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Questões de Concurso sobre Empresas Públicas
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Caso o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) proponha a criação de uma empresa pública, esta poderá adotar qualquer forma de sociedade, civil ou comercial.
C
Certo
E
Errado
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública. Sendo assim, seus bens são passíveis de penhora.
C
Certo
E
Errado
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.
C
Certo
E
Errado
As empresas públicas, que são de direito privado, exercem atividades típicas, mas não exclusivas, da administração pública. No âmbito federal, seu capital é controlado diretamente pela União e por outras entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Assinale a alternativa correta.
A
As Autarquias podem ser organizadas sob a forma de sociedade civil ou comercial, mas sua natureza deve ser determinada na lei.
B
Não cabe Mandado de Segurança contra ato praticado em licitação promovida por Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, devido à sua natureza.
C
A Administração Indireta é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada; por isso, as entidades que a compõem não possuem personalidade jurídica própria.
D
As Empresas Públicas e as Fundações Públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
E
Somente por lei específica pode ser criada Autarquia e autorizada a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são estruturas descentralizadas de atuação do Estado, com vistas, entre outros aspectos, a aumentar a flexibilidade e melhorar a eficiência. A primeira sempre se estrutura como sociedade comercial; a segunda pode ter natureza comercial ou civil.
C
Certo
E
Errado
É aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade
econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços o seguinte preceito:
A
função privada, feita a fiscalização pelo conselho fiscal respectivo.
B
licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da
administração pública.
C
possibilidade de acumular o emprego público com cargo público ou outro emprego, sem as restrições
típicas da administração pública direta e indireta.
D
sujeição a regime jurídico diferenciado do das empresas privadas, no tocante aos direitos e às
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a)
A
regime jurídico de pessoal.
B
composição do capital.
C
patrimônio.
D
natureza da atividade.
E
forma de sujeição ao controle estatal.
Para o estabelecimento de uma empresa pública, é necessário ato do Poder Legislativo que editará lei específica de sua criação.
C
Certo
E
Errado
As empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, são submetidas ao dever de contratar empregados mediante concurso público.
C
Certo
E
Errado
À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.
C
Certo
E
Errado
Podemos caracterizar a Empresa Pública como
sendo aquela que
A
tem como objetivo a comunidade, os bens de
domínio público e se rege por legislação
específica.
B
tem como objetivo a comunidade, os bens de
domínio público e se rege pela legislação
comercial.
C
tem como objetivo criar políticas públicas.
D
está voltada para as atividades industriais
específicas de domínio público.
As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que contemple o ponto de distinção entre a empresa pública e a sociedade de economia mista.
A
Natureza jurídica.
B
Atuação na ordem econômica.
C
Regime do pessoal.
D
Natureza do patrimônio.
E
Formação do capital social.
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa. As alternativas que se seguem são exemplos de empresas públicas a nível de União, EXCETO:
A
rede ferroviária federal;
B
casa da moeda do Brasil;
C
caixa econômica federal;
D
empresa brasileira de correios e telégrafos;
E
caixa econômica estadual.
Assinale a opção falsa.
As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:
A
aos direitos e obrigações civis.
B
às obrigações trabalhistas.
C
ao foro, nas causas de competência da justiça
comum.
D
às obrigações tributárias.
E
à forma de organização.
A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas somente poderá ocorrer por meio de autorização legislativa, sendo igualmente necessária tal autorização no caso de criação de subsidiárias de entidades já existentes.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,
A
tem personalidade jurídica de direito público.
B
não necessita de lei autorizando a criação de subsidiárias
suas.
C
é isenta do pagamento de impostos.
D
não necessita de lei autorizando sua criação.
E
responde objetivamente por danos que seus agentes,
prestando o serviço, causem a terceiros.
Considere as seguintes afirmações:
I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.
II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.
III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.
IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.
V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito privado.
SOMENTE estão corretas
A
II, IV e V.
B
II, III e V.
C
I, III e V.
D
I, III e IV.
E
I, II e IV.
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