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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público
que revelar informação sigilosa de que tenha ciência em função
de suas atribuições.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:
A
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
B
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir para a sua aplicação irregular
C
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem imóvel ou serviço por preço superior ao de mercado
D
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia inidônea
O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente
um processo licitatório. Nos termos da Lei
no 8.429/1992,
A
a aplicação de eventual pena depende da rejeição
das contas pelo TCM/RJ.
B
a ação a ser proposta destinada a levar a efeito
eventual sanção prescreve em 10 anos após o término
do mandato.
C
constitui ato de improbidade administrativa que comporta
enriquecimento ilícito.
D
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
E
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração pública.
Ainda, sobre os atos de improbidade, analise as afirmações abaixo.
I - Uma ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência é crime e não ato de improbidade.
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade, porem, não atenta contra os princípios da administração pública.
Marque a alternativa correta.
A
As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B
As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C
As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
D
A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.
O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, cometerá um
A
ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
B
crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
C
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
D
simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
E
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui:
A
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
B
ato de improbidade administrativa que atenta contra a ética e os bons costumes
C
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
D
ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
Ano:
2015
A respeito do dever de probidade na atuação dos agentes públicos e a ação de improbidade, afirma-se que:
I. Os agentes públicos devem atuar nos processos administrativos segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos de cidadão, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III. Por meio do dever de probidade, impõe-se aos agentes públicos a necessidade de que suas atuações se conformem não apenas com a legalidade, mas que: 1. Não importem em enriquecimento sem causa do agente público; 2. Não causem prejuízo ao Erário e 3. Não violem quaisquer dos princípios da Administração Pública.
IV. A ação de improbidade tem natureza criminal.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I, II, III e IV
B
I e IV
C
I e III
D
II e III
E
II e IV
Um Procurador do Município da Canoas recebe processo despachado para parecer. Trata-se de processo administrativo disciplinar em que a Comissão Processante concluiu os trabalhos e, baseando-se, entre outras, na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), emitiu sugestão de aplicação de penalidades administrativas e comunicação ao Ministério Público em razão de suposto cometimento de ato de improbidade por parte de servidor do município. Sabendo-se que os fatos apurados pela Comissão dão conta de que o servidor teria perpetrado danos a entidade beneficente que recebe subvenção do Município em conluio com agentes privados, o parecer a ser emitido pelo Procurador:
A
deverá concordar com o encaminhamento da Comissão Processante, pois tais atos de improbidade causam prejuízo ao erário e devem ser investigados e redundar, se for o caso, em responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos.
B
deverá concordar com o encaminhamento, excluindo, porém, qualquer menção aos agentes privados, pois a natureza do expediente administrativo não permite a investigação de pessoas sem vínculo com a Administração, devendo, neste caso, haver comunicação autônoma ao Ministério Público.
C
deverá discordar do encaminhamento proposto, pois a Lei de Improbidade contém mecanismo específico de sanção para casos desta natureza, resolvendo-se o processo com o ressarcimento do dano por parte dos agentes, devendo o Procurador sugerir no parecer a abertura de prazo para o depósito dos valores atualizados, após oitiva da Secretaria da Fazenda Municipal.
D
deverá discordar do encaminhamento, pois, não tendo sido ouvidos os agentes privados no âmbito do processo administrativo, o mesmo poderá ser anulado, o que inviabiliza a atuação do Ministério Público.
E
deverá sugerir que o Prefeito Municipal, ouvida a Câmara de Vereadores, demita o servidor e declare a inabilitação dos particulares envolvidos para participar de licitações no âmbito do Município pelo período de dez anos.
Carlos Fernando é servidor público da área financeira e constituiu ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são considerados tais atos:
I. Frustrar a licitude de concurso público.
II. Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
V. Dar publicidade aos atos oficiais.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de
condutas que caracterizam os atos de improbidade
administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda
que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita
na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - Negar publicidade aos atos oficiais;
II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
III - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Estão corretos os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
O enquadramento de ato como atentatório à probidade administrativa parte de uma concepção restrita da legalidade, o que resultou em enumeração taxativa de condutas no texto legal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n. 8.429/92, comumente chamada de Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa III estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui que
A
é imprescritível a pretensão de impor sanções para os atos de improbidade administrativa que importem em lesão ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.
B
constitui crime a representação injustificada por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sendo punível tal prática tanto na modalidade dolosa, quanto na modalidade culposa.
C
não constitui ato de improbidade punível a lesão a patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
D
as condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 constituem um rol taxativo, sendo que condutas que ali não estejam descritas são consideradas atípicas para fins de aplicação das sanções previstas na referida lei.
E
será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado no prazo determinado para tanto.
Analise as assertivas abaixo, que dizem respeito a atos
de improbidade administrativa previstos na Lei Federal
nº 8.429/92:
I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo.
II. Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou
jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido
ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Ordenar a realização de despesas não autorizadas em
lei ou regulamento.
Assinale a alternativa que corresponde respectivamente
à espécie de improbidade administrativa descrita na
referida Lei:
A
I - Prejuízo ao Erário; II - Atentatório aos Princípios da
Administração; III - Enriquecimento Ilícito.
B
I - Prejuízo ao Erário; II - Enriquecimento ilícito;
III - Atentatório aos Princípios da Administração.
C
I - Enriquecimento Ilícito; II - Prejuízo ao Erário;
III - Atentatório aos Princípios da Administração.
D
I - Atentatório aos Princípios da Administração;
II - Enriquecimento Ilícito; III - Prejuízo ao Erário.
E
I - Atentatório aos Princípios da Administração;
II - Prejuízo ao Erário; III - Enriquecimento Ilícito.
De acordo improbidade com o disposto na Lei 8.429/92, são atos de administrativa que causam prejuízo ao erário:
A
adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
B
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
C
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
D
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
E
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contra~ bando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Ano:
2014
Jorge, prefeito de cidade do interior do Estado, contratou seu irmão Valdir, proprietário de um outdoor localizado no centro da cidade, para veicular propaganda. Tal contratação foi paga exclusivamente com verba particular de Jorge, sem o uso de qualquer verba pública. Valdir, conhecido político local que à época não ocupava qualquer cargo público, era o provável sucessor de Jorge nas eleições vindouras para a chefia do Executivo local. Em comum acordo, Jorge e Valdir providenciaram a elaboração do conteúdo e publicaram a seguinte propaganda, com foto dos irmãos: “Feliz Páscoa!!! Jorge acaba de construir 30 escolas e 10 postos de saúde, e Valdir fará muito mais! Nas próximas eleições, queridos amigos, não se esqueçam de prestigiar nosso velho amigo Valdir, que ainda pode fazer muito por nossa cidade, dando prosseguimento ao nosso trabalho. Com carinho, Valdir e Jorge”. Em tema de improbidade administrativa, é correto afirmar que
A
ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, porque houve má-fé e dano ao erário.
B
ambos (Jorge e Valdir) cometeram ato de improbidade administrativa, independentemente de dano ao erário, sendo Jorge responsabilizado porque cometeu o ato de promoção pessoal no exercício do cargo de Prefeito e Valdir porque concorreu e se beneficiou do ato ímprobo.
C
apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, sendo que Valdir será responsabilizado somente na esfera eleitoral, uma vez que não era funcionário público em sentido amplo à época dos fatos.
D
apenas Jorge cometeu ato de improbidade administrativa, por promoção pessoal, porque a Constituição prevê que a publicidade dos atos e obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, mas Valdir não cometeu ilícito no caso em tela.
E
não houve prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que não houve dano ao erário, mas ambos poderão ser responsabilizados na esfera eleitoral por propaganda antecipada, e o Prefeito Jorge ainda responderá por crime de responsabilidade.
A Lei de Improbidade Administrativa enquadra expressamente
a conduta do agente público que
aceita emprego em pessoa jurídica, a qual tenha
interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente
de suas atribuições, como ato de
improbidade que:
A
causa prejuízo ao erário
B
importa enriquecimento ilícito
C
atenta contra os princípios da Administração
Pública
D
também é punível como crime, com detenção
de 6 a 10 meses e multa
Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
Ação judicial possui natureza penal e civil.
B
As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
D
A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.
E
O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
É ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas pela Lei n. 8429/92.
Assinale a alternativa que se relaciona coerentemente com o texto acima.
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
B
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
C
agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
D
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
E
frustrar a licitude de concurso público.
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