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Questões de Concurso sobre Empresas Públicas
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Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos. 2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.
3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais.
4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
A
A venda de subsidiárias de empresas públicas deve ser precedida de autorização legislativa.
B
Será considerada como sociedade de economia mista toda sociedade empresária que conte com a participação da Administração e de entidades privadas na composição do capital social.
C
As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde autorização legislativa.
D
O estatuto da empresa pública deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno.
E
A agência reguladora não precisa indicar os pressupostos de fato e de direito que motivam a expedição de seus atos normativos.
Assinale abaixo a única alternativa que se correlaciona corretamente com as empresas públicas.
A
Depende de autorização legislativa a criação de suas subsidiárias.
B
Poderão ser extintas independentemente de lei autorizadora.
C
Não estão sujeitas à vedação de acumulação remunerada de cargos e funções.
D
Gozam de privilégios fiscais irrestritos.
Sobre a Administração Pública, enquanto conjunto estrutural de órgãos e entidades voltados à execução das atividades públicas, assinale a alternativa correta.
A
Pela teoria da institucionalização, determinados órgãos públicos, não obstante não tenham personalidade jurídica própria, em virtude de sua atuação, podem ganhar ''vida própria'', por conta de sua história existencial, como é o caso do Exército Brasileiro
B
O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Reguladora a autarquia ou fundação que tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor
C
Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação em face do acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista, proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios
D
É permitida a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias
O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é
A
de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
B
de direito público, estando dispensadas do dever de
licitar e de contratar mediante concurso público.
C
híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.
D
de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.
E
de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Consulplan
Em relação à organização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nem toda empresa pública é pessoa jurídica de direito privado.
II. Toda autarquia adota o regime jurídico estatutário.
III. Toda sociedade de economia mista tem capital público e privado.
IV. Nenhuma empresa pública é sociedade anônima.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas II e III são falsas.
B
Todas as afirmativas são verdadeiras.
C
A afirmativas I é falsa e a III é verdadeira.
D
A afirmativas II é verdadeira e a IV é falsa.
Analise as frases e responda:
I – nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimônio público.
II – nas empresas públicas, seus empregados serão concursados e regidos pelo regime estatutário.
III – as empresas públicas e as fundações, assim como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas de Estado, mas que estão desvinculadas de caráter econômico, caracterizando verdadeira desconcentração administrativa.
Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:
A
I e II.
B
I.
C
III.
D
I, II e III.
No que se refere à forma jurídica das empresas públicas, assinale a alternativo correta.
A
Pode ser unipessoal, sendo o seu capital pertencente exclusivamente à pessoa instituidora.
B
Os entes federais podem usar, inclusive, formas societárias diferentes das estabelecidas na lei brasileira, desde que não firam os pressupostos constitucionais.
C
Instituída sob qualquer forma em direito admitida, inclusive, sociedade e nome coletivo e sociedade cooperativa.
D
Somente pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
Esse conceito legal diz respeito às
A
agências executivas.
B
fundações.
C
sociedades de economia mista.
D
agências reguladoras.
E
empresas públicas.
A criação de quase todas as entidades da administração indireta depende de lei específica, seja ela lei ordinária ou complementar. A exceção cabe às empresas públicas que são criadas mediante registro em cartório e junta comercial, sem necessidade de lei.
C
Certo
E
Errado
Por força da Constituição Federal de 1988, o Estado Brasileiro é o provedor e garantidor de diversos direitos sociais à população. De forma a atender estas obrigações, a Administração Federal é composta por uma estrutura administrativa que integra diversos órgãos que possuem objetivos e naturezas distintas e definidas por meio de legislações específicas. Tendo em vista o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre organização da Administração Federal, é correto afirmar que:
A
Autarquias são entidades que compõem a administração direta.
B
Empresas públicas são entidades que compõem a administração indireta.
C
Sociedades de economia mista são entidades que compõem a administração público-privada.
D
Os governos estaduais e suas respectivas secretarias compõem a administração indireta.
A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
B
O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
C
As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
D
As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
E
O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.
Assinale a alternativa que apresenta a Entidade de direito privado que requer uma lei autorizando sua criação, com patrimônio próprio, podendo ter como finalidade a prestação de serviço público ou atividade econômica de interesse coletivo, revestindo-se de qualquer forma de organização empresarial e que em seu quadro societário possui apenas Entidades Públicas:
A
Empresa Pública.
