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Questões de Concurso sobre Espécies de Atos de Improbidade Administrativa
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Constituem atos de improbidade administrativa a permissão,
a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de
terceiros.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:
1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
Assinale a sequência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.
A
1, 2, 2, 3.
B
1, 2, 3, 2.
C
2, 1, 2, 3.
D
2, 3, 1, 3.
E
3, 2, 2, 1.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
São atos que atentam contra princípios da Administração Pública
A
somente I.
B
somente II.
C
somente I e III.
D
somente II e III.
E
I, II e III.
Considerando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, pode caracterizar
A
improbidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.
B
improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito por auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego.
C
um ato que não tem relevância no Direito Administrativo.
D
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública por qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
E
um ato que não tem enquadramento Legal e que, portanto, constitui uma falta de caráter meramente discricionário, incapaz de gerar efeitos ou obrigações, devendo, entretanto, ser anotado nos registros da Administração, para futuros convênios a serem firmados.
A atitude antiética dos servidores públicos pode ser classificada
como um ato de improbidade administrativa. Assinale
a alternativa que descreve corretamente os atos de improbidade
administrativa.
A
Informação privilegiada; enriquecimento ilícito; apropriação
indevida e desrespeito aos princípios da administração
pública.
B
Enriquecimento ilícito; prejuízo ao erário e atos que
atentem contra os princípios da administração pública.
C
Crimes contra o erário e o patrimônio público; tráfico
de influência; usos indevidos dos equipamentos e bens
públicos.
D
Enriquecimento ilícito; tráfico de influência; uso indevido
dos recursos e bens públicos.
E
Nepotismo; enriquecimento ilícito; informação privilegiada
e que atentem contra os princípios da administração
pública.
Paulo é servidor público e ordenador de despesas de determinado
órgão da Administração pública direta. Responsável
pelas licitações do órgão, entendeu por bem iniciar
procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de
escritório. Não obstante orientação superior, considerada
regular e válida, que determinou o sigilo do orçamento da
Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência
a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de
garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. De
acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo
A
será responsabilizado na esfera administrativo-disciplinar,
que não poderá ser cumulada com o apenamento
por improbidade em razão de sua condição
de servidor público.
B
poderá ser responsabilizado por ato de improbidade,
excluindo-se, em consequência, qualquer imputação
na esfera administrativa ou criminal.
C
somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade
se houver prejuízo comprovado ao erário
público.
D
poderá ser responsabilizado por ato de improbidade,
independentemente da comprovação de prejuízo ao
erário.
E
deverá ser responsabilizado na área cível, indenizando
o prejuízo causado, o que absorve qualquer
infração na esfera de improbidade.
João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia
que desempenha serviços de obras e reformas em
rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento,
agendou a utilização de maquinário e mão de obra para
promover uma pequena obra em sua residência. Considerando
que a obra seria realizada durante o fim de semana,
alegou o engenheiro que não haveria comprometimento
no cronograma de obras da autarquia. João Pedro,
assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou
as providências que lhe incumbiam para apuração e
eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro
Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que,
observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade
contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia,
bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A
conduta adotada pelo Ministério Público está
A
correta, na medida em que a conduta omissiva de
João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia
em proveito do agente público Otavio, também
é passível de responsabilização pela Lei de
Improbidade.
B
correta em relação a Otavio, que incorreu em ato de
improbidade, e prematura em relação a João Pedro,
na medida em que esse só poderia ser processado
após condenação de Otavio por ato de improbidade.
C
correta em relação a Otavio, que incorreu em conduta
tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta
em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.
D
incorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar
ação de improbidade caso ficasse demonstrada
a existência de falta residual na instância penal.
E
incorreta, porque prematura, na medida em que somente
após a conclusão do procedimento administrativo
disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização
por ato de improbidade.
O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/92, o ato em questão
A
não é ímprobo, haja vista a legalidade da conduta do Prefeito, merecendo ser reformada a condenação.
B
caracteriza-se como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
C
caracteriza-se como ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
D
não é ímprobo, pois o Prefeito não é agente público, isto é, não é sujeito ativo de improbidade administrativa.
E
caracteriza-se como ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.
Para que uma conduta seja considerada um ato de improbidade administrativa, é imprescindível que ela tenha repercussão patrimonial positiva para o agente público que a praticar ou negativa para a entidade a que ele estiver vinculado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que descreve ato de
improbidade administrativa cujo pressuposto
subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.
A
Frustrar a licitude de processo licitatório ou
dispensá-lo indevidamente.
B
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício
de mandato, cargo, emprego ou função
pública, bens de qualquer natureza cujo valor
seja despropor c ional à evolução do
patrimônio ou à renda do agente público.
C
Ordenar ou permitir a realização de despesas
não autorizadasemlei ou regulamento.
D
Permitir, facilitar ou concorrer para que
terceiro se enriqueça ilicitamente.
E
Celebrar contrato de rateio de consórcio
público sem suficiente e prévia dotação
orçamentária , ou sem observar as
formalidades previstas na lei.
