Questões de Concurso sobre Empresas Públicas

A Administração Indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por Lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

A Administração Direta não é exercida pelas órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

Autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à Administração Direta.

Petrobras e ECT – Empresa de Correios e Telégrafos; ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e ANS – Agência Nacional de Seguros.

BB – Banco do Brasil e CEF – Caixa Econômica Federal; ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e ANI – Agência Nacional de Informática.

Eletrobras e BB – Banco do Brasil; ANA – Agência Nacional de Águas e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Petrobras ; ANS – Agência Nacional de Saúde e ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

ECT – Empresa de Correios e Telégrafos e CEF – Caixa Econômica Federal; ANA – Agência Nacional de Águas e ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.

Sociedades de economia mista e empresas públicas têm, como característica comum, a personalidade jurídica de direito privado, o capital público e a imposição legal de se constituírem sob a forma de sociedades anônimas.

Criadas por lei, as autarquias são pessoas jurídicas com personalidade de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, sujeitas à tutela e submetidas ao regime jurídico-administrativo.

Os serviços sociais autônomos são instituídos por lei e, como entes paraestatais de colaboração com o Poder Público, detêm personalidade jurídica de direito público.

As organizações sociais são pessoas jurídicas com personalidade de direito privado e com fins lucrativos, pois criadas por particulares para desempenhar atividades específicas, com incentivo e fiscalização do Estado, devendo celebrar contrato de gestão.

Os consórcios públicos podem ter natureza pública ou privada, porém não podem promover desapropriações, pois essa prerrogativa é exclusiva das entidades da Administração Indireta, da qual são originários.

o controle estatal externo é exercido pelo Poder Executivo.

as autoridades das entidades da Administração Indireta não podem ser tidas como coatoras para fins de mandado de segurança.

o patrimônio da empresa pública é sempre insuscetível de penhora.

as empresas prestadoras de serviços públicos não ficam sujeitas à intervenção, no caso de estado de sítio.

os atos da autoridade autárquica têm natureza de ato administrativo.

agência reguladora.

fundação pública.

empresa pública.

autarquia.

associação pública.

vedação de acumulação remunerada de cargos e funções públicas;

inexigibilidade de contratação de pessoal mediante concurso público;

obrigatoriedade de edição de lei complementar para sua criação e extinção;

possibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

sujeição de seu pessoal ao regime estatutário, com vínculo jurídico legal e não contratual.

As empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas pelo registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, desde que haja autorização dada em lei específica.

A criação de subsidiárias de empresas estatais depende de autorização legislativa específica, a cada nova pessoa jurídica a ser criada.

As empresas públicas podem ser sociedades unipessoais, pertencendo seu capital social a uma única pessoa jurídica de direito público.

As sociedades de economia mista são sempre sociedades anônimas, sujeitas a normas legais especiais.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas à lei de falências e recuperação judicial.

Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e a fundação e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.

Depende de autorização legislativa a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a participação desta última em empresa privada.

A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos das sociedades de economia mista que receberem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer, para julgamento do Congresso Nacional, sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Autarquia.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Fundação Pública.

Empresa Estatal Dependente.

serviço autônomo, criado por lei, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos próprios;

entidade com criação autorizada por lei para a exploração de atividade administrativa não econômica, sob controle exclusivo da União ou de entidade da Administração Direta.

patrimônio próprio e capital exclusivo da União, com criação autorizada por lei específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva em relação ao usuário do serviço e subjetiva em relação ao não usuário.

De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de reparação de danos contra o Estado prescreve em 3 (três) anos.

A responsabilidade civil objetiva do Estado pode decorrer de ato lícito que cause dano jurídico ou meramente econômico a terceiro.

De acordo com a teoria do risco integral, o Estado responde objetiva e integralmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que não esteja presente nenhuma causa excludente de responsabilidade.

A responsabilidade civil da empresa pública, integrante da administração pública indireta, que explore atividade econômica seguirá as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas.

As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destínação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.

As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.

As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.

São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

Todo órgão, em função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.

I, II e III.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e criada empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Depende de autorização judicial, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

O decreto disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

II, III e IV.

I, III e V.

IV e V.

V.

II.

Apesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, não se dispensa a realização de concurso público.

Somente por lei complementar pode ser autorizada a criação de empresa pública.

Empresa pública está sujeita à exigência de prévia licitação para a compra de bens e para a contratação de serviços.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

A empresa pública que explore atividade econômica não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.

forma societária de sociedade anônima.

personalidade jurídica de direito privado.

vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

empresas públicas e às sociedades de economia mista.

autarquias e às sociedades de economia mista.

fundações governamentais e às empresas públicas.

sociedades de economia mista e aos consórcios públicos.

agências e às empresas públicas.

Certo

Errado