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Questões de Concurso sobre Empresas Públicas
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Imagine que, na estrutura da Polícia Civil, foi aprovada lei conferido mais dotação orçamentária e autonomia administrativa para a Academia da Polícia Civil, permitindo que esta, com mais agilidade, firmasse convênios de cooperação para treinamento de agentes com polícias estrangeiras e empresas internacionais de segurança privada. Nesse caso, é possível afirmar que
A
a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Autarquia.
B
com o aumento da dotação orçamentária, a Academia da Polícia Civil se tornou uma Fundação pública.
C
a Academia da Polícia Civil continua sendo um órgão público.
D
a lei transformou a Academia da Polícia Civil em Agência Reguladora.
E
como a Academia da Polícia Civil está firmando convênios com empresas privadas, ela passou a ter a natureza jurídica de Empresa pública.
Empresa pública é o(a)
A
serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
B
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica.
C
entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada em virtude de autorização legislativa para a exploração de atividade econômica.
D
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, destinada à exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.
No que concerne à organização administrativa e aos princípios administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – F.
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
B
Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
C
Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.
D
Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.
Assinale a alternativa que contempla corretamente uma distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista.
A
A primeira possui personalidade jurídica regida pelo direito público, e a segunda pelo regime de direito privado.
B
A primeira é um ente integrante da Administração Direta, e a segunda é uma das entidades da Administração Indireta.
C
Os servidores da primeira são estatutários, e os da segunda são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
D
Os débitos judiciais da primeira são pagos por meio de precatórios, e os da segunda por meio de títulos de créditos cíveis.
E
A primeira pode adotar qualquer formato jurídico empresarial, enquanto a segunda pode ser apenas sociedade anônima.
Em relação à Administração Indireta, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Considera-se _______________ serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _______________ .
A
Serviço Social / centralizada
B
Empresa Pública / descentralizada
C
Fundação Pública / centralizada
D
Sociedade de Economia Mista / descentralizada
E
Autarquia / descentralizada
As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de criação de autarquia e empresa pública pelo Município, é correto afirmar que
A
a autarquia deverá ser criada por lei, que será constituída sob o regime de direito público e poderá exercer atividades industriais e econômicas, desde que de interesse da coletividade, e a criação da empresa pública é autorizada por lei, regida pelo direito privado, para exercer atividades de exploração econômica de interesse do Município.
B
ambas devem ser criadas por lei, integrarão a administração indireta, terão patrimônio próprio e ambas serão pessoas jurídicas de direito público que prestarão serviço público de interesse municipal.
C
ambas deverão ser criadas por autorização da Cãmara Municipal, serão constituídas como pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração indireta, seus bens serão impenhoráveis e terão imunidades de imposto e taxas.
D
a autarquia, pessoa jurídica de direito público estará sujeita ao controle do Município, embora não exista hierarquia entre eles, e seus bens são impenhoráveis, e a empresa pública será pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, e poderá exercer atividades de caráter econômico ou a prestação de serviço público.
E
ambas são criadas mediante autorização da Câmara Municipal, como pessoas jurídicas de direto privado, para a prestação de serviços públicos municipais, serão controladas pelo Município, fiscalizadas pelo Poder Legislativo, seus bens serão impenhoráveis e gozarão de imunidade tributária.
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Autarquia.
2..Empresa Pública.
3.Sociedade de Economia Mista.
4.Fundação Pública.
Segunda coluna: conceito
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
(__)A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
(__)O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
A
4, 1, 3, 2.
B
1, 2, 3, 4.
C
4, 3, 2, 1.
D
2, 3, 4, 1.
E
3, 4, 1, 2.
No que se refere às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, também denominas de Empresas Estatais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
( ) Não é possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no capital da empresa pública.
( ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
Ano:
2022
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente em Administração - 2022
Em relação à administração pública indireta:
I. O Banco Central é uma autarquia.
II. O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma fundação pública.
III. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT é uma empresa pública.
IV. A Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, cujos funcionários estão sujeitos ao regime de trabalho celetista, contratados mediante prévio concurso público, consubstancia-se em uma
A
sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, da qual devem constar os objetivos de atuação da pessoa jurídica, o que não dispensa o procedimento regular de instituição das sociedades por ações.
B
autarquia prestadora de serviços públicos, hipótese em que, embora sujeita ao regime jurídico de direito privado, sofre inferências dos princípios de direito público.
C
empresa pública, que admite a composição entre capital público e privado, mas não prescinde de manter o controle acionário sob poder do ente público que a criou por meio da edição de lei.
D
fundação pública, na qual, embora o capital social seja majoritariamente público, apresenta relevante participação privada na gestão do escopo da pessoa jurídica.
E
autarquia fundacional, única pessoa jurídica de direito privado à qual pode ser transferida a titularidade do serviço público que presta.
As empresas públicas destinadas a exploração da atividade econômica gozam de privilégios tributários em relação aos seus bens e às suas rendas.
C
Certo
E
Errado
A empresa pública e a sociedade de economia mista que explorarem atividade econômica, por integrarem a administração pública, gozam de prerrogativas que se sobrepõem às empresas privadas.
C
Certo
E
Errado
A Petrobrás, a Caixa Econômica Federal, a Funai e o INSS são, respectivamente, exemplos de
A
Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública, Fundação Pública e Autarquia.
B
Sociedade de Economia Mista, Autarquia, Fundação Pública e Empresa Pública.
C
Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Autarquia.
D
Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Autarquia.
E
Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Fundação Pública e Empresa Pública.
“[...] pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.’’.
Considerando as normas de direito administrativo, é correto afirmar que a passagem apresentada conceitua um(a)
A
ente federado.
B
sociedade de economia mista.
C
autarquia.
D
fundação privada.
E
empresa pública.
Sobre a organização da administração federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos do Decreto-Lei nº 200/1967.
( ) A autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A sociedade de economia mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência.
( ) A empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.
( ) A fundação pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
E
V V F F
As principais diferenças entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas são
A
sujeição ao controle estatal e criação autorizadas por lei.
B
a forma de organização e a composição do capital.
C
criação e extinção autorizadas por lei.
D
personalidade jurídica de direito privado e sujeição ao controle estatal.
E
desempenho de atividade jurídica de natureza econômica e personalidade jurídica de direito privado.
As empresas públicas são entidades com papel importante no contexto brasileiro, sendo, muitas vezes, alvo dos meios de comunicação por estarem relacionadas tanto a eventos positivos como negativos. Embora estejam presente em grande número no Brasil, essas empresas só podem ser criadas com a finalidade de exercer determinados tipos de atividade, como
A
a prestação de Serviços Públicos.
B
o julgamento de crimes civis.
C
a elaboração e aprovação de leis de interesse geral.
D
a atuação em substituição da polícia judiciária.
E
a representação diplomática da República Federativa do Brasil no lugar da União.
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