Questões de Concurso sobre Empresas Públicas

3, 1, 2 e 4.

3, 4, 2 e 1.

3, 2, 4 e 1.

1, 4, 2 e 3.

2, 3, 4 e 1.

são entidades da Administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante personificação de um patrimônio, para o desempenho de atividades sociais.

embora integrantes da Administração direta, tais empresas seguem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração direta e seus empregados são contratados pelo Regime Geral de Previdência Social.

são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta, sujeitas ao princípio constitucional da prévia nomeação por concurso público para o provimento do seu quadro de pessoal.

são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta que possuem capital público e privado.

direito público / particular e público / atividade comercial

direito privado / exclusivo da União / atividade econômica

direito público / exclusivo da União / atividade financeira

direito privado / particular e público / atividade comercial

Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria, apresentando-se como sujeitos de direitos e de obrigações.

A Administração Pública direta é caracterizada pelo vínculo de hierarquia entre seus órgãos.

A Administração Direta Municipal, embora dotada de autonomia política, está hierarquicamente subordinada à Administração Estadual e Federal.

As Autarquias são serviços autônomos, criadas por ato do Poder Executivo, com personalidade jurídica e receitas próprios.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

dependem de prévia autorização legislativa para definição de seu escopo de atuação e regime jurídico aplicável, público ou privado.

podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, característica que não interfere na impenhorabilidade do patrimônio das mesmas.

sujeitam-se ao princípio da obrigatoriedade de licitação, à semelhança das autarquias e sob o mesmo regime legal, aplicável a todos os entes que integram a Administração indireta.

são regidas pelo direito privado, porque constituídas na forma prevista na legislação civil, não se sujeitando a controle externo dos Tribunais de Contas.

são sujeitas ao regime jurídico típico das empresas privadas, o que não afasta a possibilidade de controle finalístico de seus atos pela Administração direta e de controle pelas Cortes de Contas.

as empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público.

a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima.

a sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativa.

as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.

o pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

foi precedida da edição de lei autorizativa necessária para todas as mudanças implementadas, porque sujeitas à reserva de lei formal.

a criação de empresas estatais se deu por meio de lei, em cujo texto constavam as competências e atribuições que foram delegadas aos novos entes.

o Município editou ato normativo para todas as medidas de reorganização administrativa, considerando que essa matéria pode ser objeto de decreto autônomo.

foi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto.

a reorganização dos órgãos administrativos, envolvendo criação e extinção, dependeram da edição de lei complementar, pois implicam necessariamente a implementação de novas unidades de despesa.

a empresa pública, a sociedade de economia mista e as respectivas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, estão sujeitas a regime de licitação e contratação pública idêntico ao aplicável aos órgãos da Administração Direta e às entidades de direito público, como as autarquias.

a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas abrange também as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

a empresa pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente estatal, devendo revestir-se obrigatoriamente da forma de sociedade anônima.

somente por lei federal poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, seja qual for o ente político envolvido.

Criação e extinção autorizada por decreto do Poder Executivo.

Personalidade jurídica de direito privado.

Realização de concurso público para cargo público, regida por estatuto.

Instituição sob a forma de sociedade anônima.

Empresa Pública.

Autarquia.

Sociedade de Economia Mista.

Função Privada.

Para as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista o regime de responsabilidade civil é o objetivo, que independe de culpa, porquanto fundado no risco da atividade administrativa.

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviço público submetem-se ao dever de realizar concurso público para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

A desconcentração administrativa é caracterizada pela criação de uma nova pessoa jurídica, ao passo que a descentralização administrativa decorre do fracionamento da respectiva atividade em diferentes órgãos, sempre integrantes de uma pessoa jurídica de direito público.

Constitui característica inafastável da descentralização administrativa a criação de pessoa jurídica de direito público, dotada de patrimônio próprio, pessoal e atribuições, com a transferência em definitivo de um serviço público ou atividade administrativa específica.

as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.

a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.

as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.

a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.

a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.

autarquia.

empresa pública.

fundação governamental.

agência reguladora.

sociedade de economia mista.

a participação empresarial em regime de concorrência no mercado é prerrogativa exclusiva da União, permitindo-se aos Estados e Municípios a constituição de empresas apenas para prestação ou exploração de serviços públicos.

a exploração de atividade econômica mediante constituição de empresas estatais, embora seja possível em todos os âmbitos da federação, está condicionada à existência de imperativos de segurança pública ou relevante interesse coletivo.

a atuação de empresas públicas ou sociedades de economia mista em regime de competição no mercado é medida excepcional, somente possível para os setores objeto de política nacional de indução da concorrência, definidos em lei complementar de âmbito nacional.

apenas a União pode constituir empresas públicas exploradoras de atividade econômica, facultando-se aos Estados e Municípios apenas a constituição, mediante lei específica, de sociedades de economia mista para esse fim.

a exploração de atividade econômica por empresa estatal pressupõe a existência de monopólio legal ou natural, que justifique a intervenção estatal para mitigar a correspondente falha de mercado.