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Questões de Concurso sobre Empresas Públicas
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São entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado, as:
A
fundações públicas;
B
empresas públicas;
C
autarquias;
D
sociedades de economia mista;
E
secretarias e ministérios.
A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
V, V e V.
C
V, F e F.
D
F, F e V.
E
F, V e V.
Sendo o capital social das empresas públicas integralmente
público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito
público.
C
Certo
E
Errado
O fragmento "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica" define
A
autarquia.
B
autarquia especial.
C
fundação pública.
D
empresa pública.
E
sociedade de economia mista.
Empresa pública é uma entidade dotada de personalidade
jurídica de direito:
A
privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente
governamental, criação autorizada por lei, para exploração
de atividade econômica ou industrial, que o governo seja
levado a exercer por força de contingência ou conveniência
administrativa.
B
público, com patrimônio público e capital exclusivamente
governamental, criação autorizada por decreto, para
exploração de atividade econômica ou industrial, que o
governo seja levado a exercer por força de contingência ou
conveniência administrativa.
C
público, por ser empresa pública, com patrimônio próprio
mas capital exclusivamente privado, criação autorizada
por lei, para exploração de atividade econômica ou
industrial, que o governo seja levado a exercer por força
de contingência ou conveniência administrativa.
D
público, por ser empresa pública, com patrimônio e capital
exclusivamente privados, criação autorizada por decreto,
para exploração de atividade econômica ou industrial, que
o governo seja levado a exercer por força de contingência
ou conveniência administrativa.
E
privado, com patrimônio público e capital exclusivamente
privado, criação autorizada pelo Poder Executivo, para
exploração de atividade econômica ou industrial, que o
governo seja levado a exercer por força de contingência ou
conveniência administrativa.
Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.
B
Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.
C
A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.
D
A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
E
A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
Considere as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
II. As Organizações Sociais (OS’s) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
III. As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca que beneficia a União, os Estados e os Municípios, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
IV. Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
V. Por sua natureza, as empresas públicas não estão submetidas às imposições de licitação prévia à celebração de contratos e de concurso público para a contratação de seus agentes.
VI. As empresas públicas podem ter como objeto social a prestação de serviços públicos, sendo-lhes vedada a exploração de atividade econômica.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
II e IV.
B
I, III e IV.
C
III, V e VI.
D
II, IV e VI.
E
l, ll e V.
Pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público e regime organizacional livre, são características das:
A
fundações públicas.
B
empresas públicas.
C
sociedades de economia mista.
D
autarquias.
E
autarquias especiais.
Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:
A
tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;
B
faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;
C
somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;
D
tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;
E
seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.
Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Empresa pública é pessoa jurídica criada por autorização legal como instrumento de ação do Estado, detendo personalidade jurídica de Direito Privado, cujo capital é formado exclusivamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas Administrações indiretas, com predominância acionária na Administração direta;
B
Sociedade de economia mista é pessoa jurídica criada por autorização legal, com personalidade de Direito Privado, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria à administração direta ou indireta, com remanescente acionário de propriedade particular;
C
As Sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida cm Direito ao passo que as empresas públicas terão obrigatoriamente a forma de sociedade anônima;
D
Há dois tipos fundamentais de empresas públicas e sociedades de economia mista: as exploradoras de atividade econômica e aquelas prestadoras de serviços públicos ou coordenadoras de obras públicas;
E
Quanto ao regime jurídico das empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), o controle sobre elas é feito pelo Ministro a cuja Pasta estejam vinculadas, cabendo a ele, diretamente ou por meio de órgãos superiores do Ministério, orientá-las, coordená-las e controlá-las.
O desempenho de atividade de natureza econômica e a sujeição ao controle estatal são aspectos compartilhados pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Com relação às organizações sociais, às organizações da sociedade civil de interesse público, aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
A
As organizações da sociedade civil de interesse público devem possuir conselho de administração em cuja composição haja representantes do poder público e de entidades da sociedade civil, além de membros eleitos entre seus associados e pessoas que tenham notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.
B
No que se refere à atuação estatal, denomina-se singular o órgão dotado de um único centro de competências ou atribuições.
C
Tanto a criação quanto a extinção de autarquia só podem ocorrer por lei de competência privativa do chefe do Executivo.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista só podem ser instituídas mediante lei autorizativa; suas subsidiárias, entretanto, podem ser criadas por ato administrativo.
E
Para ser qualificada como organização social, a entidade deve firmar termo de parceria com o ministério da área em que atua.
As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como
A
submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.
B
submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.
C
juízo privativo.
D
regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.
E
impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.
As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.
C
Certo
E
Errado
O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais.
C
Certo
E
Errado
Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.
C
Certo
E
Errado
São características comuns a empresas públicas e sociedades de economia mista, entre outras, personalidade jurídica de direito privado, derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público e desempenho de atividade de natureza econômica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a alternativa incorreta:
A
Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios públicos personalizados integram a Administração Pública Indireta.
B
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, e podem, quanto à sua estrutura ou base, serem apartadas em corporativas ou fundacionais.
C
Fundações governamentais são, todas elas, integrantes da Administração Pública Indireta, e submetem-se ao mesmo regime jurídico porque são igualmente pessoas jurídicas de direito privado;
D
Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Consórcios Públicos são espécies de pessoas jurídicas, as duas primeiras com personalidade de direito privado, e a terceira podendo revestir-se de personalidade de direito público ou de direito privado, nos termos da lei, dependendo da forma como forem organizadas;
E
Empresas governamentais constituem gênero compreensivo das espécies empresas públicas e sociedades de economia mista, dotadas de personalidade de direito privado, que se submetem a regime jurídico parcialmente de direito público, exigindo-se autorização legislativa específica para criação de cada qual.
A empresa pública, entidade da administração indireta, é pessoa jurídica de direito privado, formada mediante a conjugação de capital público e privado.
C
Certo
E
Errado
Determinado município autorizou a criação, através de lei ordinária específica, de uma empresa pública para exploração da atividade econômica, promovendo a inscrição de seus atos constitutivos no registro de pessoas jurídicas. Sobre esta pessoa jurídica, é correto afirmar que
A
caso seja demandada judicialmente, competirá à justiça federal processar e julgar a causa, por expressa determinação da CRFB.
B
a lei autorizativa de sua criação é inválida, pois a criação de empresa pública municipal prescinde de lei complementar autorizativa.
C
com a adoção do regime jurídico único por parte do município, em razão da aludida empresa pertencer à administração indireta de tal ente federativo, todos os servidores deverão ser estatutários.
D
quanto à sua forma de organização, o ordenamento jurídico brasileiro permite que tenha qualquer forma empresarial admitida em direito, podendo ser uma sociedade comercial ou até mesmo civil.
E
responderá objetivamente por todos os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, aplicando-se a teoria do risco administrativo, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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