Questões de Concurso sobre Empresas Públicas

a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional.

as empresas estatais somente podem ser contratadas pelas pessoas jurídicas de direito público a que estejam vinculadas.

não podem ser criadas empresas estatais que tenham como objeto principal a prestação de serviços em favor da Administração Direta.

a transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas exige prévia anuência do Poder Legislativo e será operacionalizada mediante processo que garanta a competitividade entre eventuais interessados.

as empresas estatais que prestam serviço público não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado.

podem, ambas, atuar no mercado em regime de competição com empresas privadas, se presente relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional e desde que haja autorização legislativa para sua constituição.

são pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração indireta, sendo vinculadas ao ente instituidor por contrato de gestão nos termos do qual transfere-se às mesmas algumas prerrogativas de direito público.

possuem naturezas distintas, em função da participação integral ou parcial do setor público em seu capital, sendo as empresas públicas pessoas jurídicas de direito público equiparadas às autarquias.

somente podem ser prestadoras de serviço público ou atuar em setores econômicos sujeitos a monopólio, sendo criadas ou autorizadas por lei, a qual deve conter clara delimitação do correspondente objeto social.

diferem entre si em função de seu objeto, sendo apenas as empresas públicas autorizadas a prestar serviços públicos de titularidade do ente instituidor, reservando-se às sociedades de economia mista exclusivamente atividades industriais ou comercias.

quanto à forma de organização, as empresas públicas são consideradas livres.

quanto à composição de capital, inadmissível proceder de entidade de direito privado integrante da Administração Indireta.

quanto ao foro competente, a sociedade de economia mista tem foro na Justiça Federal, ainda que seja da União.

somente a empresa pública pode falir, enquanto a sociedade de economia mista não.

tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia não precisam realizar concurso público para que possam preencher as suas vagas.

Certo

Errado

Sociedades de economia mista.

Empresas públicas.

Autarquias.

Concessionárias de serviço público.

fundações públicas.

autarquias de regime especial.

sociedades de economia mista.

empresas públicas.

agências reguladoras.

Vinculação aos fins definidos na lei instituidora

Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público

Personalidade jurídica de direito privado

Criação e extinção autorizadas por lei

Composição integral de capital público

Criação autorizada por lei, sendo que a instituição se dá por meio de lei específica que envolve três fases: promulgação de lei autorizadora, expedição de decreto regulamentando a lei e registro dos atos constitutivos em cartório e na Junta Comercial.

Todo capital é público.

A estrutura organizacional das empresas públicas pode adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial tais como sociedade anônima.

Suas demandas são de competência da Justiça Federal, sendo que no caso das empresas públicas distritais, estaduais ou municipais, em regra, as demandas são julgadas em varas especializadas da Fazenda Pública na justiça comum estadual.

Consiste em pessoa jurídica de direito público.

Autarquia.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Fundação Pública.

Consórcio Público.

Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

São pessoas jurídicas de direito público as autarquias e as empresas públicas.

O consórcio de direito público constitui associação pública e integra a administração indireta, com a natureza de autarquia.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

é constituída, necessariamente, na forma de sociedade anônima e integra a Administração Indireta.

ostenta personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta.

goza das prerrogativas processuais aplicadas ao Estado e integra a Administração Indireta.

está sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

São entidades administrativas que fazem parte da administração indireta e que por essa razão nos termos da Constituição são criadas somente por lei complementar específica.

Possuem, respectivamente, capital predominantemente público e integralmente público.

Integram a administração pública direta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Integram a administração pública indireta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito público.

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das autarquias, inclusive quanto aos seus direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

terão os seus procedimentos licitatórios e contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666 de 1993.

não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

terão no Conselho de Administração um representante do órgão regulador da sua área de atuação.

poderão alterar unilateralmente seus contratos, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

agência reguladora.

fundação pública.

autarquia.

sociedade de economia mista.

empresa pública.

1 e 4.

2 e 3.

3 e 5.

1, 2 e 5.

2, 3 e 4.

Certo

Errado

Certo

Errado

merece prosperar, pois se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e Indireta.

merece prosperar, pois se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes que ostentam personalidade jurídica de direito público, como é o caso da estatal Alfa.

não merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e Indireta com personalidade jurídica de direito público.

não merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta, que possuem personalidade jurídica de direito público.

não merece prosperar, pois não se aplica o regime de precatório, pois se trata de estatal exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, sendo certo que a estatal ostenta personalidade jurídica de direito privado.

sociedade de economia mista.

administração indireta.

fundação pública.

empresa pública.

autarquia.

Sua atuação ocorre na prestação de serviços públicos, sendo vedadas atividades de exploração econômica.

Possuem as mesmas prerrogativas materiais e processuais aplicáveis aos entes da Administração Direta.

Sua criação depende de autorização legislativa, possuem totalidade de capital público e regime organizacional livre.

Estão sujeitas ao regime jurídico de direito público quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, comerciais e tributários.

É pessoa jurídica de direito privado, composta por capitais público e privado, mas administrada pelo Estado.