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Questões de Concurso sobre Empresas Públicas
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Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.
A
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
B
Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.
C
A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.
D
Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.
E
Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.
No tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, é correto afirmar:
A
A criação de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, defesa a participação delas em empresa privada de qualquer natureza.
B
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e capital próprio, integralmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
C
A exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e suas subsidiárias, autarquias e concessionárias de serviço público.
D
A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não dependerá de prévia autorização legal, mas será preciso caracterizar, em seu objeto social, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, consoante previsto constitucionalmente.
E
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração indireta.
Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:
A
Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.
B
A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.
C
As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.
D
O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.
Em conformidade com a norma que rege a organização da administração pública federal, pode-se definir como característica da Fundação Pública e da Empresa Pública, respectivamente:
A
Gestão descentralizada - Governabilidade.
B
Patrimônio próprio - Govemança corporativa.
C
Govemança - Gestão descentralizada.
D
Autonomia administrativa - Patrimônio Próprio.
E
Governabilidade - Autonomia Administrativa.
A empresa estatal Beta foi criada por força de autorização legal, é exploradora de atividade econômica, possui capital integralmente público e personalidade jurídica de direito privado. Trata-se de uma
A
autarquia.
B
autarquia em regime especial.
C
fundação pública de direito privado.
D
sociedade de economia mista.
E
empresa pública.
A entidade da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades tipicamente estatais, é denominada:
A
Empresa Pública
B
Autarquias
C
Fundação Pública
D
Serviços Sociais Autônomos
E
Sociedade de Economia Mista
Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Estadual comum quando a União intervém como assistente ou opoente,
B
se o Estado detiver a maioria do capital votante, fica claro que se está diante de uma empresa privada com participação estatal.
C
na descentralização, há hierarquia entre o ente que descentralizou e o ente descentralizado.
D
os bens da empresa de Correios e Telégrafos são impenhoráveis independentemente de estarem ou não ligados à prestação de serviços públicos.
E
na sociedade de economia mista, é obrigatória a presença de capital privado, extremamente majoritário.
A respeito das estatais - empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
A
o ente federativo pode criar estatais de direito público ou de direito privado.
B
fazem jus á imunidade tributária
C
praticam atividades exclusivas do estado
D
estão excluídas do processo falimentar.
E
inaplicáveis as normas de contratação e licitação.
Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da Administração Direta e Indireta e das entidades em colaboração com o Estado, é correto afirmar que
A
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias em concorrência com a iniciativa privada.
B
o Tribunal de Justiça não detém legitimidade autônoma para impetrar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.
C
não é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, ainda que de natureza não concorrencial.
D
as entidades paraestatais gozam dos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública.
E
os serviços sociais autônomos estão sujeitos à observância da regra de concurso público para contratação de seu pessoal.
Acerca das empresas públicas, é correto afirmar que:
A
São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
B
Admitem a participação de capital privado em sua constituição.
C
Podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito, o que autoriza a sua constituição como sociedade civil ou comercial, unipessoal ou pluripessoal.
D
São criadas e instituídas por lei.
E
Só podem ser constituídas no modelo legal de sociedades anônimas.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública Indireta.
A
A Administração Indireta compreende não apenas os ministérios, mas também as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
Apenas entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado integram a Administração Pública Indireta.
C
As entidades que integram a Administração Pública Indireta tem, como natural decorrência de sua autonomia, liberdade para alterar seus próprios fins.
D
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
E
Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
De acordo com a organização administrativa da União, esse tipo de pessoa caracteriza-se por ser regida pelo direito privado, não possui privilégios tributários, desenvolve atividade atípica de Estado e está sujeita ao controle estatal. Trata-se, portanto, de
A
autarquia.
B
empresa pública.
C
ministério federal.
D
autarquia especial.
E
fundação pública.
Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.
C
Certo
E
Errado
Leia atentamente o conceito descrito abaixo:
“Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado, criada por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o Governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações preste serviços públicos.” (CARVALHO FILHO, 2016, p.524)
Referente à Administração Pública, o conceito refere-se a qual pessoa jurídica?
A
Autarquia.
B
Fundação.
C
Empresa pública.
D
Sociedade de economia mista.
No que se refere às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais têm privilégio de foro perante a Justiça Federal.
B
As sociedades de economia mista federais não gozam de privilégio de litigar perante a Justiça Federal.
C
A despeito de serem regidas pelo Direito Privado, o capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista é exclusivamente público.
D
As empresas públicas organizam-se necessariamente na forma de sociedade anônima, enquanto, para as sociedades de economia mista, não existe modelo específico.
E
Por terem capital exclusivamente público, as empresas públicas devem organizar-se necessariamente na forma de sociedade anônima.
De acordo com o Decreto Lei nº 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é denominada:
A
empresa pública.
B
fundação pública.
C
fundação privada.
D
empresa de economia mista.
E
autarquia.
Em relação ao regime jurídico das empresas estatais, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
A
integram a Administração Indireta, ostentando personalidade jurídica de direito público, e são criadas com a finalidade de prestar serviços públicos ou exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade;
B
têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo empregatício por meio de relação contratual de emprego, mas se submetem a algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos em geral;
C
remuneram seus empregados com vencimentos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que não podem exceder, em qualquer caso, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
D
têm seu pessoal contratado mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, mas não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos a seus agentes;
E
concedem a estabilidade constitucional a seus empregados aprovados mediante concurso público após três anos de efetivo exercício, que somente poderão perder o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Ao criar determinados tipos de personalidade jurídica, o Estado compreende que algumas atribuições merecem ser executadas de forma descentralizada, mesmo que as mesmas não possam criar regras jurídicas de auto-organização e não possuam capacidade política, exercendo função meramente administrativa.
Com relação à categoria de personalidade da administração indireta descrita no fragmento acima, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Uma empresa pública é costumeiramente utilizada para flexibilizar a atuação estatal na realização de uma determinada tarefa por meio do direito privado.
( ) Uma autarquia oriunda do direito privado é uma personalidade jurídica que visa a produzir benefícios aos membros da coletividade, sem preocupação com o lucro.
( ) Uma fundação pública oriunda do direito privado é uma personalidade jurídica que visa a produzir benefícios aos membros da coletividade, sem preocupação com o lucro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, F e F.
B
F, V e F.
C
F, F e V.
D
V, V e V.
E
F, F e F.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Ao explorarem diretamente atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:
A
não se sujeitam à exigência de licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações, diante da supremacia do interesse público
B
sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários e trabalhistas.
C
estão impedidas de atuar nas atividades econômicas que são de livre exploração pelo setor privado.
D
não podem desfrutar de tratamento fiscal mais favorecido que não é estendido ao setor privado, mas em compensação não se sujeitam aos princípios constitucionais que animam a Administração Pública.
Segundo o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, é correto afirmar que as
A
Autarquias possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
B
Empresas Públicas são entes transnacionais que não contam com patrimônio próprio.
C
Sociedades de Economia Mista são entidades que exploram o mercado imobiliário.
D
Fundações Públicas objetivam a atuação no mercado de bens comuns.
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