Questões de Concurso sobre Empresas Públicas

Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público que através da descentralização administrativa receberam a incumbência da prestação de serviços públicos de forma indireta.

São classificados como entidades paraestatais os entes de cooperação que não pertencem à Administração Pública, mas desempenham atividades de interesse do Estado.

As autarquias em regime especial recebem da lei instituidora privilégios específicos e maior autonomia em relação às autarquias comuns. São exemplos o Banco Central e as agências reguladoras.

As autarquias ou fundações que celebram contrato de gestão com o poder público são classificadas como agências executivas, obtendo com isso maior autonomia administrativa e financeira para o melhor cumprimento de sua missão.

Chama-se descentralização a delegação ou outorga de atividades públicas a pessoas jurídicas diversas do ente estatal originalmente responsável pela execução da atividade.

A Administração Pública direta é a estrutura que representa a atuação direta do Estado por suas unidades federadas, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Na descentralização de poderes não há vínculo hierárquico entre a administração central e as entidades que recebem a titularidade e a execução dos poderes.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de Direito Público, integrantes da administração indireta que exercem funções típicas do Estado.

Na desconcentração administrativa ocorre uma distribuição interna de competências na mesma pessoa jurídica.

Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada.

Por integrar a Administração Pública indireta, a criação de empregos na empresa pública depende de prévia dotação orçamentária.

A investidura dos empregados da Empresa Pública não depende de concurso público, tendo em vista que seus contratos são regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

É possível o acúmulo de empregos públicos pelos empregados contratados pela Empresa Pública quando houver compatibilidade de horários e não existir infração à ética profissional.

É vedado aos empregados da Empresa Pública o direito de greve e de associação sindical, salvo se aprovado por lei municipal de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Os empregados da Empresa Pública não se submetem a qualquer limite remuneratório constitucional, uma vez que sua relação é regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta e são criadas diretamente por lei.

Sociedades de economia mista só podem ser criadas pela União.

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade de direito privado.

Quando se extingue um ministério, deixa de existir uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública federal.

Da administração pública direta.

Da administração pública direta e indireta.

Da administração pública indireta.

Dos entes privados.

Nenhuma das alternativas anteriores.

As novas Empresas Públicas, uma vez criadas, serão órgãos autônomos e passarão a compor a Administração Indireta.

A criação de novas Empresas Públicas representa uma forma de descentralização da Administração Pública, mediante criação de novas pessoas jurídicas.

A criação de duas novas Empresas Públicas, a que se refere o texto, é forma de centralização da Administração Pública, mediante a criação de órgãos independentes.

A criação de empresas estatais é uma forma de desconcentração da Administração Pública voltada à implantação de um modelo gerencial no poder público.

A criação das duas estatais, a que se refere o texto, pode ser descrita como criação de dois novos órgãos públicos, que farão parte do Ministério da Defesa, pessoa jurídica de direito público.

A participação da sociedade de economia mista em empresa privada independe de autorização legislativa, posto que se submete ao regime jurídico da iniciativa privada.

A sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica tem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A remuneração do empregado público de uma sociedade de economia mista estadual não pode ultrapassar o subsídio em espécie do governador do respectivo Estado.

Havendo compatibilidade de horários, um emprego público de advogado em sociedade de economia mista estadual é acumulável com um cargo efetivo de professor na rede pública municipal.

São pessoas jurídicas de direito público instituídas para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

São pessoas jurídicas de direito privado instituídas apenas para a prestação de serviços públicos.

São pessoas jurídicas de direito privado instituídas para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

São pessoas jurídicas de direito público instituídas mediante autorização em lei específica, sob qualquer forma jurídica.

O administrador público, além de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.

Um dos objetivos do princípio da eficiência é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.

As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas não estão sujeitas ao princípio da publicidade.

Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.

I e II, somente.

I e III, somente.

I, somente.

II, somente.

todas.

Certo

Errado

O poder de polícia apenas é exercido de forma discricionária.

O poder disciplinar é caracterizado pela discricionariedade, cabendo à administração optar ou não pela punição.

O poder regulamentar limita-se a estabelecer normas sobre a maneira como a lei será cumprida, sendo vedada a criação de direitos, deveres, proibições ou medidas punitivas.

Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está vinculada a um Estado-membro através de uma relação de subordinação hierárquica.

Porquanto motivo e motivação não se confundem, o STF entende que a dispensa unilateral de empregado por empresa pública prescinde de motivação.

A autarquia exemplifica o fenômeno da descentralização da administração pública e, salvo no caso das autarquias especiais — a exemplo das agências reguladoras —, trata-se de entidade subordinada ao ente político da administração pública direta.

Na esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.

A agência executiva qualifica-se como tal por meio de termo de parceria.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.

Decai em cinco anos o direito de a Administração Pública revogar os seus próprios atos quando deles decorrerem efeitos favoráveis a seus destinatários, salvo comprovada má-fé.

Os dirigentes das empresas públicas e das sociedades de economia mista são regidos pelos estatutos dessas empresas estatais, não se aplicando a eles, em regra, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

As demandas em que sociedade de economia mista federal seja parte devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal.

Uma empresa estatal que explore atividade econômica não poderá ter os seus bens definidos por lei como impenhoráveis.

A Administração Pública tem o dever de anular os atos ilegais, não sendo necessário, mesmo quando essa anulação puder repercutir na esfera de direitos do interessado, abrir prazo de defesa.

compete ao estatuto da empresa pública, aprovado por Decreto do Poder Legislativo, prever a possibilidade de participação de sócios minoritários nos órgãos colegiados de administração e no Conselho Fiscal, se permanente;

compete à lei complementar estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública que explore o beneficiamento, a industrialização, a exploração e qualquer outra forma de aproveitamento econômico de substância mineral, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

a participação minoritária no capital social em até 25% (vinte e cinco por cento) de uma sociedade empresária por empresa pública pode ser efetivada independente de autorização legislativa;

é vedada a criação de Conselho de Administração e de Conselho Fiscal em qualquer empresa pública que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços;

a lei disporá sobre a sujeição da empresa pública que explore a pesquisa e a exploração de recursos hidrominerais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A Administração Indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por Lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

A Administração Direta não é exercida pelas órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

Autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à Administração Direta.

se sujeitam ao controle externo do Poder Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pelo princípio da separação dos poderes;

não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

I e III.

II e III.

III.

II.

I.

autarquias;

fundações públicas;

fundações privadas;

empresas públicas;

agências reguladoras.