casos listados a seguir mesclam hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, segundo a Lei Federal no 8.666/93.
I. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
II. Hipótese de contratação de serviço técnico de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
IV. Fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
Agora, encontre a assertiva que contenha a sequência correta a respeito das hipóteses citadas serem de dispensa ou de inexigibilidade.
A
Inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade, dispensa.
B
Inexigibilidade, dispensa, dispensa, inexigibilidade.
C
Dispensa, inexigibilidade, dispensa, inexigibilidade.
D
Dispensa, inexigibilidade, inexigibilidade, dispensa.
E
Dispensa, inexigibilidade, dispensa, dispensa.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
poderá adotar a dispensa de licitação para a contratação de
pessoa física ou jurídica, com o objetivo de restauração de
objetos históricos com autenticidade certificada da época do
Império.
C
Certo
E
Errado
A licitação é dispensável em casos previstos em lei, em que,
embora seja viável a competição entre os particulares, o
legislador entendeu inconveniente ao interesse público, como
no caso:
A
de contratação de serviços técnicos enumerados na lei,
de natureza singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a dispensa para serviços de
publicidade e divulgação;
B
de comoção pública, quando a situação possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, havendo
dispensa para os bens necessários ao atendimento da
situação emergencial ou calamitosa, e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo
máximo de um ano;
C
de compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento
das finalidades precípuas da administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a
sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor
de mercado, segundo avaliação prévia;
D
em que a licitação anterior restar frustrada, em razão de
caso fortuito ou força maior;
E
de contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública.
A União pretende adquirir imóvel para instalar órgão público, o qual, pelas suas características, necessita ser instalado em local específico. De acordo com a Lei n° 8.666/93,
A
poderá dispensar o procedimento licitatório para a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
B
está autorizada a adquirir o imóvel que considerar adequado à finalidade pretendida, configurando situação de inexigibilidade de licitação.
C
deverá adquirir o imóvel mediante prévio procedimento licitatório, do tipo menor preço, selecionando os imóveis adequados mediante procedimento de pré-qualificação dos alienantes interessados.
D
deverá adquirir o imóvel mediante licitação, na modalidade leilão, do tipo menor preço, admitindo-se lances de viva-voz,
com, no mínimo, 3 alienantes selecionados.
E
somente poderá dispensar o procedimento licitatório se, aberta fase de pré-qualificação precedente ao leilão, não acorrerem ao certame ao menos 3 alienantes interessados.
Considere o Decreto nº 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, para responder às questões de nos 41 a 50.
Na contratação de obra, serviço ou fornecimento pretendido pela Petrobras, a lei faculta a dispensa de licitação no caso
A
em que a empresa tenha participado de outras licitações.
B
em que a compra deva ser feita sem a adequada especificação do seu objeto.
C
em que a operação envolva concessionário de serviço privado, e o objeto do contrato não seja pertinente ao da contratação.
D
de contratação de instituições brasileiras com fins lucrativos incumbidas regimentalmente da pesquisa.
E
de aquisição de peças e sobressalentes ao fabricante do equipamento a que se destinam, de forma a manter a garantia técnica vigente do mesmo.
Determinado órgão público instaurou procedimento licitatório para contratação de obras de reforma de seu edifício sede. A empresa contratada iniciou a reforma, porém, em face de problemas financeiros supervenientes, paralisou os serviços. Diante dessa situação, a Administração
A
está obrigada a penalizar a contratada, rescindir o contrato e, posteriormente, instaurar novo procedimento licitatório para contratação da continuidade da reforma, nas mesmas condições do contrato anterior.
B
poderá, após a rescisão do contrato, contratar, com dispensa de licitação, o segundo colocado no procedimento licitatório relativo ao contrato rescindido, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
C
poderá contratar outra empresa, independentemente de procedimento licitatório, apenas se comprovar situação de emergência, caracterizada pelo risco de higidez do imóvel, independentemente da comprovação da compatibilidade do valor contratado com os preços de mercado.
D
poderá, após a rescisão do contrato e desde que executado ao menos 50% do objeto, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, observada a ordem de classificação da referida licitação.
E
poderá, após a rescisão do contrato e independentemente da parcela dos serviços que tenha sido executada, contratar, com dispensa de licitação, licitante que tenha participado do certame relativo ao contrato rescindido, pelo valor da oferta por este apresentada naquele certame, observada a ordem de classificação da referida licitação.
___A expressão bens públicos é constituída por duas palavras equívocas. Uma é o substantivo bem, outra é o adjetivo público. O vocábulo bem pode ter, por exemplo, ora uma acepção filosófica, ora um sentido jurídico. Em termos filosóficos, é tudo aquilo que satisfaz o homem. Nessa acepção, diz-se que a inteligência, a bondade, a saúde e o amor são bens. Em sentido jurídico, é todo valor material ou imaterial que pode ser objeto de direito. Assim, afirma-se que uma gleba de terra, um crédito, um semovente e um livro são bens. A palavra público, de outro lado, tanto pode expressar o proprietário do bem (União, estadomembro, Distrito Federal, município) como seu usuário (administrado, povo, público). Desse modo, pode-se ter: 1) bem público = bem de propriedade do município; 2) bem público = bem usado pelo povo.
Diógenes Gasparini. Direito Administrativo. 13.ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2008, p. 864 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial e acerca dos bens públicos e da legislação correlata, assinale a opção correta.
A
Quanto à destinação, os bens públicos se classificam em uso comum do povo, dominicais e de uso especial. No primeiro, prevalece a destinação pública, ou seja, os bens são utilizados diretamente pelos membros da coletividade. Já os de uso especial são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
B
Os bens públicos devem ser desafetados caso a administração resolva aliená-los. Não pode o poder público, contudo, desafetar um bem de uso comum para construir no local o edifício sede da prefeitura.
C
Para que o poder público promova a alienação de um bem público, é exigido por lei que seja realizada licitação na modalidade de concorrência. Essa exigência se mantém como regra na hipótese de alienação de bem imóvel a órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.
D
A dispensa da licitação para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, é legítima, desde que o preço do bem seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Analise as afirmativas abaixo.
I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses pre-vistas em lei.
II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura.
III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização, indepen-dente de editais, na forma tradicional.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Todas as afirmativas estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão incorretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
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