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Questões de Concurso sobre Empresas Públicas
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Embora as empresas públicas demandem autorização legislativa para sua criação, suas subsidiárias dispensam qualquer permissão legal para a instituição.
C
Certo
E
Errado
O sistema de controle interno partilhado por toda a Administração tem, no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, um grande aliado: o compliance.
C
Certo
E
Errado
Suponha que lei autoriza a criação de pessoa jurídica de direito privado para integrar a Administração Pública Indireta, que deverá ter o seu capital integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração e poderá funcionar sob qualquer espécie societária. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a lei autorizou a criação de uma
A
autarquia.
B
fundação pública de direito privado.
C
sociedade de economia mista.
D
empresa pública.
E
sociedade de propósito específico.
Acerca das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O capital das empresas públicas é exclusivamente público, podendo sua origem ser federal, distrital, estadual ou municipal.
B
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei mediante proposta do Presidente da República.
C
As sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa e além de explorar atividade econômica podem também prestar serviços públicos.
D
A maioria do capital das sociedades de economia mista é público.
O Estado X pretende criar uma entidade da Administração Indireta, para desempenho de funções tipicamente estatais. Sabe-se que a existência legal da referida entidade não depende de inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas ou na junta comercial. Diante de tais características, tal entidade é uma
A
empresa pública.
B
autarquia.
C
sociedade de economia mista.
D
fundação de direito privado.
E
empresa privada paraestatal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, dependendo da regulamentação da lei que a criou.
C
Certo
E
Errado
Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de
A
doutrina administrativista.
B
administração direta.
C
administração indireta.
D
administração estrangeira.
E
administração serendipitosa.
Suponha que um Município, por meio de lei, autorize a criação de entidade cujo controle seja por ele exercido, possua a forma de sociedade anônima e conte com a participação de sócios privados na composição do seu capital social. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A entidade possuirá a forma de associação pública e integrará a Administração Indireta.
B
A entidade possuirá a forma de empresa pública, não podendo exercer atividade com finalidade lucrativa.
C
A entidade possuirá a forma de autarquia e será dotada de personalidade jurídica de direito privado.
D
A entidade integrará a Administração Direta, sendo resultado do processo de desconcentração administrativa.
E
A entidade possuirá a forma de sociedade de economia mista e integrará a Administração Indireta.
A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Admite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas.
B
As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.
C
É inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista.
D
As empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.
E
Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem as seguintes características comuns: criação e extinção autorizadas por lei; personalidade jurídica de direito público; não sujeição ao controle estatal; e desempenho de atividade de natureza econômica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal nº 13.303/16),
A
empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público.
B
sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pelo Poder Público.
C
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas são entidades denominadas paraestatais, têm personalidade jurídica própria e sujeitam-se à fiscalização externa pelo Tribunal de Contas e pela Comissão de Valores Mobiliários.
D
admite-se, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
E
a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores, solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, lançar debêntures conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
Sobre a Organização da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
As fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração pública direta.
B
A autarquia é serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
C
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é livre, devendo apenas ser dada ciência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
D
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público e privado e integram exclusivamente a administração pública direta.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
C
Certo
E
Errado
Quando estamos nos referindo a: pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse público ou exploração de atividade econômica, com capital totalmente público e que podem se revestir em qualquer forma de organização empresarial, inclusive sociedade anônima, estamos conceituando:
A
Sociedade de Economia Mista;
B
Agências Reguladoras;
C
Empresas públicas;
D
Fundações públicas;
Ainda sobre o tema Administração Direta e Administração Indireta, assinale a alternativa correta:
A
O regime jurídico administrativo aplicável às entidades da administração indireta resulta na sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, especialmente ao regime jurídico único do ente federado de que fazem parte.
B
A desconcentração administrativa é feita por meio de contrato entre uma pessoa jurídica pública e uma pessoa jurídica privada.
C
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, possuem capacidade de autodeterminação e são constituídas mediante capital público e privado.
D
Uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
E
Os principais traços distintivos entre empresas públicas e sociedades de economia mista estão na forma jurídica e na constituição do capital social. As empresas públicas podem assumir qualquer forma jurídica admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista devem sempre assumir a forma de sociedade anônima. Já com relação à composição do capital social, as empresas públicas são formadas exclusivamente de capital público, enquanto as sociedades de economia mista conjugam capital público e privado, devendo a participação do capital público ser maior que 50%.
Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de legalidade, podendo, por exemplo, desafiar mandado de segurança
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.
C
Certo
E
Errado
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o princípio da publicidade é minimizado em razão de propriedade intelectual e segredos industriais que devem ser resguardados a fim de preservar-lhes o poder competitivo.
C
Certo
E
Errado
No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.
C
Certo
E
Errado
As organizações empresariais integrantes da Administração Indireta, sujeitas a um regime jurídico especial, regidas pelo direito privado e cujo capital pertence apenas ao poder público, classificam-se como:
A
Autarquia.
B
Empresa Pública.
C
Fundação Pública.
D
Sociedade de Economia Mista.
E
Sociedade por Ações.
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