Tratando-se do conceito de Improbidade Administrativa e de suas modalidades, e de acordo com as definições jurídicas e a interpretação possível no assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Improbidade administrativa é o designativo técnico para a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo “trafico de influência” nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos.
B
Deve-se estar atento à questão da possibilidade de retroatividade da Lei de Improbidade a época anterior à Constituição de 1988, pois antes fazia se apenas referência à lesão ao patrimônio público (lembrando que já́ se falava em moralidade administrativa), somente se aplicando a lei de 1992 às causas que tivessem como fundamento prática posterior à Carta Maior, visto o artigo 37, §4°, desta, já falar na irregularidade de determinados atos, antes não tipificados. Portanto, entende-se que a lei tem aplicação imediata e deve-se recorrer nos casos anteriores para o enquadramento e devidas providências para o ressarcimento aos cofres públicos dos valores subtraídos.
C
A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial pela Constituição, que pune o improbo com a suspensão de direitos políticos, cuida-se de imoralidade administrativa qualificada. Aproximando-se das modalidades compreendidas na Lei nº 8.429/92, pode-se estabelecer que no conceito de improbidade administrativa está inserido qualquer desvio ético de conduta do agente público, seja qual for a função exercida, afrontoso à moralidade no desempenho de função pública em qualquer dos Poderes da República (como estabelece o art. 1°) e que envolva enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atentado aos princípios da Administração Pública. Ou seja, com este conceito, encontramo nos mais perto da possibilidade de sujeitar os agentes políticos também aos ditames da lei.
D
Guiando-se pelas regras normatizadas, pode-se entender que a improbidade tem que passar pelo descumprimento dos preceitos constitucionais e legais básicos, configurados basicamente em duas causas principais: a ilegalidade e a imoralidade lato sensu, dependendo da presença dos requisitos do dolo e da culpa, apresentados por meio de conduta positiva ou negativa. Dessa forma, inúmeras serão as possibilidades de práticas tipificadas pelos artigos 9°, 10 e 11 da Lei n° 8.429/92, os quais se resumem em enriquecimento ilícito de agente público ou de terceiro, atos que causem prejuízo ao erário e a violação de deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como nas suas diversas variantes.
E
Pode-se pensar em vários casos nos quais os agentes públicos (incluindo-se os políticos) praticam atos que vão de encontro aos regramentos mantenedores do bom trato com a res publica. Apenas a título de exemplo: a inobservância das regras jurídicas básicas no campo das licitações ou no concurso público, o recebimento de “presentes” para se votar em determinados projetos de tal maneira, a corrupção de magistrados que julgam a favor de algumas pessoas por terem sido agraciados com viagens ao exterior, o membro do Ministério Público que intenta ação civil pública sob o pretexto de defender direito coletivo quando resta caracterizado seu interesse próprio, o desvio de verbas, a falta de publicidade dos atos praticados.
Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
C
Certo
E
Errado
A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.
C
Certo
E
Errado
Considera-se ato de improbidade administrativa, para cuja caraterização é exigido exclusivamente o dolo do agente, as seguintes condutas:
I. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
V. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Está CORRETO o que se afirma apenas nos itens
A
I, IV e V.
B
II e III.
C
I e III.
D
II e IV.
E
I, III e V.
Delfino, servidor público estadual, percebeu vantagem econômica da empresa “RW Engenharia” para intermediar a liberação de verba pública relativa a contrato administrativo celebrado entre a citada empresa e o Estado do Rio Grande do Norte, contrato este que estava suspenso por força de decisão judicial. Nos termos da Lei no 8.429/92, a conduta de Delfino
A
caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B
não caracteriza ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.
C
caracteriza ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
D
não caracteriza ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.
E
caracteriza ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração pública.
Os atos de improbidade administrativa são classificados na Lei nº 8.429/92 como
A
aqueles que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao Erário e que atentam contra os princípios da administração pública.
B
ilícitos administrativos, ilícitos civis e ilícitos criminais.
C
ilícitos civis e ilícitos criminais.
D
aqueles praticados por servidores de carreira e os praticados por agentes políticos.
E
culposos e dolosos.
Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
negar publicidade aos atos oficiais.
C
frustrar a licitude de concurso público.
D
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá lo indevidamente.
Se determinado servidor público revelar a terceiro, antes de divulgação oficial, o conteúdo de política econômica capaz de afetar o preço de certa mercadoria, tal ato será classificado, de acordo com a referida lei, como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
O servidor público que atuar com a finalidade de alcançar resultado proibido em lei praticará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa em que consta ato de
improbidade administrativa admissível na forma
culposa, consoante disposições da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei Federal
nº 8.429/1992).
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado.
B
Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função pública, bens
de qualquer natureza cujo valor seja
desproporcional à evolução do patrimônio ou à
renda do agente público.
C
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se
enriqueça ilicitamente.
D
Frustrar a licitude de concurso público.
E
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Gerar simulado