B
Fundação Pública.
C
Autarquia.
D
Serviço Social.
No contexto do serviço público brasileiro, empresas públicas são instituições que
A
pertencem à estrutura organizacional da administração direta.
B
atuam em áreas em que o Governo tem interesse para explorar como atividade econômica.
C
atuam de forma imediata e subsidiária para realizar um conjunto de serviços privados em nome do Estado.
D
possuem personalidade jurídica de direito público, pois se submetem integralmente às características dos órgãos da administração direta.
A empresa pública integra a administração pública indireta e explora atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações abaixo, completando os espaços em branco com V para verdadeiro e F para falso.
( ) A administração pública brasileira compreende dois grandes grupos de instituições formados pela Administração direta e Administração indireta.
( ) A Administração direta compreende a estrutura administrativa da Presidência da República e dos diversos Ministérios, bem como o conjunto das instituições e unidades organizacionais de cada um dos poderes que integram a União, os Estados e os Municípios.
( ) A Administração indireta compreende as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizada.
( ) As autarquias e empresas públicas são exemplos de instituições que compõem a Administração direta.
( ) As sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por lei, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União.
Marque a opção que contém a sequência CORRETA.
A
F; V; V; V; F.
B
V; V; V; F; F.
C
V; F: V; F; V.
D
F; F; V; V; F.
E
F; V; F; V; F.
Para José dos Santos Carvalho Filho, ''a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade''. Considerando o sentido material (ou objetivo) e o sentido subjetivo (ou orgânico) da Administração Pública, analise atentamente as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O exercício das atividades administrativas pode se dar tanto de forma centralizada, prestada pela Administração Direta, composta pelos entes políticos e seus respectivos órgãos, quanto de forma descentralizada, em que há a transferência da prestação de serviços do ente para outra pessoa jurídica fora de sua estrutura.
( ) A desconcentração configura o deslocamento interno de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, com a possibilidade de criação de órgãos públicos especializados e subordinados, os quais se submetem a uma espécie de controle hierárquico.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
( ) São características comuns às entidades da Administração Pública Indireta, sejam de direito público ou privado: a existência de personalidade jurídica própria, a necessidade de lei específica (para sua criação ou autorização, a depender do caso), a criação para uma finalidade específica de interesse público definida em lei, a ausência de fins lucrativos e a submissão ao controle finalístico exercido pelo ente da Administração Direta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, F, V
B
F, V, F, V
C
V, V, F, V
D
V, V, V, F
Com relação aos órgãos e às entidades que compõem a Administração Pública direta e indireta assinale a alternativa errada:
A
A Administração direta é formada por um conjunto de órgãos públicos os quais não possuem personalidade jurídica.
B
As autarquias, as empresas públicas e às sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica.
C
Não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos dá Administração direta e as entidades administrativas indiretas.
D
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública. cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
Marque a alternativa INCORRETA, referente aos Agentes Públicos.
A
( ) Os servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista, que exercem atividades econômicas, seus vínculos são estabelecidos pelo regime estatutário.
B
( ) Agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
C
( ) Agentes Políticos, Servidores Públicos, Militares e Particulares em colaboração com o Poder Público são categorias de Agentes Públicos.
D
( ) São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.
Suponha que um Município pretenda instituir, vinculada a sua estrutura, uma pessoa jurídica responsável pela elaboração de projetos de infraestrutura, razão pela qual opta por criar uma empresa pública com tal propósito. Para tanto, observa que tais entidades são dotadas de certas particularidades, que deverão ser obedecidas no seu processo de constituição e funcionamento. A respeito do assunto, é correto afirmar que
A
a criação da empresa pública depende de autorização legal, devendo ter o seu capital social integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração Pública direta ou indireta.
B
por estar submetida a um regime jurídico de direito privado, a empresa pública pode efetuar, em regra, contratações de pessoal sem a prévia realização de concurso público.
C
a empresa pública deverá ser criada por lei, que conterá todos as disposições necessárias para o seu funcionamento.
D
a empresa pública estará hierarquicamente submetida à Administração Direta, sendo o processo de criação de entidades na administração indireta denominado de “desconcentração administrativa”.
E
a empresa pública estará sujeita a um regime de direito privado, podendo ter o seu capital social integralizado por particulares.
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