Questões de Concurso sobre Empresas Públicas

A sociedade de economia mista pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das definidas pela lei que autorizou a sua constituição, mediante deliberação do respectivo órgão de direção.

É vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado no capital da empresa pública, ainda que integrem a administração indireta.

No que se refere à posição estatal, os órgãos superiores são órgãos de direção, controle e comando que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica.

As fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público submetem-se ao controle exercido pelo tribunal de contas, o qual se estende, na esfera federal, a todas as empresas de que a União participe tanto majoritária quanto minoritariamente.

Embora dotada de personalidade jurídica própria, a autarquia não dispõe de capacidade de autoadministração, característica da pessoa política que a constituiu.

Pelo princípio da reserva legal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.

O ingresso nos quadros das autarquias se dá por indicação do dirigente máximo da mesma.

As autarquias têm imunidade tributária no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

A qualificação de uma autarquia como agência executiva concede maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à entidade.

A responsabilidade das autarquias é objetiva.

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Os limites de remuneração e subsídios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Nas sociedades de economia mista, diversamente do que ocorre nas empresas públicas, o capital pode ser formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da Administração Pública e da iniciativa privada.

A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.

As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.

As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

Sempre depende de autorização legal para ser instituída e se regerá como uma pessoa jurídica de direito privado em suas relações comerciais.

O capital dela é predominantemente da Administração Pública, admitido a circulação de ações no mercado de capitais.

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos não estão submetidas à recuperação judicial, extrajudicial ou falência.

Os servidores das empresas públicas são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, ingressam no quadro mediante concurso público e não podem acumular cargos e funções públicas.

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora.

As autarquias integram a Administração Direta e não precisam ser criadas por lei.

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

não estão submetidas ao princípios da Administração pública, exceto quando prestadoras de serviço público.

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, quando prestadoras de serviço público, e ao regime de direito privado, quando exploradoras de atividade econômica.

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das fundações públicas, exceto no que diz respeito à matéria de pessoal.

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

É a entidade não dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital exclusivo da União. É criada por medida complementar para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer sem contingência ou conveniência administrativa e pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

É a entidade adotada por personalidade jurídica de direito privado, com capital próprio exclusivo dos sócios públicos e sem a interveniência da União. É criada por decreto estadual (Estado-nação) com medida cautelar para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer com contingência e conveniência administrativa e pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

É a entidade adotada por personalidade jurídica de direito público, com capital próprio exclusivo dos sócios públicos e capital privado exclusivo de empresas com sociedade anônima, sem a interveniência da União. É criada por decreto estadual (Estado-nação) com medida cautelar para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer com contingência e conveniência administrativa e pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. É criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa e pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

É a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem patrimônio próprio e capital exclusivo da União. É criada por medida provisória para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer com contingência e conveniência administrativa e não pode revestir-se de qualquer das formas admitidas no Direito.

As sociedades de economia mista, por envolverem capital público, têm personalidade jurídica de direito público e estão sujeitas ao controle externo feito pelo Tribunal de Contas.

Os consórcios públicos têm natureza de empresa pública.

As empresas públicas podem assumir qualquer forma societária admitida pela lei.

As sociedades de economia mista só podem se constituir sob a forma de sociedades por ações, seja sociedade anônima ou sociedade em comandita por ações.

As empresas públicas, por serem entidades da Administração Pública, sempre que atuarem no setor econômico gozarão de vantagens e privilégios sobre as empresas do setor privado.

composição do capital e forma jurídica.

personalidade jurídica e forma de extinção.

forma jurídica e controle estatal.

forma de criação e personalidade jurídica.

controle estatal e composição do capital.

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, independentemente de integrarem a Administração direta ou indireta.

sujeitam-se, todas, aos princípios fixados na Constituição Federal, porém apenas os entes políticos são constituídos sob a forma de pessoas jurídicas de direito público.

sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, exceto as empresas estatais, que são regidas, exclusivamente, pelo direito privado.

possuem, todas, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

sujeitam-se, quando empresas estatais, ao regime jurídico de direito privado, não obstante seus bens, se afetados a serviço público, possam estar protegidos pelo regime jurídico de direito público.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma assertiva está correta.

empresa autárquica.

sociedade de economia mista.

empresa pública.

empresa federativa

empresa privada sob controle acionário estatal.

Pessoa administrativa da Administração Pública Indireta do Poder Executivo da União, porquanto vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

Pessoa administrativa da Administração Pública Indireta do Distrito Federal, uma vez que possui sede e foro neste ente federativo.

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta da União, por ser, simultaneamente, titular e executora do serviço público.

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta do Poder Legislativo da União, haja vista que sua área de atuação foi definida por Lei Complementar, caracterizando-a como fundação.

Pessoa administrativa da Administração Pública Direta da União, pelo fato de desempenhar suas tarefas mediante contrato de gestão.

Autarquias

Empresas Públicas

Sociedades de economia mista

Fundação

Estados membros