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Questões de Concurso sobre Empresas Públicas
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A administração indireta é composta por várias pessoas jurídicas, dentre essas pessoas jurídicas encontram-se as empresas públicas.
A respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Poderão assumir qualquer forma em direito admitida com exceção da forma de sociedade anônima pois necessariamente o capital da empresa pública deve ser totalmente público.
B
Estão subordinadas hierarquicamente ao ente criador.
C
Poderão ser pluripessoais.
D
Desenvolverão atividades econômicas sem realizar licitações ou concursos públicos.
E
Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público por serem pessoas jurídicas de direito público.
Ao criar empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar na prestação de serviço público, o Estado transfere a essas entidades a própria titularidade do serviço, e não apenas a sua prestação, uma vez que tais entidades integram a própria estrutura organizacional do Estado.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmativas relativas à Administração Pública, disciplinadas na Constituição da República:
I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica.
III. As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, vedada a instituição de sanções em virtude da sua natureza.
Está correto, apenas, o que se afirma em:
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e IV.
E
II, III e IV.
As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são entidades da Administração Indireta. A respeito das características que possuem em comum, analise as assertivas abaixo.
I. A criação e extinção não dependem de lei.
II. Desempenham atividades de natureza econômica.
III. Podem ser instituídas sob qualquer das formas admitidas em Direito.
IV. São pessoas jurídicas de direito privado.
V. Não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, auferindo somente prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhe forem concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
IV e V, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens
A
pertencentes a fundação de direito público.
B
pertencentes a empresa pública exploradora de atividade econômica em sentido estrito.
C
pertencentes a agência reguladora ou executiva.
D
públicos dominicais que estejam sob a posse de particulares.
E
pertencentes a consórcio público, na modalidade associação pública.
Analise as seguintes alternativas sobre as empresas públicas e assinale a resposta correta.
A
São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito privado.
B
São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito público.
C
São pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio público.
D
São equiparadas, para todos os efeitos de direito às autarquias.
E
Seguem o regime jurídico das fundações de direito público.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As características
I. qualificação conferida por decreto a autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão para melhoria de eficiência e redução de custos.
II. criação por lei, personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.
III. criação autorizada por lei e personalidade jurídica de direito privado.
Referem-se, respectivamente, às entidades
A
organização social (OS); fundação e sociedade de economia mista ou empresa pública.
B
agência reguladora; autarquia e empresa pública.
C
organização social (OS); agência reguladora e sociedade de economia mista.
D
agência executiva; autarquia ou fundação e agência reguladora.
E
agência executiva; autarquia e sociedade de economia mista ou empresa pública.
Para a descentralização da prestação de determinado serviço
público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei
própria, de empresa pública, que passa a existir
automaticamente após a aprovação da norma.
C
Certo
E
Errado
No que tange às empresas públicas, é correto afirmar que:
A
podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme previsto em lei;
B
devem litigar, no caso de empresas públicas federais, obrigatoriamente, na Justiça Federal;
C
devem ser criadas e extintas, preferencialmente, por lei específica, conforme determina a Lei Menor;
D
têm personalidade de direito privado, o que as iguala às chamadas autarquias institucionais;
E
objetivam o desempenho de atividades de caráter econômico e a prestação de quaisquer serviços públicos.
Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.
A
O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.
B
Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
C
A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.
D
O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito.
C
Certo
E
Errado
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
A
A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
B
O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
C
Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
D
A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.
As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, as empresas e sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,
A
não se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações civis.
B
não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.
C
não se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas no que toca aos direitos e obrigações trabalhistas.
D
não podem exercer atividades econômicas livres à iniciativa privada.
E
sujeitam-se às regras do direito privado no que toca à contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Recentemente, por meio da Lei Federal nº 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade
A
fundação pública multipatrocinada.
B
consórcio público, na modalidade de associação pública.
C
agência executiva.
D
empresa pública interfederativa.
E
parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora sejam regidas basicamente por normas de direito privado, incluem-se no conceito de administração indireta, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou de atividades econômicas de natureza privada.
C
Certo
E
Errado
O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas
empresas estatais.
C
Certo
E
Errado
Existe a possibilidade de participação de recursos particulares
na formação do capital social de empresa pública federal.
C
Certo
E
Errado
A respeito do regime jurídico aplicável às entidades da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
I. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Indireta do ente federativo respectivo.
II. Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
III. As sociedades de economia mista submetem-se ao limite máximo de remuneração previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República (subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal) caso recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A lei não permite a participação de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado