Questões de Concurso sobre Empresas Públicas

a contratação de seus servidores também poderá ser feita com dispensa de licitação, de forma que não será necessária a realização de concurso.

será necessária a realização de concurso público de provas e títulos, mas o regime jurídico a que estarão sujeitos seus servidores não se altera, pois é definido pelos administradores da mesma, mediante aprovação do Conselho de Administração.

a contratação de seus servidores ainda dependerá da realização de concurso público, independentemente do regime jurídico que vierem a se submeter, celetistas ou estatutários, na forma da lei.

os servidores que vierem a ser contratados se submeterão ao regime celetista e a prévio concurso público, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela empresa não interfere nesse vínculo, podendo ser dispensados posteriormente por decisão motivada.

pode haver contratação de servidores vinculados ao contrato de prestação de serviços em execução, remunerados diretamente pelas receitas oriundas desse instrumento, não gerando vínculo funcional com a empresa estatal.

II, somente.

III, somente.

II e III, somente.

I, somente.

todas.

I e II

I e IV

II e III

II e IV

ambas são admitidas no âmbito federal e, apesar de distintas, nenhuma delas apresenta Assembleia Geral.

não se admite, no âmbito federal, a criação de empresas públicas com formas inéditas como as citadas no enunciado.

as formas de empresa pública citadas no enunciado são as mesmas, isto é, tratam-se de empresas públicas idênticas.

as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na empresa pública unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na sociedade unipessoal não.

as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.

empresas públicas executivas e empresas públicas reguladoras.

empresas públicas simples e empresas públicas mistas.

empresas públicas institucionais e empresas públicas normativas.

empresas públicas autônomas e empresas públicas fiscalizatórias.

empresas públicas unipessoais e empresas públicas pluripessoais.

As agências reguladoras têm a forma de autarquia especial, regem-se pelo direito público, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas somente por lei federal para executar exclusivamente quaisquer atividades de prestação de serviços públicos da administração pública federal.

As empresas públicas, com a finalidade de explorar atividade econômica, são instituídas exclusivamente pela União, dotadas de personalidade jurídica de direito público e têm a forma de sociedades anônimas.

Os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, por serem regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, são nomeados independentemente de prévia aprovação em concurso público.

Todas as entidades que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito público.

Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito público;

Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;

Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;

Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito público;

Administração Mista e ostentam personalidade jurídica de direito público.

mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal superior ao subsídio mensal do Prefeito.

sem concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal superior ao subsídio mensal do Prefeito.

sem concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao subsídio mensal do Prefeito

mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao subsídio mensal do Prefeito, exceto se a empresa em questão for uma exploradora de atividade econômica de comercialização de bens e serviços.

mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao subsídio mensal do Prefeito

Banco do Brasil.

Comissão de Valores Mobiliários.

Banco Central do Brasil.

Caixa Econômica Federal.

Autarquia.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia mista.

Fundação Pública.

Certo

Errado

Autarquias e Órgãos Públicos.

Empresas Públicas e Autarquias.

Fundações Públicas e Ministérios.

Secretarias de Estado e Ministérios.

Órgãos Públicos e Sociedades de Economia Mista.

Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, instituído por lei para exploração de atividade econômica, ou atividades típicas da administração pública.

Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Empresa Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Sociedade de Economia Mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Fundação Pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob a forma de sociedade anônima, instituída para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio custeado por recursos da União e de outras fontes.

Somente por lei específica poderá ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Diz-se Fundação Pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia administrativa nem patrimônio próprio.

Entende-se modernamente que o conceito de Autarquia compreende um serviço autônomo qualquer, criado por lei, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, mas eventualmente sem receita própria, destinado a executar atividades que se intitulam “não típicas” da Administração Pública, isto é, não finalísticas, e que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

Atividade econômica sujeita predominantemente ao regime de direito público.

Não possuem direito à imunidade tributária recíproca.

São pessoas jurídicas de direito privado.

Admissão de pessoal se dá mediante a realização de concurso público.

portaria do chefe do Poder Executivo.

Decreto Executivo.

lei específica.

lei orçamentária anual.

Decreto Legislativo.

As empresas públicas somente podem ser instituídas pelo Poder Público para a prestação de serviços públicos.

Uma das diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista é que as empresas públicas podem ser instituídas pelo Poder Público sob qualquer forma jurídica e as sociedades de economia mista devem ser instituídas sob a forma de sociedade anônima.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

As sociedades de economia mista somente podem ser instituídas pelo Poder Público, com participação obrigatória de capital privado e público, para a exploração de atividades econômicas.

A empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade anônima.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

A diferença entre autarquia e fundação pública reside no fato de a segunda, por se tratar de um patrimônio preordenado a um fim social, não possuir personalidade jurídica própria.

A autarquia, que só pode ser criada por autorização legal, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Por atuarem como exploradoras da atividade econômica, as empresas públicas ou sociedades de economia mista não precisam de autorização legislativa para criarem subsidiárias.