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Questões de Concurso sobre Empresas Públicas
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Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
A
Os serventuários da justiça.
B
Os tabeliães e escrivães.
C
As empresas de administração de bens.
D
As bolsas de valores e de mercadorias.
E
As empresas públicas.
Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.
A
Seu capital é exclusivamente estatal.
B
Devem adotar a forma de sociedades anônimas.
C
Sua criação deve estar autorizada em lei.
D
Sujeitam-se ao controle estatal.
E
Podem prestar serviços públicos ou explorar
atividade econômica.
Em relação à organização administrativa da União Federal, assinale a afirmativa verdadeira.
A
O contrato de gestão só pode ser celebrado entre a União Federal e as entidades descentralizadas.
B
As fundações públicas de direito público estão impedidas de exercer poder de polícia administrativa.
C
É possível, na esfera federal, uma empresa pública ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua única acionista.
D
As agências reguladoras podem, no âmbito da Administração Indireta, assumir a forma de autarquias, fundações ou empresas públicas.
E
As denominadas fundações de apoio às instituições federais de ensino superior integram o rol da Administração Pública Indireta.
As empresas públicas, cuja criação deve ser autorizada por lei específica, têm a finalidade de prestar serviço público que pode ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca da administração indireta.
A
É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.
B
As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.
C
Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.
D
São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.
E
Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.
É considerada diferença, dentre outras, entre a sociedade de economia mista e a empresa pública,
A
a sua forma de organização.
B
a criação e extinção por lei.
C
a sua sujeição ao controle estatal.
D
o desempenho de atividade econômica.
E
sua personalidade jurídica.
Sobre empresa pública e sociedade de economia mista, pode-se afirmar:
I) A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital.
II) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com capital integralmente público.
III) A sociedade de economia mista somente pode adotar a forma de sociedade anônima.
IV) A empresa pública pode adotar qualquer configuração societária admitida em direito.
A
Todas as afirmativas são corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III são corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV são corretas.
D
Apenas as afirmativas I e II são corretas.
A empresa pública pode organizar-se sob a forma de sociedade civil ou sociedade comercial, sendo que, na formação de seu capital, pode haver recursos oriundos da iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Com o objetivo de criar novos postos de trabalho e, conseqüentemente, diminuir o desemprego, um estado da Federação pretende instituir empresa pública voltada para a exploração direta de atividade econômica.
Nessa situação, seria inconstitucional a instituição da referida empresa pública.
C
Certo
E
Errado
O que distingue entre si, no seu essencial, a autarquia da empresa pública, com conseqüências jurídicas relevantes, é a
A
característica da sua participação na Administração Pública.
B
exigência de licitação, para suas contratações.
C
natureza da sua personalidade
D
forma de desconcentração na estrutura estatal.
E
exigência de concurso público, para admissão de pessoal.
NÃO constitui característica comum às empresas públicas e sociedades de economia mista:
A
participação de recursos privados na composição do capital.
B
criação condicionada à edição de lei autorizadora.
C
personalidade jurídica de direito privado.
D
sujeição ao controle estatal.
Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,
A
que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.
B
sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
C
a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.
D
que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.
E
a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.
A empresa pública, como entidade da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal.
A
Correta a assertiva
B
Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público.
C
Incorreta a assertiva, porque ela está jurisdicionada à justiça comum.
D
Incorreta a assertiva, porque ela não é da Administração Indireta
E
Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público e jurisdicionada à justiça comum.
porque, mesmo intervindo no domínio econômico, sua atuação não visa ao lucro.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa
a
pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.
b
está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.
c
está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.
d
pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.
e
sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.
uma vez que ela atua em área monopolizada.
C
Certo
E
Errado
por força de norma legal, recepcionada pela Constituição da República de 1988, de acordo com a jurisprudência do STF.
C
Certo
E
Errado
por tratar-se de empresa pública, prestadora de serviços públicos, disciplinada pelo regime jurídico consagrado no art. 175 da Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
por força da sua natureza jurídica de empresa pública de fomento.
C
Certo
E
Errado
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